Legislação

Homologa o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico Privado do Zaire.

Nomeia Rui Alberto Rita Escorei° para a fimção de Assessor da Presidente da Assembleia Nacional.

Nomeia Lukénia Zola Joaquim Bickmann para a função de Assessora da Presidente da Assembleia Nacional.

Nomeia Olinda Gracieth dos Santos Sobrinho para o cargo de Directora do Cerimonial do Gabinete da Presidente da Assembleia Nacional.

Nomeia Silva Pedro dos Santos para o cargo de Director-Adjunto do Gabinete da Presidente da Assembleia Nacional.

Nomeia Benvindo dos Santos Correia para o cargo de Director Gabinete da Presidente da Assembleia Nacional.

Nomeia Pedro Agostinho de Neri para o cargo de Secretário Geral da Assembleia Nacional.

Dá por finda a comissão ordinária de serviço que Rui Alberto Rita Escórcio vinha exercendo no cargo de Director do Protocolo e Cerimonial do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional.

Rectifica a Tabela das Taxas e Emolumentos que referencia o artigo 2.° do Decreto Presidencial n.° 254/21, de 14 de Outubro, publicado no Diário da República n.° 195, I Série, que fixa e estabelece o Regime Aplicável às Taxas e Emolumentos Cobrados pelo Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão.

Nomeia Arsénio Orlando Satyohamba para o cargo de Administrador Executivo do Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA e delega competência ao Ministro da Economia e Planeamento para conferir posse à entidade nomeada.

Nomeia as entidades para integraran o Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais e delega competência à Ministra das Finanças para conferir posse às entidades ora nomeadas.

Exonera as entidades que constituem o Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais.

Cria a Comissão Interministerial para a identificação dos constrangimentos e apresentação de soluções para a massificação do processo de registo de nascimento e emissão do bilhete de identidade, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil.

Nomeia Vasco Júnior Sabino da Silva para o cargo de Director do Gabinete Médico do Presidente da República.

Nomeia Rui Jorge Van-Dúnem Alves de Ceita para a função de Administrador Executivo do Fundo Soberano de Angola - FSDEA e delega competência à Ministra das Finanças para conferir posse à entidade ora nomeada.

Exonera José Paulino Cunha da Silva do cargo de Inspector Geral do Ministério do Interior.

Exonera Valentina de Sousa Matias Filipe da função de Administradora Executiva do Fundo Soberano de Angola FSDEA.

Exonera Pascoal Borges AIé Fernandes do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto Angolano das Comunicações -INACOM-E.P.

Exonera Ivan Emanuel Marques dos Santos do cargo de Administrador Executivo do Banco de Desenvolvimento de Angola -BDA.

Exonera Emilio Vumpa de André Londa do cargo de Administrador Executivo do Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais - CMC.

Nomeia Sebastião Domingos Gunza para o cargo de Inspector Geral da Administração Geral do Estado.

