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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
16/06/1979
Define as situações em que será salvaguardada a compensação salarial, regula a sua percepção, redução e eliminação.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
16/06/1979
Aprova, para ratificação, o Protocolo Provisório entre o Governo da República Popular de Angola e o Governo da República Popular da Bulgária sobre a cooperação no domínio das pescas.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
16/06/1979
Aprova, para ratificação, o programa de colaboração no domínio da Agricultura, entre a República Popular de Angola e a República Popular da Bulgária.