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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Conselho Nacional de Cultura)
I
24/01/1979
Determina a constituição e funcionamento da Comissão de Controlo de Cinema.
Iª Série
 (Ministério das Finanças, Gabinete do Plano)
I
24/01/1979
Regulamenta o disposto na Lei n.º 2/79, de 16 de Janeiro, sobre as amortizações a praticar pelas Unidades Económicas Estatais no ano de 1979.
Iª Série
 (Conselho da Revolução)
I
24/01/1979
Determina medidas referentes às amortizações a praticar pelas Unidades Económicas Estatais. - Revoga os n.ºs 1, 2, e 3 do artigo 29.º da Lei n.º 20/77, de 15 de Setembro, bem como toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.