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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério do Comércio Externo)
I
04/09/1979
Aprova o Estatuto da Empresa de Despachos Alfandegários de Luanda. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente estatuto.
Iª Série
 (Ministério do Comércio Externo)
I
04/09/1979
Dá por finda a função de José da Silva Inácio como gestor do orçamento do Ministro.
Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
04/09/1979
Cria a comissão de controlo dos estágios dos cursos básicos de contabilidade.