Legislação

Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo. - Revoga toda a legislação que contrarie o dis­ posto no presente Decreto Executivo, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 216/20, de 21 de Julho.

Delibera a transferência de Tito Miguel Cassule, Subprocurado GeraIda República, do Tribunal da Relação de Benguela para o Tribunal da Relação de Luanda, Agostinho Kapapelo Kalukembe, Subprocuradar Geralda República, do Tribunal da Relação do Lubango para o Tribunal da Relação de Luanda, Petra Romana Timóteo Correia, Subprocuradora Geral da República, da Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal da Procuradoria Geral da República para a Província de Luanda, Iara Vanessa Silva de Carvalho, Procuradora da República, da Direcção Nacional de 1nvestigação e Acção Penal da Procuradoria GeraIda República para a Província de Luanda, Adelino Walter Comboio, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Migração e Estrangeiros para a Província de Luanda, ldália Apolinário Casimiro, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Migração e Estrangeiros para a Província de Luanda, José da Cruz Quilunda, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Migração e Estrangeiros para a Província de Luanda, Pedro Garcia Macedo , Subprocurador Geral da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Filomeno Lopes de Freitas dos Santos, Subprocurador Geral da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Etelvina de Jesus Manuel Nunes, Subprocurador Geral da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Aguinalda da Graça Finda Laza, Subprocuradora Geral da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Marlene Culolo da Rosa Machado Aly, Subprocuradora Geral da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, António Verdade Linombe, Subprocurador Geral da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Laura Moreira de Jesus dos Santos, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Marcelino Nilton Napembe Catanha, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, António Domingos João, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Bento Francisco Damião, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Tanya Guimarães Rodrigues, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Liudmila da Purificação João de Castro Sousa, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, João Pederneira de Baça Gaspar, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Natasha Sulaia e Santos Andrade Santos, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Neusa Maria Salvador de Sousa, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, António Magalhães de Sousa, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Cecília de Assunção Júlio Alexandre das Neves, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Helga Jandira Bandeira Cadete, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, José Agostinho Gime Capita, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Nsimba Evaline Mfinda dos Santos, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Sílvia Miriana Gonçalves da Silva Correia, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, José Bula Maia, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Latiel Manuel Cândido, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribuna Ida Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Severino José Bizerra, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Maiza Bilhete Clemente da Rosa, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Sebastião Artur Soares, Procuradar da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Edith de Carvalho Sebastião Pascoal, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Elizama Nerica Fernandes Albuquerque Pontes, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Maria da Conceição Marçal Leite Velho de Sousa, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Palmira Silva Diniz, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Manuel Neves Denga, Procuradar da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Daniel Gaspar Cabimba, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Afonso Avelino Miguel Comidando, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Ana Júlia Mitti Guimarães, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Esmildina Realina Pandengue Baptista, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Rosário Mateus João Baptista, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Neusa Patrícia Dias Domingos Fonseca, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Walter da Costa Cambongue, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Olga Felismina Saituma Cassoma, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Edith Cassule Lourenço Neto Correia, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Eyala Ruth Cousy da Silva, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Alzira Laurinda lnácia Capusso Luacuti, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Amélia Alice Esperança Bulola Lopes, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Aniceto Emanuel dos Santos Cavanda, Procuradar da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Armindo Adão Bernardo António, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Bernardo José André, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Constância Porfírio Manuel dos Santos Simão, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Delvina Amélia Kapenda Manuel Francisco, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Dino Ferreira Cachingona, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Domingas Lourenço João Justo, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Domingas de São José Cachequele Kutassi, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Duarte Pequeno Vicente, Procuradar da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Faustino Caumba Tomás, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Eva Bessa Melo Tandela, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Hernâni Calombe Ngunza, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, 1race ma dos Anjos Daniel Sa mbombo dos Santos, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, João Maria Domingos, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, José Hindengwa Tchiyombe, Procuradar da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, José Matamba Armando, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, José Rodrigues Cambuta, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/ Luanda para a Província de Luanda, Marcos Salimanda Victorino, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Maria Eugénia Gomes Barbosa Nunes, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/ Luanda para a Província de Luanda, Maria Isabel Gaspar Chipota, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Maria Luísa dos Santos Cavanda Von-Haff de Sousa, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Noémia das Dores Gabriel de Brito Manhonga, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Paula Margareth Manuel José Fortunato, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Paulo Jorge Piedade Pedro, Procuradar da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Rosa Maricas Pereira Bravo de Almeida, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Sandra Antonina da Gama Kimanima Fernandes, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Tânia Gomes Leite Faria, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Vivalda Machado Teófilo Chende Pacavira, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Zacarias Castro Selalo, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Lína Bernarda Ventura Caloyas, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Madalena Francisco de Campos Camenha da Costa, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Fátima da Conceição Ana Pinto, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Mariquinha Ferreira Octávio, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Naeole Teodora Rodrigues Madeira, Procuradora da República, da Província do Bengo para o Gabinete