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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Construção e Habitação)
I
26/06/1979
Cria, na dependência do Ministério da Construção e Habitação, a Empresa Provincial de Construção e Infraestruturas Básicas de Benguela, abreviadamente ECIBEN - U.E.E..
Iª Série
 (Ministério das Pescas)
I
26/06/1979
Interdita a pesca ou desembarque de atum albacora, de peso unitário inferior 3,2 kg, nas águas sob jurisdição da República Popular de Angola.
Iª Série
 (Ministério da Agricultura)
I
26/06/1979
Coloca sob a intervenção do Ministério da Agricultura a firma PROPECUÁRIA, LDA.