Legislação

Ao Despacho n.º 6/79 que em aditamento aos Despachos n.ºs 1/79, de 13 Fevereiro, 4/79, de 30 de Março e 5/79, de 10 de Abril, que fixa os fundos permanentes para o ano de 1979 e determina a constituição das comissões encarregadas da administração dos mesmos.

Ao Despacho n.º 4/79 que em aditamento ao Despacho n.º 1/79, de 13 de Fevereiro, que fixa os fundos permanentes para o ano de 1979 e determina a constituição das comissões encarregadas da administração dos mesmos.

Ao Despacho n.º 1/79 que fixa os fundos permanentes para o ano de 1979 e determina a constituição das comissões encarregadas da administração dos mesmos.

Ao Decreto Executivo n.º 3/79 , que aprovou o Regulamento do Departamento Nacional de Identificação Civil e Criminal.

Efectua o preenchimento dos lugares de chefe de Sector e integra os trabalhadores da extinta Repartição de Identificação no novo quadro do Departamento Nacional de Identificação Civil e Criminal.