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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Agricultura)
I
26/07/1979
Coloca sob intervenção do Ministério da Agricultura, a empresa «Lacticínios do Kwnene, Limitada» e nomeia, provisoriamente, um camarada para a gestão da referida empresa.
Iª Série
 (Ministério do Plano)
I
26/07/1979
Delega competência para execução do orçamento do Gabinete do Ministro do Plano, a vários trabalhadores.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
26/07/1979

Disciplina o trânsito automóvel. - Revoga os n.os 2 e 4 do artigo 46.º e os artigos 58.º, 59.º e 61.º do Código de Estrada e o Decreto n.º 1-A/75, de 24 de Novembro.