do Contencioso do Estado e Educação Jurídica da Procuradoria Geralda República, Mário José Zau Yúvula, Procu radar da República, da Província do Bengo para a Província de Luanda, Alfredo Dibo Caimbo, Procurador da República, da Província do Bié para a Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal da Procuradoria Geral da República, Vacílio Basílio Agostinho, Procurador da República, da Província do Bié para a Província do Huambo, Bernardo Gonçalves Miguel André, Procurador da República, da Província de Cabinda para a Província de Luanda, Ludmila Flávia José de Carvalho da Costa, Procuradora da República, da Província de Cabinda para a Província de Luanda, Manuela Inácio de Carvalho de Oliveira Neto, Procuradora da República, da Província de Cabinda para a Província de Luanda, Mateus Nzuzi António Ganga, Procurador da República, da Província de Cabinda para a Província de Luanda, Ntumba Elsa Saúde André, Procuradora da República, da Província de Cabinda para a Província de Luanda, Hélder Plácido Catanha, Procurador da República, da Província de Cabinda para a Província de Luanda, António Margarido José Francisco, Procurador da República, da Província do Cuando Cubango para a Província de Luanda, Félix Nunes de Freitas, Procurador da República, da Província do Cuando Cubango para a Província de Luanda, Joana da Conceição Augusto, Procuradora da República, da Província do Cuando Cubango para a Província de Luanda, José Tchipuku Tchindombe, Procurador da República, da Província do Cua ndo Cubango para a Província de Luanda, Victorino Sócrates Mariano Tchikunda, Procurador da República, da Província do Cuando Cubango para a Província de Luanda, Coleta Nacaluhuma Calei, Procuradora da República, da Província do Cunene para a Província de Luanda, Nelson Duarte de Sousa dos Santos, Procurador da República, da Província do Cunene para a Província de Luanda, Arlete Meralina Assíria José Sanhenga, Procuradora da República, da Província do Cunene para a Província de Luanda, Dirceu Mesquita do Amaral Gourgel, Procurador da República, da Província do Cunene para a Província de Luanda, Fernando António da Silva Miguel, Procurador da República, da Província do Cunene para a Província de Luanda, Suzana lndira Portela Mendes Roberto, Procuradora da República, da Província do Cunene para a Província de Luanda, Alberto Lemos, Procurador da República, da Província do Cuanza-Norte para a Província de Luanda, Ana Virgínia Pereira Simões Barroso, Procuradora da República, da Província do Cuanza-Norte para a Província de Luanda, Dorcas Eugénia Lino Lucas, Procuradora da República, da Província do Cuanza-Norte para a Província de Luanda, Felícia Napoleão Pederneira de Beça Gaspar Silva, Procuradora da República, da Província do Cuanza-Norte para a Província de Luanda, Felisbela Pedro Inácio Ernesto, Procuradora da República, da Província do Cuanza-Norte para a Província de Luanda, Mariquinha Luís Domingos Soares, Procuradora da República, da Província do Cuanza­Norte para a Província de Luanda, Trifénia Félix Ribeiro Lemos, Procuradora da República, da Província do Cuanza-Norte para a Província de Luanda, Jacira de Fátima Contreiras Neto de Almeida, Procuradora da República, da Província do Cuanza-Norte para a Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal da Procuradoria Geral República, António Mendes João, Procurador da República, da Província do Cuanza -Sul para a Província de Luanda, António Soares da Cruz, Procurador da República, da Província do Cuanza -Sul para a Província de Luanda, Elizabeth Djamila Alves Figueira da Visitação Elias, Procuradora da República, da Província do Cuanza -Sul para a Província de Luanda, Vasco Piçarra Raúl, Procurador da República, da Província do Cuanza -Sul para a Província de Luanda, Acerácia Rita Alberto, Procuradora da República, da Província do Huambo para a Província de Luanda, Ana Lúcia Mariano Leonardo, Procuradora da República, da Província do Huambo para a Província de Benguela, lndira Catarina Gonçalves Soares da Costa, Procuradora da República, da Província do Huambo para a Província de Luanda, Clésia de Fátima Manuel Mateus, Procuradora da República, da Província da Huíla para a Província de Luanda, Filipe Chiteculo Chapuculua Sacoco, Procurador da República, da Província da Huíla para a Província de Luanda, Humberto de Jesus Lopes Trindade, Procurador da República, da Província da Huíla para a Província do Namibe, Maria Elizabeth Pais da Cunha, Procuradora da República, da Província da Huíla para a Província de Luanda, Ricardo Valcir de Resende Amaro Neto, Procurador da República, da Província da Huíla para a Província de Luanda, Mário Salvador da Gama, Subprocurador Geral da República, da Província da Lunda-Norte para o Tribunal da Relação de Benguela, Raimundo José Francisco Martins, Procurador da República, da Província da Lunda­Norte para a Província de Luanda, Geraldo Aleluia Kafundala, Procurador da República, da Província da Lunda -Norte para a Província de Luanda, Renato Menezes Sachicola, Procurador da República, da Província da Lunda-Norte para a Província de Luanda, Lorca Lina Figueira do Amaral Gourgel, Procurador da República, da Província da Lunda-Sul para a Província de Luanda, Manuel Pedro José, Procurador da República, da Província da Lunda-Sul para a Província de Luanda, Nara Valéria Ribeiro da Silva, Procuradora da República, da Província da Lunda-Sul para a Província de Luanda, Zélia do Rosário da Silva Gomes Tonet, Procuradora da República, da Província da Lunda ­-Sul para a Província de Luanda, Aniese Tchissola Porfirio Silvestre da Cruz, Procuradora da República, da Província de Malanje para a Província de Luanda, Ambrósio Mendonça Chimuanga, Procurador da República, da Província de Malanje para a Província de Luanda, Edna Rosa de Sousa Belchior da Silva Tomás, Procuradora da República, da Província de Malanje para a Província de Luanda, Pedro Clemente Brandão, Procurador da República, da Província de Malanje para a Província de Luanda, Roberto da Silva Bernardo, Procuradar da República, da Província de Malanje para a Província de Luanda, Manuel Manica de Linda e Festa, Procurador da República, da Província de Malanje para a Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal da Procuradoria Geral da República, Belma Bote Ferreira João, Procuradora da República, da Província do Moxico para a Província de Luanda, Josef Martinho Escolástica Quilungo, Procurador da República, da Província do Moxico para a Província do Cuanza-Norte, Nkuto Pedro Domingos, Procurador da República da Província do Moxico para a Província de Luanda, Venâncio Felisberto Justo, Procurador da República, da Província do Moxico para a Província de Luanda, António Paulo Fernandes José, Procurador da República, da Província do Namibe para a Província de Luanda, Arminda Fernandes da Costa, Procuradora da República, da Província do Namibe para a Província de Luanda, António Manuel Mateus, Procurador da República, da Província do Uíge para a Província de Luanda, António Miranda dos Santos, Procurador da República, da Província do Uíge para a Província de Luanda, Naldema r Miguel Lourenço, Procurador da República, da Província do Uíge para a Província de Luanda, Mário Rafael Tuapita, Procurador da República, da Província do Uíge para a Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal da Procuradoria Geral da República, Evaristo Nsimba António Ganga, Procurador da República, da Província do Zaire para a Província de Luanda, Francisco da Graça Dias, Procurador da República, da Província do Zaire para a Província de Luanda, lida Suzana Quiluando, Procuradora da República, da Província do Zaire para a Província de Luanda, Kátia Macucula Quiano Tabita Salucombo, Procuradora da República, da Província do Zaire para a Província de Luanda, Luciano Wombili Daniel, Procurador da República, da Província do Zaire para a Província da Huíla, Mauro Albuquerque Gomes Maria Laza, Procurador da República, da Província do Zaire para a Província de Luanda e Mónica Aida Marques Mateus, Procuradora da República, da Província do Zaire para a Província de Benguela.

