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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
1 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério do Comércio Externo)
I
08/10/1979
Fixa em 120 dias, a contar de 15 de Outubro, o prazo de entrega dos trabalhos referidos no Decreto executivo n.º 2/79 , de 27 de Setembro.