Legislação

Nomeia Rufino Felgueiras, como delegado do Governo, junto à administração da empresa António Paula de Carvalho.

Determina que as entidades a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 62/76, de 23 de Junho têm direito ao pessoal constante do mapa anexo ao presente decreto executivo e deverão solicitar a respectiva cabimentação de verba à Direcção dos Serviços de Contabilidade Pública.

Do documento apresentado ao 5.º Conselho Consultivo Nacional do Ministério da Agricultura, pela Brigada Vietnamita para o cultivo do arroz.