Cria o Grupo de Trabalho encarregue de preparar, coordenar e organizar as tarefas inerentes às responsabilidades da República de Angola na realização da 17.ª Cimeira de Negócios Estados Unidos da América-África, coordenado pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Mundial, no valor global de USD 300 000 000,00, para o Projecto de Aceleração Digital de Angola, visando a melhoria da qualidade de prestação de serviços públicos aos cidadãos e às empresas, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para proceder à assinatura do referido Acordo e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e, em representação da República de Angola.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos para a Aquisição de Serviços para a Elaboração do Plano de Desenvolvimento do Sector Salineiro, Aquisição de Serviços para a Implementação do Projecto de Reforço da Estatística Pesqueira e dos Recursos Marinhos, Aquisição de Serviços para o Mapeamento das Zonas Potenciais para o Desenvolvimento da Maricultura e Aquisição de Serviços de Apoio para a Pesca Sustentável, e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a ceie bração e a assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Aquisição de Serviços para o Reforço e Aumento da Capacidade Científica e Técnica do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira, Fornecimento de Bens - Ferramentas e Equipamentos para a Realização dos Serviços Científicos e Técnicos do Projecto de Desenvolvimento Sustentável e do Conhecimento Científico dos Recursos e do Meio Marinho da Zona Económica Exclusiva e os respectivos Serviços de Consultoria e Fiscalização do projecto, designado por Programa Kalunga, e a construção do Centro Oceanográfico Nacional, na sede do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira, e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, a verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.

