Legislação

Aprova a perda de mandato da Deputada Josefina Ndesipewa Gomes, em virtude do seu falecimento.

Cria a Comissão lnterministerial encarregue de coordenar o processo de actualização de dados dos cidadãos maiores com a natureza de prova de vida, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil.

Cria a Comissão Multissectorial encarregue de proceder à criação das condições legais, adminis­trativas e operacionais que permitam a implementação do Programa Tripartido de Facilitação de Transportes e Trânsito, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil.

Cria a Comissão Multissectorial encarregue de preparar, coordenar e organizar a Cimeira Extraordinária da União Africana sobre o Reforço dos Mecanismos de Prevenção e Resolução dos Conflitos em África, coordenada pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação e Fornecimento de Mobiliário para a Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da referida Agência, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a Aquisição de Licença para a Utilização de Software de Reporte, Assistência e Manutenção da Plataforma Informática de Troca de Informação, de Suporte ao Regime de Reporte Fiscal de informações financeiras no âmbito do cumprimento do Foreign Account Tax Compliance Aet (FATCA, )por um período de 36 meses, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Adelino Domingos Kai para o cargo de Vice-Governador da Província do Zaire para os Serviços Técnicos e Intra-Estruturas.

Exonera Ângela Maria Botelho de Carvalho Diogo do cargo de Vice-Governadora da Província do Zaire para os Serviços Técnicos e lnfra-Estruturas.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Inglesa Standard Chartered Bank - SCB e outras instituições financeiras Identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de ? 538 787 993,21 para o financiamento de 85% do valor do Contrato Comercial, no valor de ? 461 370 091,81 e 100% do Prémio de Seguro da Agência de Crédito à Exportação Francesa BPI, no valor de ? 77 417 901,40, para a execução do Projecto Quilonga (Fase 2) - Rede de Distribuição de Água de Luanda, subdivididos em lotes, e o Acordo de Financiamento ent re a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Inglesa Standard Chartered Bank - SCB e outras instituições financeiras Identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de até ? 67 246 613,18, para a cobertura de 15% do valor do Contrato Comercial, correspondente a? 60 098 298,19 e de 100% da Taxa de Mitigação de Risco, no valor de? 7 148 314,98, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para proceder à assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração da Adenda para a realização de trabalhos a mais no âmbito da Execução das Obras de Reabilitação do Projecto de Requalificação da Ombala do Bailundo, na Província do Huambo, para a conclusão das lnfra-Estruturas que compõem a Corte da referida Ombala, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e a celebração da Adenda de Revisão e Prorrogação do Prazo do Contrato de Prestação de Serviços para a Elaboração dos Projectos, Coordenação e Gestão da Empreitada para a Segregação do Corredor Ferroviário de Luanda, no Troço Bungo/Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Aquisição de Serviços de Limpeza, Recolha de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico na Província de Luanda, divididos em lotes, e delega competência ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência para a Adjudicação das Empreitadas de Obras Públicas para a Demolição do Edifício Paiol - Ex-Messe dos Oficiais, na Província do Cubango, Demolição e Contenção das Paredes Perimetrais de Construções Adjacentes ao Edifício Agrobal, na Província de Malanje, Execução dos Trabalhos Emergenciais para a Construção da Passagem Hidráulica sobre o Rio Luxilo, na Estrada Nacional EN 180, Troço Dundo/Nzaji incluindo Trabalhos de Conservação, Manutenção e Contenção de Processos Erosivos ao Longo da Estrada Nacional EN 180 , Execução dos Trabalhos Emergenciais para a Construção e Desassoreamento de Passagens Hidráulicas e Reperfilamento de Linha de Água, incluindo a Contenção de Processos Erosivos ao Longo das Estradas Nacionais EN 223 e EN 225, Troço Dundo/Nzaji, na Província da Lunda Norte, Execução de Trabalhos Emergenciais para a Construção de 5 Passagens Hidráulicas, na Estrada Nacional EN 14 0, Troço Desvio de Menongue, Chitembo, Mumué/Rio Cuelei, na Província do Bié, e Execução de Trabalhos Emergenciais para a Construção de uma Passagem Hidráulica, na Estrada Nacional EN 250 , Troço Cachiungo/Bailundo/Ponto Kilométrico PK 26+000, na Província do Huambo , e Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prá­tica dos actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Construção, Reabilitação e Conclusão dos Imóveis, na Urbanização KK5800, no Município do Kilamba, Província de Luanda, na modalidade de permuta, subdivididos em Lotes, e delega com­petência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Outorga a Ordem «Agostinho Neto» a Abdelmadjid Tebboune, Presidente da República Argelina Democrática e Popular.

Revoga a suspensão da criação de novos cursos de graduação em Medicina, constante do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 5/19, de 8 de Janeiro.

Delega competência ao Ministro de Estado para a Coordenação Económica para conferir posse a Gilberto Rodrigues Caliatu, Administrador Não-Executivo do Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços para a Organização e Realização da Expo Cultura Angola-2026, a ter lugar em Luanda, nos dias 21 a 23 de Agosto do corrente ano, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria para a Estruturação de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da actividade de Abastecimento Público de Água na Província de Luanda, para a prorrogação do prazo contratual, sem qualquer custo adicio­nal, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para celebrara respectiva Adenda com o IFC- lnternational Finance Corporation.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, na qualidade de mutuário, e o Fundo para a Internacionalização das Empresas, na qualidade de mutuante, no valor de ? 30 000 000,00, para o Financiamento de Projectos levados a cabo por pequenas e médias empresas para a Aquisição de Bens e Serviços Espanhóis, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a negociação e assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacio­nada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Conforma o ajuste do salário-base mensal do Presidente da Assembleia Nacional e dos Deputados.

Aprova o Regulamento sobreo Regime de Organização e Funcionamento da Televisão Parlamentar da Assembleia Nacional, denomina da «TV Parlamento».

Aprova a retoma do mandato do Deputado Narciso Damásio dos Santos Benedito, que passa a integrar a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Ambiente (10.ª Comissão) e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos do Médio Oriente.

Aprova a suspensão do mandato da Deputada Erika Linete Batalha de Carvalho Aires, por incom­patibilidade de funções, e a sua substituição temporária pelo Deputado substituto, Nani Ascenção dos Santos Vontade, que passa a integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local (4.ª Comissão) e o Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Parlamentares Africanas.

Exonera João Manuel Francisco do cargo de lnspector-Geral da Administração do Estado.