Legislação

Constitui vários departamentos no Gabinete do Plano da Secretaria de Estado da Cooperação.

Determina que são requisitadas pelo Ministério do Comércio Interno e afectas à Empresa de Supermercados de Luanda, U.E.E., as estruturas de comercialização pertencentes à instituição de Socorros Mútuos Montepio Ferroviário de Angola.

Nota da Lexlink: Não existe conformidade entre o número do diploma que consta no sumário (Decreto executivo n.º 10/79) e o que consta no respectivo texto (Decreto executivo n.º 1/79).

Determina que todos os trabalhadores pertencentes ao Ministério das Finanças, em situação irregular noutros Serviços deverão apresentar-se no prazo de três dias, no Departamento Nacional de Administração deste Ministério.

Permite a realização de investimentos estrangeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei e nomeadamente o Decreto-Lei n.º 46 312, de 28 de Abril de 1965 e o capítulo III do Decreto-Lei n.º 44 698, de 17 de Novembro de 1962.