Legislação

Agrupa algumas brigadas de construção de obras de arquitetura, antes sob o controlo da Delegação Regional de Luanda/Zaire, numa só unidade denominada Eprocons, designa responsáveis pela sua gestão e movimentação da sua conta bancária.

Determina que as casas de venda de peças e acessórios de automóveis, Auto Lusa, Lda., Auto Central, Lda., e União Mecânica, Lda., sitas na cidade do Lubango, fiquem sob controlo estatal.

Determina que todos os quadros juristas angolanos deverão proceder a sua inscrição neste Ministério, no prazo de quinze dias.