Legislação

Cria a Comissão lnterministerial para o Acompanhamento e Implementação da II Fase do Memorial à Vitória da Batalha do Cuito Cuanavale, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Reabilitação e de Fiscalização das Estradas EN 323/ MJE 306.3-3, Troço Cambo Camana/Caombo/Cator/Quilanda/Bange Angola, com extensão de 63 km; EN 225, Troço Bange Angola/Muxi Acuco {Gunza)/Marimba, com extensão de 49 km; EN 120, Troço Mbanza Congo/Luva, Lote 1 - Mbanza Congo/PK 30 (Rio Lunguenge), com extensão de 30 km e EN 120/ZRE 120 -1, Troço Mbanza Congo/Luva, Lote 2 - PK 30 {Rio Lunguenge)/ Luva, com extensão de 30,54 km, nas Províncias de Malanje e Zaire, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Concurso Público, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos referidos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a celebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Reparação dos Danos na Ponte sobre o Rio Eva I Guerra, localizada na Estrada Naciona I EN 100, Troço Sumbe/Lobito, nas Províncias do Cuanza-Sul e Benguela, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar; para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do referido Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Conclusão e Apetrechamento do Hospital Municipal do Ecunha, na Província do Huambo e do Serviço de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos correspondentes Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas e de Prestação de Serviços de Fiscalização para o Reforço Estrutural do Edifício São José n.º 236, sito na Avenida Comandante Valódia, Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, a verificação da validade e legalidade de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos referidos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, por razões de aptidão técnica, para a celebração dos Contratos de Empreitada  de Obras  Públicas e de Aquisição de Serviço de Fiscalização para o Alargamento e Reabilitação da Estrada Nacional EN 230, Troço Maria Teresa/Caxilo, numa extensão de 58 km, na Província do Cuanza-Norte, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos  os actos praticados no âmbito do  referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos correspondentes Contratos. - Revoga o Despacho Presidencial  n.º 151/22, de 13 de Junho.

Cria a Escola do Ensino Primário, I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar Victorino João, sita no Município do Soyo, Província do Zaire, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar Ensino Especial, sita no Município de Mbanza Congo , Província do Zaire, com 12 salas de aulas , 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Dá por firme e válido o Protocolo para a Protecção de Novas Variedades de Sementes - Direitos dos Melhoradores e Obtentores de Sementes da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e vá lida a Carta que cria o Centro Regional de Cooperação da Fiscalização, Controlo e Vigilância das Pescas, e garante que será rigorosamente observada.

Dá por firme e válido o Protocolo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral sobre a Gestão Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Protocolo sobre Sistemas Hidrográficos Comuns na Região da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo entre a República de Angola e a Organização Internacional Não­Governamental Aliança Smart África, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Protocolo sobre o Desenvolvimento do Turismo na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Protocolo do Sector Mineiro entre a República de Angola e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válida a Declaração sobre o Desenvolvimento e Potenciamento da Juventude na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, e garante que será rigorosamente observada.

Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar Sagrado Coração de Jesus, sita no Município de Mbanza Congo, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar n.º 151 - Nkiende, sita no Município de Mbanza Congo, Província do Zaire, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar n.º 163 - Kinsuka, sita no Município do Cuimba, Província do Zaire, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar n.º 2 - Bairro Marinha, sita no Município do Soyo, Província do Zaire, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar n.º 266 - Mpinda, sita no Município do Soyo, Província do Zaire, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar n.º 173 - Kimpangu, sita no Município do Cuimba, Província do Zaire, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar n. º 61 - Álvaro Óscar Samapio - Wabuza, sita no Município de Mbanza Congo, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio Boa Vista, sita no Município do Cuimba, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 211 - Pelo Diakilusinga, sita no Município do Cuimba, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.