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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério das Pescas)
I
08/05/1979
Rectifica a composição da Comissão Administrativa do Fundo Permante do Gabinete do Ministro das Pescas, por motivo de falecimento de um seus elementos.
Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
08/05/1979

Aprova a nova Tabela de Agência a cobrar pelo desembaraço alfandegário de mercadorias, navios e aeronaves. - Revoga a Tabela de Honorários dos Despachantes Oficiais.