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Iª Série
(Gabinete do Ministro do Plano)
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I
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17/05/1979
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Determina que ao Comissariado Provincial de Kabinda, compete a elaboração do Plano de Importações, de acordo com as instruções da Comissão Nacional do Plano. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto executivo.
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