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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
1 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério das Finanças, Comissão Nacional do Plano)
I
29/05/1979
Fixa os preços, a nível nacional, do tabaco em rama de produção local. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente despacho conjunto.