Legislação

Aprova os preços de pescado fresco e congelado, bem como de peixe seco e meia-cura. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente despacho.

Confisca a empresa Fábrica de Moagem Aliança, situada no Lubango e os bens de Baltazar Dias Pereira.

Confisca a empresa de marcenaria «Móveis da Ganda - MOGANDA», sediada na Ganda e os bens de Manuel Gomes Chaló.

Confisca a empresa Casa Gregório, situada em Benguela e os bens de Henrique Pereira Gregório.

Confisca a empresa COFIANG - Companhia de Fiação e Cordorias de Angola, S.A.R.L. com sede em Benguela.

Confisca a empresa Fábrica de Desperdícios Barrinha, Lda., com sede no Lobito.

Confisca a empresa Sociedade Industrial de Malhas do Lobito, Lda., com sede no Lobito.

Confisca a empresa Carpintaria e Marcenaria Lisboa, situada no Lobito e os demais bens de Aleixo Rodrigues.

Confisca a empresa AFRIPLÁS - Plásticos de Angola, Lda., com sede no Lobito.

Confisca as empresas BRISA - Empresa Industrial de Malhas, Lda., Camisaria Martero, Confecções, Lda., ICOL - Indústria de Confecções, Lda., LORD - Fábrica de Malhas e Confecções, Lda., INVESTUL - Indústria de Vestuário Ultramarina, Lda., VESTAL - Indústria de Vestuário, Lda. e ZIMBO - Comércio e Indústria de Confecções, Lda., todas situadas em Luanda.

Confisca a empresa LIANGOL - Companhia de Liofilização de Angola, S.A.R.L., com sede em Luanda.

Nacionaliza a sociedade PRODATA - Centro de Processamento de Dados, S.A.R.L., com sede em Luanda.

Confisca as empresas António Fernando Pizarro, Estima e Luís, Lda., Móveis Bermar e e Luís de Sá Gomes Carreira, todas situadas em Luanda.

Confisca a empresa SOMIL - Sociedade Ultramarina de Empreendimentos Indústriais, Lda., com sede em Luanda.

Confisca a empresa Fábrica de Malhas Soberana, Lda., com sede em Luanda.

Confisca a totalidade dos bens, valores e direitos que Alberto Serafim Garcia de Castilho e Fernando Rodrigues dos Reis detinham na sociedade Construções Alberto Castilho, Lda., com sede em Luanda.

Confisca a empresa SONILUZ, de António da Paz Carrajola (Herdeiros), localizada em Luanda e os demais bens no nome daquela firma ou no de Florbela Falé Pereira.

Confisca a empresa ELAN - Eléctrodos de Angola, S.A.R.L., com sede em Luanda.

Confisca a empresa Panificadora Angolana, Lda. com sede em Luanda e todos os bens de Joaquim António de Freitas, Rui Manteigas Raposo, José Adrião Pires e Rosa Dionísia Raposo.

Nacionaliza a Mabor - Manufactura Angolana de Borracha, S.A.R.L., sediada em Luanda, com excepção das participações no seu capital social pertencentes aos accionistas Indústria Têxtil do Ave, S.A.R.L., Manufactura Nacional de Borracha, S.A.R.L., e General Tire Internacional Company.