Legislação

Classifica como Património Histórico-Cultura lNacional o« Edifício Margaret Anstee», no Município da lngombota, Província de Luanda.

Classifica como Sítio de Interesse Histórico-Cultural Nacional o «Farol Velho do Nzeto», no Município do Nzeto, Província do Zaire.

Aprova para ratificação o Memorando sobre o Acordo Intergovernamental entre os Estados­-Membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral para a Criação do Centro de Operações Humanitárias e de Respostas a Emergências da SADC.

Aprova para ratificação o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Árabe do Egipto no domínio da Defesa.

Aprova os relatórios finais e consequentes adjudicações constantes dos referidos relatórios elabo­rados pela Comissão de Avaliação das Propostas relativos à Contratação de Serviços de Fiscalização das Empreitadas para o Fornecimento de Energia Eléctrica à Província de Cabinda a partir do Soyo, através de cabos submarinos, relativos aos Lotes 2 e 3, trabalhos terrestres Soyo e Cabinda, bem como as Minutas dos Contratos das referidas Empreitadas, e autoriza a abertura de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Contratação dos Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas para o Fornecimento de Energia Eléctrica para a Província de Cabinda a partir do Soyo, através de cabos submarinos - Lote 1, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Despacho Presidencial, designadamente a parte referente à Contratação de Serviços de Fiscalização da Empreitada do Lote 1 do Despacho Presidencial n.º 129/24, de 11 de Junho.

Classifica como Sítio de Interesse Histórico-Cultural Nacional a «Ponta do Padrão», no Município do Soyo, Província do Zaire.

Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional o móvel denominado «Navio Zaire», no Município do Lobito, Província de Benguela.

Classifica como Sítio de Interesse Histórico-Cultural Nacional o «Jardim Botânico do Quilombo», no Município do Cazengo, Província do Cuanza Norte.

Altera o artigo 9.º do Decreto Executivo n.º 716/ 25,de 9 de Outubro, que cria o Curso de Mestrado em Ensino da Física, no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla.

Altera o artigo 9.º do Decreto Executivo n.º 717/ 25, de 9 de Outubro, que cria o Curso de Mestrado em Ensino da Química, no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de aptidão técnica, para a Adjudicação do Contrato de Fornecimento de Kits de Equipamentos Destinados às Províncias do lcolo e Bengo, Moxico Leste e Cuando, na modalidade chave-na-mão, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos Contratos de Em preita das de Obras Públicas Emergenciais para reforçar as medidas de mitigação de riscos, incluindo a reabilitação e manutenção de infra-estruturas hidráulicas, a melhoria dos sistemas de drenagem urbana, o ordenamento do território em zonas vulneráveis e construção de habitações sociais, destinadas à realocação definitiva das famílias afectadas em áreas previstas no Plano Director Municipal de Benguela, Aquisição de Serviços de Coordenação, Elaboração de Projectos e Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Manuel Gouveia para o cargo de Director do Gabinete do Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República.

Exonera João da Silva Mendonça do cargo de Director do Gabinete do Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República e Manuel Gouveia do cargo de Director do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 55/2022, de 30 de novembro, que autoriza a cedência definitiva de para fins de interesse público de um trato de terreno com a área de 119.169,02 m² ao Município de São Lourenço dos Órgãos.

Aprova os Estatutos do Fundo Climático e Ambiental de Cabo Verde.

Aprova o Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura, designado por Estatuto.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a Celebração dos Contratos de Prestação de Serviços Emergenciais Necessários para a Reabilitação de duas Torres, na LT 60 kV Duplo Terno entre a Subestação ZEE 1 e a Subestação Vida Pacífica, Comuna de Calumbo, Província do lcolo e Bengo, e Reabilitação de 6 Torres, na LAT 220 kV Duplo Terno entre a Subestação de Cacuaco e a Subestação do Sambizanga, na Localidade de Cacuaco, Província de Luanda, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Saúde da República de Angola e o Ministério da Saúde da República Portuguesa no âmbito do Projecto de Formação de Recursos Humanos para a Cobertura Universal de Saúde em Angola.

Aprova o Plano de Ação para a Conservação das Aves Marinhas de Cabo Verde (2026-2031).

Designa o Secretariado Nacional para a Ação Climática (SNAC) como Autoridade Nacional Designada junto do Fundo de Resposta a Perdas e Danos.

Autoriza o Hospital Dr. Baptista de Sousa a realizar despesas respeitantes ao contrato de fornecimento de consumíveis de diálise e aprova a minuta do contrato de fornecimento dos respetivos materiais.

Autoriza a transferência de verbas entre as rubricas orçamentais do Ministério da Justiça, com vista ao reforço da rubrica económica “Conservação e Reparação de Bens”, no âmbito da execução do programa Infraestruturas Modernas e Seguras do setor da Justiça.

Procede ao balanço da agenda de transformação digital em Cabo Verde, assinala os progressos alcançados e estabelece orientações para definição de uma Agenda Digital de Cabo Verde 2035, a partir da consolidação, articulação e evolução dos instrumentos estratégicos existente.

Estabelece os princípios e regras aplicáveis aos apoios públicos concedidos às empresas do Setor Empresarial do Estado, à compensação de obrigações de serviço público, à disciplina das capitalizações públicas e ao reporte consolidado dos riscos e encargos associados.