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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Finanças)
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I
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18/01/1979
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Prorroga até 30 de Junho de 1979, o prazo que isenta do pagamento de emolumentos e taxas os actos do registo Civil e da identificação para efeitos de aquisição de bilhete de identidade.
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