Delibera a nomeação de Djaniny Patrícia Venâncio da Silva, Filomena Manuel Jorge, Jorgina Goi Vicente Walaca Martelo, Sandra Maurício Quissua Correia Branco, Sandra Amélia Baptista da Cruz Ngongo, Willielmina Patrícia da Conceição Valeriano de Oliveira, Amélia Canda Futa Caingona, Aurea do Rosário Luemba Dias Paim, Carmen Antonica Soares Manuel, Celma Ângela Chicucuma Woloti, Edivaldo de Assunção Chelioho Liz, Iliana Maristela Sampaio Fonseca de Setas, lnácia Navio Jamba Kambala Domingos, Jackson Fernandes Gonçalves da Silva João, Gerson António Jorge, José Domingos António da Silva, José Elias Capitango, Margarida Paula Chiteta de Castro Savite, Marina Humba Miguel Capolo, Martinho Cristóvão Manuel, Mayda Marinela José Francisco, Stefânia Dolores Major Cardoso, Constantino Amilton Brito Jeremias, Daniel Chivinda Mueputu, Josué Campos Tomé, Maria Joana Machado Bento, Marlene Paulo Agostinho, Mildrid Teodoro Walaca Mumbépia, Olímpio Chicuamanga, Pedro Luís Manuel, Yuri Ribeiro de Santana, Elisângela Vanessa Miguel Bartolomeu, Jesimira Eliáne Veigas Caldas, João Sebastião de Almeida, Joaquim Campos Muengue, Loidiana dos Santos António, Manuel Bahueco António Matassa, Malaquias Lemos Quimbango, Margarida Letícia Custódio Filipe Juliana, Taleny Gisela Domiana Felícia Piloto, Adilson Daniel, Ari Sérgio Mendes Agostinho dos Santos, Civódua Joaquim António, Francisco Alberto Eduardo Mendes, llson António Miúdo Luís, Leonilde Ndalyatopona Hisiko Brinco, Mónica Teresa Marques lndungu, Paulo Emanuel Galinha, Tatiana Aneth Barbosa Dias dos Santos, Abraão Emanuel Agostinho Estêvão, Adão Domingos Joaquim Londa, Dedaldino Jacinto Pinto Pedro, Durão António Kangombe Vendo, Edgar Bráulio Adriano Joaquim, Horácio Cassõssi Catiavoca, Florência Irene da Cruz Castro, lndira Rosana Mateus Mayer, José Samunga da Costa, Marlene da Conceição de Almeida Cassule Damião, Vagner Cláudio Saprinho, Avelino Catuzailaco Daniel Garcia, Bemba António, Catarina Lau Nazareth Mundele Ngola, Conceição Senda Chipango, Serafina Sebastião Martins, Esperança Kilombo Lemos Sabalo, Inocêncio Generoso Pimenta Palma, Joana da Conceição Luís Manuel, João Carlos Lucas Pitta Gróz, Sónia de Lurdes Alberto Malanga, Márcia Augusta Gomes Pedro, Maria José Tiago dos Santos, Afonso Dala Lucas, Aidair Jorge Dala, Álvaro Eduardo Kuanguluca, Gonçalves Alberto, Márcia de Almeida Meireles Patrocínio Katumbila, Helena Pedro Oliveira Bunga, Maria Isabel da Costa Pinheiro, Mateus Baza Quango Panzo, Paula Wilma Wanga Walaca, Pedro Cassapi, Albuquerque Amilton Bucande Cândido Miasso, Arminda Stela Marques da Silva, Benjamim Piedade Salomão, Eunício Cuidado Francisco, Euri Venâncio Israel Júnior, Geraldo lanvua Mufege, Lopes Josias Avindo, Mariana Manuel Canzage da Silva, Milton Baptista da Costa Manuel, Pedro Alexandre Miguel Micolo, Petrana Rabolé Rodrigues Pereira, Sessónia Cassule Alfredo Segunda, Vadi n Ernesta Ndjai, Adilson Alves Pedro Viana, Arieth Gracinda Queta Sobral, Benvinda Tuyeikumwe André Tongeni José, Conceição Sungu Paulino, Dionísio Mavo Joaquim, Eduardo Toy Sapalo, Horácio Pinto Leite Benguela, Isabel da Purificação Ndelitondya Cassussuma, Jelson José Pereira da Costa, Jorge João Ndawanapo, Ludjero dos Santos Ernesto, Mateus José Paulo, Metódio Estanislau Hihangakenwa, Miquelina de Fátima Muteca, Nádia Dorine Medina do Amaral, Rui Jorge Vieira dos Santos, Ana Ângelo Afonso, Carlota Manuel João Modiz Correia Tavares, Domingos Manuel Pinto, Esmeralda Ângela Manico José, lida Ermelinda Agostinho, Joana Gaspar António Malanga, Joaquina Felizbela Ka pata Gomes, José Morais António, Salvador João Adão, Solange Eugénia Vieira Cabral da Costa, Erica Patrícia Joaquim Moniz Paulo, Fernando Daniel de Leonel Gimbra, Gere mias da Encarnação Agostinho, Isaura Regina Vicente Natal, Jéssica Solmara Salvador António, Wilson Daniel Simão Kassela, Milagre Sonha de Fátima Gabriel Gomes, Preciosa da Conceição Domingos Ngongo, Ueza de Jesus Cardoso, Yolanda Francisco Kapunga Finda, Alceres Tunga Pedro Sebastião, Analtina Filipa de Oliveira Neves, Celma Baiomana de Almeida Clington Mesquita, Ciozandro Cristiano Tomás Panzo, Emília Monteiro Sequeira Lopes, Fernando Rodrigues da Rosa, Francisco Edgar da Costa Cuico, Ilídio Baltazar Manuel Francisco, Marlett Judite Fandula, Olávia Isabel Chilombo João, Augusto de Lito Upale, Filomena Graça Augusto Kanhameno, Girão Tumba Beia, João Tchivela, Leocádia Isabel António Bernardo, Marcolino lsaú Bernardo, Marcos Nunda Chihungulo, Miguel Vita Paulo, Pascoal da Costa Mateus, Américo da Silva Pinto, Angolano Amadeu Mateus, Elsa Maria de Castro Mabonzo, Fernanda Antónia de Carvalho Alfredo Gomes, Isidro Domingos Pedro dos Santos, Melcíades Sêneca Visandule, Pelicano Dumba Esperança Pedro, Tatiana Simões Pereira Bravo Carlos, Elda Verónica Sumbo Casimiro, Daniel Alcindo Cambundo Praia, Mavango da Graça Guipes, Félix Roberto Bravo da Silva, Jeremias Ferreira da Silva, João Fernando Cabanga, Leonildo Vicente da Rocha, Tânia Cecília Bento, Vladimira de Fátima João, Adolfo Sa nunda Damião, Bernardo Nunes Júnior, DuIce Henrique Agostinho João Paulo, Faustino Ngai Buiti, Helena Ludmila Gomes Maiato Saprinho, Inocêncio Filipe Aguiar, Luís Alfredo da Costa Manuel, Sheila Nkovi Alberto, Valentina Namuema Nachama Mutonga Daniel e Victor Mulando Massaco na categoria de Procuradores da República, indefere a nomeação de Anita Cafundi Vicente Pacheco, Auditora de Justiça, e toma conhecimento da indisponibilidade de Abílio Osvaldo Sanyenenge, Auditor de Justiça, para ingressar na Magistratura do Ministério Público.

