Legislação

Designa o responsável pela execução do orçamento do corrente ano, do Corpo da Guarda Prisional.

Prorroga até 30 de Junho de 1979, o prazo que isenta do pagamento de emolumentos e taxas os actos do registo Civil e da identificação para efeitos de aquisição de bilhete de identidade.

Determina tarefas aos reitor e vice-reitor da Universidade de Angola para melhor divisão de trabalho de direcção nas diversas actividades daquele organismo.