Legislação

Cria, na Direcção Nacional de Coordenação e Estudos, o Departamento de Planificação Provincial, com a categoria de Departamento Nacional.

Nacionaliza a sociedade ICOMIANGOL - Indústria e Comércio de Minerais de Angola, Lda., com sede em Luanda; anula os manifestos mineiros em nome de Deraldo Ferreira Lima, Gunther Wilhelm Hildebrant e Paulo Pinto Rosa Rodrigues ou Paulo Rosa Rodrigues.

Confisca a Moagem Kanine, Lda., com sede no Lobito.

Confisca a sociedade de Moagens Sta. Cruz, Lda., com sede no Lobito.

Confisca a empresa COFRIL - Comércio e Construtora de Frigoríficos, Lda., com sede em Benguela.

Confisca a sociedade de Massas Centro e Sul, Lda., com sede em Benguela.

Confisca a sociedade Abreus e C.ª, Lda, com sede em Benguela.

Confisca a sociedade Cartões de Angola, S.A.R.L., com sede em Benguela.

Confisca a sociedade A Favorita, Lda., com sede no Lubango.

Confisca a sociedade Bebidas Fermentadas da Huíla, Lda. - BEBUILA, com sede no Lubango.

Confisca a empresa Companhia de Cervejas do Sul de Angola, S.A.R.L. - N'GOLA, com sede no Lubango.