Legislação

Determina que o património das empresas TELECINE-Àfrica - Sociedade Promotora de Publicidade e Cinematografia, S.A.R.L. e CINANGOLA - Laboratórios Cinematográficos de Angola, S.A.R.L. seja integrado no Laboratório Nacional de Cinema - U.E.E..

Aprova o quadro de pessoal único do Ministério da Coordenação Provincial e organismos dele dependentes. - Revoga a Portaria n.º 7/77, de 31 de Maio.