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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Finanças)
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I
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01/08/1979
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Prorroga, até 31 de Dezembro de 1979, o prazo que isenta do pagamento de emolumentos e taxas, os actos de registo civil e de identificação, previstos pelo Despacho n.º 16/77, de 8 de Junho.
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