Legislação

Cria, em cada província, a Delegação Provincial de Finanças.

Constitui uma Empresa Estatal dependente do Ministério dos Transportes e Comunicações, denominada Empresa de Manutenção Técnica n.º 90 Unidade Económica Estatal que pode abreviadamente ser designada por Manauto n.º 90 - U.E.E..

Constitui uma Empresa Estatal dependente do Ministério dos Transportes e Comunicações, denominada Empresa de Manutenção Técnica n.º 91 Unidade Económica Estatal que pode abreviadamente ser designada por Manauto n.º 91 - U.E.E..

Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 2/76, de 24 de Fevereiro, que inseriu várias disposições respeitantes ao recenseamento, recrutamento e incorporação militar.

Altera a nomenclatura dos organismos do Estado.