Legislação

Aditamento aos Despachos n.ºs 1/79, de 13 de Fevereiro, 4/79, de 30 de Março, 5/79, de 10 de Abril, 6/79, de 23 de Abril e 8/79, de 7 de Maio, que fixam os fundos permanentes, para o ano de 1979 e determina a constituição das comissões encarregadas da administração dos mesmos.

Cria, na dependência directa do Ministério da Coordenação Provincial, o Gabinete de Intercâmbio Provincial e define as suas funções.