Legislação

Cria o Gabinete de Dinamização da Actividade Provincial do Ministério das Finanças.

Determina que só serão autorizadas transferências por motivo de saúde, desde que a gravidade dos casos e a falta de recursos locais sejam devidamente comprovadas pela Junta Nacional de Saúde.

Cria em todas as Províncias do País, Gabinetes Provinciais do Plano. - Revoga o artigo 31.º do Decreto n.º 62/77, de 14 de Julho, bem como todas as disposições do referido decreto que digam respeito às Comissões Regionais do Plano.