Nomeia José Maria de Lima para o cargo de Secretário de Estado para a Defesa Nacional, Afonso Carlos Neto para o cargo de Secretário de Estado para a Indústria Militar, Domingos André Tchikanha para o cargo de Secretário de Estado para os Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, José Paulino Cunha da Silva para o cargo de Secretário de Estado para o Interior, Carlos Armando Albino para o cargo de Secretário de Estado para o Asseguramento Técnico, Esmeralda Bravo Conde da Silva Mendonça para o cargo de Secretária de Estado para as Relações Exteriores, Domingos Custódio Vieira Lopes para o cargo de Secretário de Estado para a Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas, Maria Auxiliadora Fragoso Pascoal Ramiro para o cargo de Secretária de Estado para a Administração, Finanças e Património, Juciene Clara Daniel Cristiano de Sousa para o cargo de Secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, Ottoniel Lobo de Carvalho dos Santos para o cargo de Secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Ivan Emanuel Marques dos Santos para o cargo de Secretário de Estado para a Economia, Milton Parménio dos Santos Reis para o cargo de Secretário de Estado para o Planeamento, Teresa Luís José Fernandes Quivienguele para o cargo de Secretária de Estado para a Administração do Território, Márcio de Jesus Lopes Daniel para o cargo de Secretário de Estado para as Autarquias Locais, Evaristo José Solano para o cargo de Secretário de Estado para a Justiça, Ana Celeste Cardoso Januário para o cargo de Secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Amélia Augusto Varela para o cargo de Secretária de Estado para a Administração Pública, Pedro José Filipe para o cargo de Secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, João Manuel Bartoloineu da Cunha para o cargo de Secretário de Estado para a Agricultura e Pecuária, André de Jesus Moda para o cargo de Secretário de Estado para as Florestas, António José da Silva para o cargo de Secretário de Estado para as Pescas e Recursos Marinhos, Ivan Magalhães do Prado para o cargo de Secretário de Estado para a Indústria, Amadeu de Jesus Alves Leitão Nunes para o cargo de Secretário de Estado para o Comércio, Jânio da Rosa Corrêa Victor para o cargo de Secretário de Estado para os Recursos Minerais, José Alexandre Barroso para o cargo de Secretário de Estado para o Petróleo e Gás, Manuel José da Costa Molares D'Abril para o cargo de Secretário de Estado para as Obras Públicas, Adérito Adelino João Carlos Mohamed para o cargo de Secretário de Estado para o Urbanismo e Habitação, António Fernandes Rodrigues Belsa da Costa para o cargo de Secretário de Estado para a Energia, Manuel Quintino para o cargo de Secretário de Estado para as Águas, Jorge Bengue Calumbo para o cargo de Secretário de Estado para os Transportes Terrestres, Emílio Vumpa de André Lenda para o cargo de Secretário de Estado para os Sectores da Aviação Civil, Marítimo e Portuário, Pascoal BorgesAlé Fernandes para o cargo de Secretário de Estado para as Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Nuno dos Anjos Caldas Albino para o cargo de Secretário de Estado para a Comunicação Social, Eugenio Adolfo Alves da Silva para o cargo de Secretário de Estado para o Ensino Superior, Alice de Fátima Pinto de Ceita e Almeida para o cargo de Secretária de Estado para a Ciência, Tecnologia e Inovação, Carlos Alberto Pinto de Sousa para o cargo de Secretário de Estado para a Saúde Pública, Leonardo Europeu Inocêncio para o cargo de Secretário de Estado para a Área Hospitalar, Pacheco Francisco para o cargo de Secretário de Estado para a Educação Pré-Escolar e Ensino Primário, Gildo Matias José para o cargo de Secretário de Estado para o Ensino Secundário, Maria da Piedade de Jesus para o cargo de Secretária de Estado para a Cultura, Helder Jonas Leonardo Marcelino para o cargo de Secretário de Estado para o Turismo, Abras Morna Huongo para o cargo de Secretário de Estado para °Ambiente, Paula Cristina Francisco Coelho para o cargo de Secretária de Estado para a Acção Climática e Desenvolvimento Sustentável, Lúcio Gonçalves Amaral para o cargo de Secretário de Estado para a Acção Social, Alcina Lopes da Cunha Kindanda para o cargo de Secretária de Estado para a Familia e Promoção da Mulher, Francisco Boaventura Canjongo Chitapa para o cargo de Secretário de Estado para a Juventude, Teresa João Mundo Oliveira para o cargo de Secretária de Estado para os Desportos e António Fernando Neto Costa para o cargo de Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros.

Designa Esperança Maria Eduardo Francisco da Costa, Vice-Presidente da República, Carolina Cerqueira, Presidente da Assembleia Nacional, Helder Fernando Pitta Gróz, Procurador Geral da República, Luisa Pedro Francisco Damião, Vice-Presidente do Partido MPLA, Adalberto Costa Júnior, Presidente do Partido UNITA, Nimi A Simbi, Presidente do Partido FNLA, Benedito Daniel, Presidente do Partido PRS, Florbela Catarina Malaquias, Presidente do Partido PHA, Adriano Botelho de Vasconcelos, Alfeo Vinevala Sachiquepa, António Charles Muanauta Cabarnba, Deolinda Dorcas Zola da Graça Paulo Teca, Fernanda Renée Ulombe Samuel, Francisco Manuel Monteiro de Queiroz, Ismael Mateus Sebastião, Jorge Alicerces Valentim, José Carlos Manuel de Oliveira Cunha, Luis Nguimbi, Manuel António Monteiro, Paula Marina Valério Alho Simons, Rosa Maria Martins da Cruz e Silva, Suzana Deolinda Sousa Mendes Viriato e Suzete Francisco João como membros do Conselho da República. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos militares das Forças Armadas Angolanas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 204/19, de 28 de Junho.

Aprova a alteração do artigo 38.° do Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial a° 9/22, de 16 de Setembro.