Aprova para adesão da República de Angola a Convenção n.º 102 relativa à Segurança Social - Norma Mínima, destinada a promover a execução das Normas Internacionais do Trabalho.

Autoriza a celebração das Adendas aos Contratos de Empreitada para a Execução do Projecto de Painéis Solares nas Localidades do Bailundo, Benguela, Biópio, Cuit o, Lucapa, Luena e Saurimo, com o Consórcio constituído pelas empresas Sun África, LLC, M. Couto Alves - Vias, S.A., e M . Couto Alves, S.A., para a efectivação dos reequilíbrios contratuais, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a facuIdade de subdelegar, a praticar todos os actos necessários para a celebração das referidas Adendas.

Delega competência aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores da Cultura e das Finanças Públicas para a definição das taxas a serem cobradas pelo acesso aos serviços, a cedência e a utilização dos espaços que integram o Centro Cultural Manuel Rui.

Aprova o Regulamento da Docência na 5. ª e 6.ª Classes, bem como o respectivo Plano de Estudo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Delibera a nomeação de Frederico João Cañinguili, Procurador da República, para o cargo de Director do Gabinete do Procurador Geral da República e João Baptista Nelombo Constantino, Procurador da República, para o cargo de Titular da Província da Lunda-Norte.

Delibera o deferimento por permuta do pedido de colocação de Civódua Joaquim António, Procuradora da República na Província da Lunda-Sul, Wilson Daniel Simão Kassela, Procurador da República na Província do Cuando Cubango, Josué Campos Tomé, Procurador da República na Província do Uíge, e Tânia Cecília Bento, Procuradora da República na Província do Bié.

Delibera a transferência de Felisberto de Barros da Costa Faria, Subprocurador Geral da República, para o Tribunal da Comarca de Luanda, o deferimento e indeferimento das reclamações de Patrícia Rufina Miguel José Saldanha, Procuradora da República, Conceição Domingos Simão, Procuradora da República, Elizabeth Jamíla Alves Figueira da Visitação Elias, Procuradora da República, Dorivaldo Manuel Domingos, Procurador da República, Manuel Kandumbo Jaime Chiena, Procuradar da República, António Domingos João e Bento Francisco Damião, Procuradores da República, Severino José Bizerra, Procurador da República, lrondina Mara Cristóvão Francisco, Procuradora da República, e Humberto de Jesus Lopes Trindade, Procurador da República.

Delibera a cessação da comissão de serviço que Felisberto de Barros da Costa Faria, Subprocuradar Geral da República, vinha exercendo no cargo de Director do Gabinete do Procurador Geral da República.

Dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos.

Delibera a nomeação, autorização e colocação de João Luís de Freitas Coelho, Procurador Geral­Adjunto da República, para o cargo de lnspector-Chefe da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público, Hernâni João de Freitas Beira Grande, Procurador Geral -Adjunto da República, para o cargo de Assessor do Procurador Geral da República, Vanderley Bento Mateus, Subprocuradar Gera Ida República, para oca rgo de Coordenador da Região Judiciária Sul, Napoleão de Jesus Monteiro, Subprocurador Geral da República, para o cargo de Coordenador da Região Judiciária Luanda, Bengo e Cabinda, Antónia Yolanda Manuel Messalo Miqueias, Procuradora da República, para oca rgo de Assessora do Procurador Geral da República, João Francisco Fernandes Pa nguila, Subprocuradar Geral da República, para oca rgo de Titular da Comarca de Via na, Betsabé Luísa de Jorge Jamba Nunes, Subprocuradora Geral da República, a exercer as funções de Titular do Órgão do Ministério Público junto da Comarca de Belas, Luciano Cachaca Kumbua, Procurador Geral-Adjunto da República, para o Órgão do Ministério Público junto do Tribunal de Contas, João Simão Chapópia Leonardo, Procurador Geral-Adjunto da República, para o Órgão do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional.

Delibera a nomeação, colocação e movimentação de Betsabé Luísa de Jorge Jamba Nunes, Subprocuradora Geral da República, para o cargo de Coadjutora da Região Judiciária Luanda, Bengo e Cabinda da Procuradoria Geral da República, Bernardo Joaquim, Subprocurador Geral da República, para o cargo de Coadjutor da Região Judiciária Norte da Procuradoria Geral da República, Eugénio Sonehã Cassandi, Subprocurador Geral da República, para o cargo de Coadjutor da Região Judiciária SuI da Procuradoria Gera I da Repúbl ica, Aguina Ida Graça Finda Laza, Subprocuradora Geral da República, para o cargo de Titular em exercício da Jurisdição da Comarca de Belas, Mário Lumbu ndo, Procurador da República, para oca rgo de Titular da Província de Cabinda , Carlos André Vungula, Procurador da República, para o cargo de Titular da Província do Cunene, Beatriz Sita Bento dos Santos, Procuradora da Repúbl ica, para o cargo de Titular da Província do Namibe, Celestino António M ucuta, Subprocuradar Geral da República, para o Órgão do Ministério Público junto da 2.ª Secção da Sala do Cível do Tribunal da Comarca de Luanda, José Manuel da Silva, Subprocurador Geral da República, do SIC/lcolo e Bengo, para o cargo de Titular do Órgão do Ministério Público junto da Jurisdição de Viana - 46.ª Esquadra da Polícia Nacional, André Camixi Gomes Simão, Procurador da República, do SIC/Rangel para o Órgão do Ministério Público junto da Jurisdição do lcolo e Bengo e Seabra José Miranda, Subprocurador Geral da República, do SIC/Porto para o cargo de Titular do Órgão do Ministério Público junto da Jurisdição do SIC/Rangel.

