Legislação

Atribui os Incentivos Fiscais Adicionais às Actividades do Consórcio na Área de Concessão do Bloco 35.

Atribui os Incentivos Fiscais Adicionais às Actividades do Consórcio na Área de Concessão do Bloco 34.

Atribui os Incentivos Fiscais Adicionais às Actividades do Consórcio na Área de Concessão do Bloco 33/24.

Atribui os Incentivos Fiscais Adicionais às Actividades do Consórcio na Área de Concessão do Bloco 32/21.

Atribui os Incentivos Fiscais Adicionais às Actividades do Consórcio na Área de Concessão do Bloco 19.

Atribui os Incentivos Fiscais Adicionais às Actividades do Consórcio na Área de Concessão do Bloco 17/25.

Sobre a Atribuição de Incentivos Fiscais Adicionais Aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 35.

Sobre a Atribuição de Incentivos Fiscais Adicionais Aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 34.

Sobre a Atribuição de Incentivos Fiscais Adicionais Aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 33/24.

Sobre a Atribuição de Incentivos Fiscais Adicionais Aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 32/21.

Sobre a Atribuição de Incentivos Fiscais Adicionais Aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 19.

Sobre a Atribuição de Incentivos Fiscais Adicionais Aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 17/25.

Cria o Curso de Licenciatura em Ensino Primário na Universidade Rainha Njinga A Mbande, no Instituto Superior de Ciências da Educação do Huambo e no Instituto Superior Politécnico Maravilha, que confere o grau académico de Licenciado, e aprova o seu Plano de Estudos.

Cria o Curso de Doutoramento em Engenharia Civil na Universidade Jean Piaget de Angola, que confere o grau académico de Doutor, e aprova o seu Plano de Estudos.

Autoriza a criação do Fundo de Pensões dos Juízes e Funcionários deste Tribunal.

Cria a Comissão Multissectorial para a Justiça Reparatória, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Cria a Comissão lnterministerial encarregue de preparar e organizar a participação da República de Angola na Expo 2027 Belgrado - Sérvia, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Autoriza, por via de Adenda, o reequilíbrio financeiro aos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Estrada Circular do Sumbe, numa extensão de 38,20 km, na Província do Cuanza Sul, e de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação da Estrada EC 150 , Troço Sanza Pombo/Cuilo Pombo/Quimbianda/Buengas, numa extensão de 89 km, e Tratamento de Ravinas inseridas no mesmo troço, localizados na Província do Uíge, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de t odos os actos decisórios e de aprovação t ut elar, incluindo a celebração e a assinatura das referi das Adendas.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a Empreitada de Reabilitação e Apetrechamento do Palácio do Governador Provincial do Cuanza Sul, e delega competência ao referido Governador, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Serviços de Consultoria necessários à execução do Programa Nacional de Formação de Agentes Locais em Competências Digitais Básicas, Inclusão e Cidadania Digital, e delega competência ao Director-Geral do Instituto de Modernização Administrativa, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a extinção da empresa pública denominada Empresa Nacional de Cimentos de Angola - CIMANGOLA - U.E.E. - Revoga o Decreto n.º 23/94, de 3 de Junho.

Aprova o Regulamento sobre Protecção de Novas Variedades de Sementes, Direitos dos Melhoradores e Obtentores de Sementes.

Aprova o Regulamento sobre a Gestão e Utilização dos Veículos Destinados à Realização de Serviços Gerais e ao Uso Pessoal dos Responsáveis e Técnicos do Tribunal de Contas.

Que altera a Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro - Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

Sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo.