Legislação

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Minutas e Formulários
Jurisprudência

Por Tema
Administrativo e Administração Pública
Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Contratação e Obras Públicas
Cultura
Desporto
Educação e Ensino
Energia, Minas e Petróleo
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Laboral e Segurança Social
Militar
Novas Tecnologias e Comunicação Social
Penal
Registos e Notariado
Saúde
Turismo
Viação e Transportes
Ordens Profissionais

Iª Série
Pesquisar
TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
05/07/1979
Esclarece como, serão designados os gestores do Orçamento Geral do Estado e define as suas atribuições.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
05/07/1979
Revê o Decreto executivo n.º 15/78, de 15 de Setembro, dos Ministros do Plano e das Finanças e prevê sanções ao não cumprimento do seu disposto.