Delibera o indeferimento, deferimento e toma conhecimento dos pedidos de colocação de Helena Ludmila Gomes Maiato Saprinho, Procuradora da República na Província do Zaire, Valentina Namuema Nachama Mutonga, Procuradora da República na Província do Zaire, Álvaro Eduardo Kuanguluka, Procurador da República na Província do Cuanza-Sul, e Solange Eugénia Vieira Cabral da Costa, Procuradora da República na Província da Lunda-Norte.

Delibera a transferência, movimentação e colocação de Esperança dos Prazeres Fílhermino Ribeiro de Oliveira, Procuradora da República, da Direcção Nacional dos Recursos Humanos da Procuradoria Geral da República para o Órgão do Ministério Público junto da 12 .ª Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Belas, Alexandre Simões Janota, Procurador da República, do Tribunal da Comarca de Luanda para o Órgão do Ministério Público junto do SIC/Porto, Manuel Rodrigues Tavares, Procurador da República, do SIC/Samba Caju para o Órgão do Ministério Público junto do SIC/Cazengo, João António Wimes Venda, Procurador da República, da Sala de Competência Genérica do Tribunal de Ambaca para o Órgão do Ministério Público junto do Tribuna I da Comarca do Cazengo, AIberto dos Prazeres Guimarães, Subprocuradar Geral da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Lubango para o Gabinete de Inspecção da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público, Neto Pedro Marques, Procurador da República, da Comarca do Chitato para o Órgão do Ministério Público junto do SIC/Cuango, Geraldo Aleluia Kafundala, Procurador da República, a mant er-se na Província da Lunda-Norte, e coloca provisoriamente Adão Domingos Joaquim Londa, Adolfo Sanunda Damião, Afonso Dala Lucas, Benvinda Tuyeikumwe André Tongeni, Ciozandro Cristina Tomás Panzo, Conceição Senda Chipango, Esperança Kílombo Lemos Sabalo, Fernanda Antónia de Carvalho Alfredo Gomes, Filomena Manuel Jorge, Francisco Alberto Eduardo Mendes, Geremias da Encarnação Agostinho, Gonçalves Alberto, Horácio Pinto Leite Benguela, Ilídio Baltazar Manuel Francisco, Inocêncio Filipe Aguiar, Inocêncio Generosa Pimenta Palma , José António Domingos da Silva, João Fernando Cabanga, José Morais António, Jorgina Goi Vicente Walaca Martelo, Maria Isabel da Costa Pinheiro, Mariana Manuel Canzage da Silva, Paula Wima Wanga Walaca, Pedro Alexandre Miguel Micolo, Amélia Canda Futa Caingona , Sandra Maurício Quissua Correia Branco, Geraldo lanvua Mufege, Margarida Paula Chiteta de Castro Savite, Mayda Marinela José Francisco, Vadin Ernesto Ndjai, Pedro Luís Manuel, Joaquim Campos Muengue, Jorge João Ndawanapo, Martinho Cristóvão Manuel, Domingos Manuel Pinto, Leonildo Vicente da Rocha, Augusto de Lito Upale, Angolano Amadeu Mateus, Girão Tumba Beia, Félix Roberto Bravo da Silva, Américo da Silva Pinto, Jeremias Ferreira da Silva, Adilson Daniel, Álvaro Eduardo Kuanguluka e Arieth Gracinda Queta Sobral, Procuradores da República, nos Órgãos do Ministério Público junto dos Serviços de Investigação Criminal Provinciais.

Delibera a cessação da comissão de serviço que Luciano Cachaca Kumbua, Procurador Geral­Adjunto da República, vinha exercendo no cargo de lnspector-Chefe da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público, João Simão Chapópia Leonardo, Procurador Geral-Adjunto da República, vinha exercendo no Órgão do Ministério Público junto da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, João Luís de Freitas Coelho, Procuradar Geral-Adjunto da República, vinha exercendo no cargo de Coordenador da Região Judiciária Luanda, Bengo e Cabinda, Hernâni João de Freitas Beira Grande, Procurador Geral-Adjunto da República, vinha exercendo no cargo de Coordenador da Região Judiciária Sul, Napoleão de Jesus Monteiro, Subprocuradar Geral da República, vinha exercendo no Gabinete do Procurador Geral da República, Vanderley Bento Mateus, Subprocurador Geral da República, vinha exercendo no cargo de Coadjutor da Região Judiciária Sul, Mário Salvador da Gama, Subprocurador Geral da República, vinha exercendo no cargo de Titular da Província da Lunda-Norte e Antónia Yolanda Manuel Messa lo Miqueias, Procuradora da República, vinha exercendo no Gabinete de Análise, Consultoria e Inquérito da Procuradoria Geral da República.

