Legislação

Aprova os preços de feijão de produção nacional e de importação, fuba de mandioca e de fuba de milho, massas alimentícias de produção nacional e de importação. - Revoga a legislação que contrarie o disposto no presente despacho.

Confisca a sociedade de Bebidas Espirituosas do Lobito, Lda., - SBELL, com sede no Lobito, incluindo as suas participações financeiras nas sociedades Indumec e Somarchantes do Lobito.

Confisca a empresa REFRIGERANTES, Lda., com sede em Luanda.

Confisca a Fábrica de Higienização e Tratamento de Sal Marinho, situada no Lobito e os bens do chamado Grémio dos Industriais do Sal do Distrito de Benguela, que a administrava.

Confisca a empresa «IMAG» - Indústrias Metalo-Mecânica de Angola, S.A.R.L.», com sede em Luanda.

Confisca a sociedade EFA - Empresa Fabril de Angola, S.A.R.L., com sede no Kuito.