Legislação

Determina a emissão de títulos de dívida soberana «Eurobonds» no montante de USD 1500 000000,00, autorizada pelo Decreto Presidencial n.º 93-A/26, de 18 de Maio.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Implementação de lnfra-Estruturas de Sistemas e Tecnologias de Informação e Base de Dados de Apoio ao Ministério das Pescas e Recursos Marinhos, e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvi­mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, na Área de Concessão do Bloco KON 4.

Estabelece o Regime Jurídico das Prestações Familiares na Protecção Social Obrigatória. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 8/11, de 7 de Janeiro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, salvo os artigos 29.º a 31.º e 35.º do referido Diploma, relativos ao subsídio de funeral, que se mantêm vigentes até à entrada em vigor de diploma legislativo que revogue o Decreto Presidencial n.º 50/05, de 8 de Agosto, que regulamenta a protecção da eventualidade de morte dos beneficiários do Regime da Protecção Social Obrigatória.

Proíbe a deslocação ao exterior do País de Oficiais Generais das Forças Armadas Angolanas e de Oficiais Comissários da Polícia Nacional, Directores dos Órgãos e Serviços de Inteligência e Segurança do Estado que exercem cargos de Comando e Chefia, em eventos não-aprovados ou autorizados previamente pelo Presidente da República e Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas.

Proíbe a deslocação ao exterior do País de Titulares de Cargos Políticos, de Direcção, Comando e Chefia dos Departamentos Ministeriais da Defesa Nacional, das Forças Armadas Angolanas, da Garantia da Ordem, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Inteligência e Segurança do Estado, em eventos de natureza científica, festiva, comemorativa ou empresariais não programados ou pre­viamente aprovados pelo Presidente da República.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreitadas de Reabilitação da Estrada Nacional EN 260, Troço Catengue/Babaera (Ngola), subdivididos em Lotes 1, 2 e 3, da Estrada Municipal BLA 355- 1, Troço Ganda/Ebanga e da Estrada Municipal BLA 355- 1, Troço Ebanga/ Balombo, na Província de Benguela, e Serviços de Fiscalização das refe­ridas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Declara Luto Nacional a ser observado em todo o território nacional e nas Missões Diplomáticas e Consulares, em homenagem às vítimas dos conflitos políticos ocorridos no período de Novembro de 1975 a Abril de 2002.

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 53/26, de 1 de Abril, que aprova o Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações - AIPEX, publicado no Diário da República n.º 59, 1 Série.

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 31/26, de 19 de Fevereiro, que altera e republica o Decreto Presidencial n.º 63/23, de 17 de Fevereiro, que aprova o Regulamento sobre a Emissão e Uso do Alvará de Exploração de Estabelecimentos de Restauração e Similares , publicado no Diário da República n.º 31, 1 Série.

Aprova o Regulamento Aplicável aos Polos e Parques Industriais de Iniciativa Privada.

Autoriza o enquadramento financeiro das Empreitadas de Concepção e Construção das Barragens do Giraúl e Carunjamba, na Província do Namibe, e a Adenda ao Projecto do Hospital Universitário, no âmbito das adendas cumulativas ao Acordo-Quadro de Financiamento celebrado entre a República de Angola, e o Grupo Luminar Finance, Limited, destinadas ao Financiamento ou Refinanciamento de Projectos, lnfra-Estruturas e Serviços dos Sectores da Energia, Recursos Naturais, Educação, Agricultura e Agro-Transformação, Águas, Saneamento, Tecnologia e Comunicação, Imobiliário, Saúde e Economia Nacional, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para proceder à assinatura dos referidos Acordos Individuais de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por motivos de aptidão técnica, para a Aquisição e Implementação do Sistema SIFOX para a Gestão e Acompanhamento da Dívida Pública Titulada, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção do Velódromo, na Província de Benguela, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Juventude e Desportos, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza, por via de Adenda, a alteração do preço global e a prorrogação do prazo de execução do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção de 200 Habitações Sociais para o Realojamento dos Moradores do Edifício da Fapa, na Província do Huambo, e delega competên­cia ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Retifica o Anexo II do Modelo de Alvará, a que se refere o artigo 15.º-B do Decreto Presidencial n.º 27/26,que aprova as alterações aos artigos 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º,e aos artigos 17.º, 19.º, 23.º e 49.º, e adita os artigos 13.º-A, 15.º-A e 15.º-Bao Decreto Presidencial n.º 72/24, de 15 de Março, que aprova o Regulamento sobre Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo . - Revoga os n.º' 2, 3, 4 e 5 do artigo 9.º,os n.º' 1, 2, 3 e 4 do artigo 10.º, os n.º 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 13.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º e o n.º 4 do artigo 19.º do Decreto Presidencial n.º 72/24, de 15 de Março, e repu­blica o referido Decreto Presidencial, publicado no Diário da República n.º 24, I Série, de 6 de Fevereiro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a celebração de Acordo-Quadro para a Aquisição de Serviço de Seguro de Saúde, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprova o Convite e o Caderno de Encargos, delega poderes a Elizabete Coelho Rodrigues, Directora de Administração e Finanças, para a prática de todos os actos subsequentes, e nomeia Neide lrina Cardoso de Almeida Lando, Directora do Gabinete de Recursos Humanos, como gestora do Contrato.

Aprova a Adesão da República de Angola ao Acordo de Constituição do Fundo para o Desenvolvimento das Exportações em África.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a Celebração dos Contratos de Prestação de Serviços necessários para o Fornecimento de Materiais e Equipamentos para a Reabilitação das lnfra-Estruturas da Rede Eléctrica, e Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação das lnfra-Estruturas do Sistema de Abastecimento de Água das loca­lidades afectadas pelas chuvas torrenciais, na Província de Benguela, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, em razão de financiamento externo, para a Contratação de Prestação de Serviços de Monitorização Ambiental e Social das Obras para a Electrificação de um total de 26 Sedes Municipais e 56 Comunas, sitas nas Províncias do Namibe, Cuando, Cubango, Huíla, Cunene, Malanje e lcolo e Bengo, através de sistemas híbridos de geração fotovoltaica, bem como a Construção de duas Centrais Fotovoltaicas, nas Localidades de Catete e Laúca, e delega compe­tência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Rectifica o Decreto Executivo n.º 43/ 26, de 5 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 23, 1 Série, que autoriza a Unificação das Áreas de Desenvolvimento Plutão, Saturno, Vénus e Marte, e Prorroga o Período de Produção da Área Unificada do Bloco 31.

Prorroga a fase inicial de pesquisa da Área de Concessão do Bloco 1/ 14, por um período de 2 anos.

Estabelece as quotas de madeira em toro, lenha e carvão vegetal para o licenciamento na Campanha Florestal 2026, por província e por espécie.

Exting ue o Observatório Nacional de Combate à Imigração Ilegal, Exploração e Tráfico Ilícito de Recursos Minerais Estratégicos. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 39/24, de 26 de Janeiro.

Exonera Francisco Mussua Willians do cargo de Coordenador do Observatório Nacional de Combate à Imigração Ilegal, Exploração e Tráfico Ilícito de Recursos Minerais Estratégicos.