Delibera a cessação da comissão de serviço que Betsabé Luísa de Jorge Jamba Nunes, Subprocuradora Geral da Repúb lica, vinha exercendo no cargo de Titular do Órgão do Ministério Público junto da Comarca de Belas, Beatriz Sita Bento dos Santos, Procuradora da Repúbl ica, vinha exercendo no cargo de Titular da Província do Cunene e Eugénio Sonehã Cassandi, Subprocurador Geral da República, vinha exercendo no cargo de Titular da Província do Namibe.

Nomeia os Oficiais Generais e Almirante Dinis Segunda Lucama para o cargo de lnspector Geral de Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Abílio Nachingue Paquissi para o cargo de Director Nacional de Indústria e Equipamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Horácio António Neto para o cargo de Director Nacional da Autoridade Aeronáutica e Marítima do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Manuel Jorge da Conceição para o cargo de lnspector Geral-Adjunto de Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, José Filomeno da Fonseca para o cargo de Director Nacional-Adjunto para a Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Manuel Bento para o cargo de Director Nacional­Adjunto para a Autoridade Marítima da Direcção Nacional da Autoridade Aeronáutica e Marítima do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria para conferir posse às individualidades nomeadas.

Nomeia os Oficiais Generais e Almirantes Amílcar David Etossi Eugénio para o cargo de Comandante da Região Militar Luanda, António José Neto para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Operações do Estado-Maior General das Forças Armadas Angola nas, Evaristo Domingos Meti para o cargo de lnspector do Exército, Eugénio Carlos Bamby para o cargo de Conselheiro do Comandante da Força Aérea Nacional, Ivo Manuel Mendes Jardim para o cargo de Procurador Militar-Adjunto das Forças Armadas Angolanas, João de Oliveira Borges para o cargo de Comandante da Região Aérea Norte, Francisco José Carmelino dos Santos para o cargo de lnspector da Força Aérea Nacional, Francisco Ndala Cativa para o cargo de Chefe do Estado­Maior do Exército, Lucas Francisco Ndjongo para o cargo de Comandante da Região Militar Sul, Sapalo Baptista Tchimuhenguele para o cargo de Comandante da Região Militar Norte, Augusto Alfredo Lourenço para o cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, Eugénio Carlos André Tomás para o cargo de 2.º Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Gonçalo Lourenço de Sousa para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Agostinho para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Marinha de Guerra Angolana, Orlando Matias dos Santos Ramos para o cargo de Comandante da Região Naval Norte, Alberto da Silva João para o cargo de Comandante da Brigada de Forças Especiais do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, André Francisco Sitileny para o cargo de Comandante da 70.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Norte, André Manuel Lumueno para o cargo de Chefe da Direcção de Telecomunicações do Estado-Maior Genera Idas Forças Armadas Angolanas, António Caetano João para o cargo de Comandante da Academia da Força Aérea Nacional, António de Jesus Rodrigues para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Centro, António Joaquim Pereira para o cargo de Assessor do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Ribeiro Cardoso para o cargo de lnspector-Adjunto da Força Aérea Nacional, António Samuel Chipinga para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Augusto Vieira para o cargo de Chefe da Direcção de Logística da Força Aérea Nacional, Carlos António Cristina Joaquim para o cargo de Comandante da 73.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Centro, César Teixeira para oca rgo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Militar Centro, Cristóvão João Lourenço para o cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização da Força Aérea Nacional, Damiano Luvundo para o cargo de Chefe da Direcção de Armamento e Técnica do Exército, Fernando Paixão Damião Machado para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para a Investigação, Pesquisa e Treinamento do Est ado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Gilberto dos Santos Curado para o cargo de Chefe da Direcção de Polícia Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, ltelvino de Jesus Brito Gomes para o cargo de Chefe da Direcção de Instrução e Ensino do Exército, Jacinto Dumbo Graciano para o cargo de Comandante da Academia Militar do Exército, Jacinto Joaquim de Lima Bento para o cargo de Coman dante -Adjunto para a Educação Patriótica da Região Militar Luanda, João Matuassiwa para o cargo de Chefe da Direcção de Telecomunicações do Exército, Joaquim Gastão Sebastião para o cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Escola Superior de Guerra do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Joaquim Venâncio Seabra para o cargo de Comandante da 21.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Sudeste, José Américo para o cargo de Chefe da Direcção de Defesa Anti -Aérea do Exército, José da Silva Graça para o cargo de Chefe da Direcção de Telecomunicações e Asseguramento Rádio­Técnico da Força Aérea Nacional, José Domingos Inácio para o cargo de Chefe da Direcção de Artilharia Terrestre do Exército, José Mucunha Faria para o cargo de Chefe da Direcção de Pessoal e Quadros do Exército, Manuel Canjila Maia Mbolela para o cargo de Comandante da 40.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Centro, Manuel Gerónimo Macedo Afonso para o cargo de Comandante da 11 .ª Brigada de Infantaria da Região Militar Cabinda, Maria Dinah Espírito Santo Gouveia para o cargo de Chefe da Direcção de Pessoal e Quadros da Força Aérea Nacional, Miguel Quianda Ferreira Tetele para o cargo de Comandante da Brigada de Artilharia de Campanha do Exército, Noé Chuculia para o cargo de Comandante da Brigada de Engenharia de Construção do Exército, Osvaldinho Ambrósio da Conceição para o cargo de Chefe da Direcção de Aviação da Forca Aérea Nacional, Paixão José António para o cargo de Chefe da 6.ª Direcção do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Afonso Junjuvili Basto para o cargo de Comandante da 12.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Cabinda, Pedro Afonso para o cargo de Director da Polícia Judiciária Militar da Força Aérea Nacional, Sabino Dunguionga para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Sul, Velhinho Simão para o cargo de Chefe da Direcção de Obras e Infra-Estruturas do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Wilson Bandeira Dias para o cargo de Chefe da Direcção de Operações do Exército, Aires Inácio Napoleão para o cargo de Director da Polícia Judiciária Militar da Marinha de Guerra Angolana, Bento Simão para o cargo de Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana, Bernabé José Kambambi para o cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Naval Norte, Bernardo Mule Domingos para o cargo de Chefe da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Marinha de Guerra Angolana, Ca rios José Luís para o cargo de Comandante da Academia Naval da Marinha de Guerra Angolana, Diva Ido Van-Dúnem da Fonseca para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Naval Norte, Júlio José Carlos Cassanga para o cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Marinha de Guerra Angola na, Manuel Bueti para oca rgo de Chefe do Estado­Maior da Região Naval Centro, Manuel Dias Lisboa para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para os Cuidados Médicos e Hospitalares do Esta do-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Muhalia Catangoji para o cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Naval Centro, Maurício Victor dos Santos para o cargo de Chefe da Direcção de Defesa Costeira da Marinha de Guerra Angolana, Tito Paulo Carlos para o cargo de Director da Polícia Judiciária Militar junto da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna, e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria para conferir posse às individualidades nomeadas.

