Legislação

Aprova, para vigorar a partir de 1 de Julho de 1979, o quadro de salários dos trabalhadores que executam tarefas contabilísticas e financeiras. - Revoga a legislação que disponha em contrário.

Aprova, para vigorar a partir de 1 de Julho de 1979, a escala e tarifas salariais para os trabalhadores docentes do Ministério da Educação. - Revoga o despacho de 30 de Janeiro de 1978, dos Ministros do Trabalho e Segurança Social e da Educação e toda a legislação que disponha em contrário.

Aprova, para vigorar a partir de 1 de Julho de 1979, os grupos da escala salarial para o pessoal para-médico, médico e farmacêutico do Ministério da Saúde. - Revoga a legislação que disponha em contrário.

Nomeia, como Embaixador no exercício do cargo de Chefe de Serviço do Protocolo de Estado, o camarada Domingos Van-Dúnem.

Nomeia, para o cargo de Embaixador, o camarada Garcia Vaz Contreiras.

Nomeia, para o cargo de Embaixador, o camarada Fernando José França Dias Van-Dúnem.

Nomeia, para o cargo de Embaixador, o camarada Eusébio Sebastião Júnior.

Ao despacho n.º 71/79, que reforçou várias verbas da Parte II, Orçamento Geral do Estado, para o corrente ano económico.

Ao despacho n.º 70/79, que reforçou várias verbas da Parte II, Orçamento Geral do Estado, para o corrente ano económico.

Ao despacho n.º 69/79, que reforçou várias verbas da Parte II, Orçamento Geral do Estado, para o corrente ano económico.

Ao despacho n.º 68/79, que reforçou várias verbas da Parte II, Orçamento Geral do Estado, para o corrente ano económico.

Redefine os montantes de subsídio diário e ajudas de custo a abonar aos membros do Comité Central do MPLA-Partido do Trabalho, do Conselho da Revolução e do Governo da República Popular de Angola e aos funcionários e outros trabalhadores.

Define quais as tarefas a desempenhar por cada sector no que concerne à produção e exportação de cimento.