Legislação

Prorroga, até 30 de Junho do corrente ano, o prazo sobre as amortizações a praticar pelas Unidades Económicas Estatais.

Ao Decreto executivo n.º 7/79, de 14 de Maio, que definiu o direito de passagem e transporte de bagagem, por via aérea e por conta do Estado, para ou no exterior do País.