Legislação

Determina que sejam considerados como cumpridos todos os castigos aplicados aos atletas federados. Define ainda quem tem direito à entrada gratuita nas competições desportivas de carácter Nacional e Internacional.

Constitui uma empresa estatal dependente do Ministério dos Transportes e Comunicações denominada Empresa de Transportes Públicos, Unidade Económica Estatal, abreviadamente designada «E.T.P. - Bié».

Constitui uma empresa estatal dependente do Ministério dos Transportes e Comunicações denominada Empresa de Transportes Públicos, Unidade Económica Estatal, abreviadamente designada «E.T.P. - Huambo».