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Iª Série
(Ministério da Construção e Habitação)
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I
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25/09/1979
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Determina que o equipamento e demais pertences afectos ao Empreendimento das Micro-Ondas, fique sob responsabilidade da Empresa Teixeira Duarte, Lda. e proíbe a utilização destes bens para trabalhos estranhos ao Empreendimento.
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