Exonera os Oficiais Generais e Almirantes Amílcar David Etossi Eugénio do cargo de Comandante da Região Militar Sul, António Gonçalves de Carvalho Leitão Ribeiro do cargo de Procurador Geral-Adjunto da República para a Esfera Militar, António José Neto do cargo de Comandante da Região Militar Norte, Dinis Segunda Lucama do cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército, Eugénio Carlos Bambi do cargo de Chefe da Direcção de Aviação do Estado-Maior da Força Aérea Nacional Angolana, Ivo Manuel Mendes Jardim do cargo de Director da Polícia Judiciária Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João de Oliveira Borges do cargo de Comandante da Academia da Força Aérea Nacional, Eugénio Carlos André Tomás do cargo de Comandante da Região Naval Norte, Abílio Nachingue Paquissi do cargo de Director-Adjunto do Instituto Superior Técnico Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ambrósio Xavier Marcelino do cargo de Comandante da 21ª Brigada de Infantaria da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, André Francisco Sitileny do cargo de Comandante da 12.ª Brigada de Infanta ria Motorizada da Região Militar Cabinda, André Manuel Lumueno do cargo de Chefe da Direcção de Telecomunicações do Exército, António de Jesus Rodrigues do cargo de Comandante da Brigada de Artilharia de Campanha do Exército, António Samuel Chipinga do cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Centro, Carlos Manuel de Oliveira do cargo de 2.º Comandante da Academia Militar da Força Aérea Nacional, Cristóvão João Lourenço do cargo de Chefe da Direcção de Gestão de Contratos da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado­Maior General das Forças Armadas Angolanas, Evaristo Domingos Meti do cargo de Chefe da Direcção de Defesa Anti-Aérea do Exército, Francisco José Carmelino dos Santos do cargo de Chefe da Direcção de Telecomunicações da Força Aérea Nacional, Francisco Ndala Cativa do cargo de Chefe da Direcção de Operações do Exército, Horácio António Neto do cargo de Director-Adjunto para a Autoridade Aeronáutica da Direcção Nacional da Autoridade Aeronáutica e Marítima do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Jacinto Dumbo Graciano do cargo de 2.º Comandante da Academia Militar do Exército, João Paulo Suzana do cargo de Chefe da Direcção Operativa da Direcção Principal de Contra-Inteligência Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Lucas Francisco Ndjongo do cargo de Chefe do Esta do-Maior da Região Militar Sul, Manuel Jorge da Conceição do cargo de lnspector Superior para as Telecomunicações e Tecnologias de Informação da Inspecção Geral de Defesa Nacional, Miguel Quinanga do cargo de Chefe da Direcção de Segurança Electrónica do Serviço de Inteligência e Segurança Militar; Osvaldinho Ambrósio da Conceição do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Aviação da Força Aérea Nacional, Paulo António do cargo de Comandante da Brigada de Forças Especiais do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Sabino Dunguionga do cargo de Comandante da 70.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Sapalo Baptista Tchimuhenguele do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Centro, Velhinho Simão do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Obras e Infra-Estruturas do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Wilson Bandeira Dias do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações do Exército, Augusto Alfredo Lourenço do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Naval Norte, Gonçalo Lourenço de Sousa do cargo de Comandante da Academia Naval, Manuel Agostinho do cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Naval Norte, Manuel Bento do cargo de Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana, Maurício Victor dos Santos Aleluia do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Defesa Costeira da Marinha de Guerra Angolana, Orlando Matias dos Santos Ramos do cargo de Chefe do Estado­Maior da Esquadra Naval Operacional e Tito Paulo Carlos do cargo de Directorda Polícia Judiciária Militar da Marinha de Guerra Angolana.