Legislação

Cria, no seio do Instituto Angolano de Cinema, a Comissão de Coordenação da Arte e Indústria do Cinema.

Determina que seja remunerado o trabalho prestado fora das horas normais de serviço ao pessoal adstrito aos Gabinetes e residências oficiais dos Comissariados Provinciais.

Confisca a Empresa Pedra d'Água Termal e Turística, Lda., com sede em Luanda e os bens de João António Veiga afectos à empresa Gemangol, Inês Adelaide de Assunção Veiga, Maria de Fátima Veiga, José da Cruz Veiga e Ilídio Lucas de Jesus Guerreiro.

Confisca a sociedade Tecnipan, Lda., nomeadamente a Padaria dos Coqueiros.

Confisca a Recauchutagem do Lobito, Lda., com sede no Lobito.

Confisca a empresa Manuel Morais Marcão & Filhos, Lda., com sede no Huambo e os bens de Manuel Morais Marcão, Francisco Serra Marcão, Russino Serra Marcão Catarina Caeiro Murteira Marcão, Inácia Maria Murteira Marcão, Clarinda de Jesus Murteira Marcão e Maria Manuel Murteira Marcão.

Confisca a empresa Aliança Industrial, Lda., com sede em Luanda.

Confisca a sociedade Gonçalves & Tristão, com sede em Luanda, nomeadamente a padaria Estrela.

Confisca a empresa Padaria Independente, situada em Luanda e os bens de Francisco Duarte Madeira.

Confisca a empresa Panificadora Santa Isabel, Lda., com sede em Luanda e os bens de Joaquim da Cruz Vieira, António de Sá Cascais, Celestino da Silva Cascais e José Pinto Gomes Varela.