Legislação

Delega no director do Gabinete, a função de gestor do orçamento do respectivo gabinete.

Determina que o seguro das mercadorias importadas deverá ser sempre feito junto da empresa Seguradora Nacional e só será deferido o licenciamento de BRI's na modalidade CIF aéreo ou marítimo, quando a urgência da aquisição estiver devidamente justificada.