Legislação

Rectifica o Despacho n.º 10/79 , que delegou e conferiu competência no chefe do Departamento de Administração e a vários delegados provisórios deste Ministério, para a execução do orçamento.

Confisca as empresas CELGON, pertencente a Celestino Gonçalves Missa de Almeida e MARVIL - Maravilhas e Irmão, Lda., situadas em Luanda.

Confisca a empresa Chromalloy (Angola), S.A.R.L., com sede em Luanda, os bens do cidadão norte-americano Leslie Clarkson Texas e anula todas as concessões da referida empresa.

Confisca a empresa SOANCO - Sociedade Angolana de Contadores, Lda., com sede em Luanda.

Confisca a empresa TELCA - Técnica de Electricidade e Construções de Angola, S.A.R.L., com sede em Luanda.

Confisca a empresa DINAUTO - Oficina de Reparação de Automóveis, Lda., com sede em Luanda.

Confisca a empresa Móveis Triunfo, Lda., com sede em Benguela.

Confisca a empresa Móveis Milfins, situada em Benguela.

Confisca a empresa MOLDA - Móveis, e Metais do Lobito, Lda., com sede no Lobito.

Confisca a empresa Móveis, Esquadrias Liz, situada no Lobito.

Confisca a empresa Fábrica de Redes de Pesca Ala Arriba, Lda., com sede no Lobito.

Confisca a empresa IMOL - Industrial de Móveis do Lobito, Lda., com sede no Lobito.