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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás)
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I
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24/04/2024
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Aprova a Declaração de Descoberta Marginal da Área de Desenvolvimento Punja do Bloco 3/05-A.
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Iª Série
(Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás)
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I
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24/04/2024
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Aprova a integração da Área de Desenvolvimento Agogo na Área de Desenvolvimento Unificada do Bloco 15/06, e fixa o termo do período de produção da Área de Desenvolvimento Unificada para 8 de Março de 2045.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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24/04/2024
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Abre o Concurso Público para a Contratação de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas para a realização das Actividades de Desenvolvimento, Implementação e Execução do Projecto PROÁGUA - Fase I, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a criação da Comissão de Avaliação do Concurso Público e aprovação das peças do Procedimento, bem como a verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Concurso.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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24/04/2024
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Autoriza a cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades a favor da KEDACOM, no Acordo de Financiamento assinado entre o Estado Angolano e a empresa GSAFETY, no valor de USD 273 530 000, 00, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para assinar o referido Acordo de Financiamento e toda documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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24/04/2024
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Aprova o Acordo de Financiamento para a cobertura financeira do Projecto de Desenvolvimento do Sistema do Ensino Superior em Angola, para o aumento da oferta e acesso aos cursos e programas de Ensino Superior, a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o International Bank for Reconstruction and Development - IBRD, membro do Grupo do Banco Mundial, no valor de USD 150 000 000,00, a doação de USD 50 000 000,00, da Global Partnership for Education - GPE, para o apoio ao Projecto de Desenvolvimento do Sistema de Ensino Superior em Angola, e autoriza a Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, para assinar os referidos Acordos, bem como toda a documentação relacionada com os mesmos.
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Iª Série
(Ministério das Finanças)
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I
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23/04/2024
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Determina o dever de prestação de contas, no âmbito da execução do Orçamento Geral do Estado e da gestão dos recursos públicos colocados à disposição das Unidades Orçamentais da Administração Directa Central e Local e da Administração Indirecta, bem como das Representações Diplomáticas deAngola no Exterior, no Exercício Económico de 2024.
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Iª Série
(Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás)
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I
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23/04/2024
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Autoriza a Azule Energy Angola Production B.V., a ceder 16% correspondente à totalidade do seu interesse participativo no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05-A, à Afentra Angola, Limited.
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Iª Série
(Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás)
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I
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23/04/2024
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Autoriza a Azule Energy Angola Production B.V., a ceder 12% correspondente à totalidade do seu interesse participativo no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05, à Afentra Angola, Limited.
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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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23/04/2024
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Do Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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22/04/2024
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Autoriza a renovação do Contrato de Concessão de Gestão e Exploração do Terminal Polivalente do Porto de Luanda, a ser celebrado entre a Empresa Portuária de Luanda, E.P. e a UNICARGAS - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas, S.A., para vigorar por um período adicional de 20 anos, prorrogáveis por mais 10 anos, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para, em representação do Estado Angolano, assinar o referido Contrato e praticar todos os actos inerentes ao processo.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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22/04/2024
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Aprova a celebração dos Acordos de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (BBVA), S.A., no valor global de € 16 183 262,00, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Espanhola «CESCE», para o financiamento de 80% do valor do contrato comercial e 100% do prémio de seguro da «CESCE» para a materialização do Projecto de Construção e Fornecimento de um Navio do Tipo Roll-On-Rol-Off, para o transporte de contentores, carga geral, camiões e atrelados e € 3 625 455,27 para o financiamento do down payment correspondente a 20% do Contrato Comercial, incluindo 100% da Comissão de Mitigação de Risco, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e representação da República de Angola.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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19/04/2024
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público, para a Empreitada de Obras Públicas para a Conclusão do Estudo, Construção, Apetrechamento e Fiscalização do Memorial dos Soberanos e Palácio Real dos Ngola, na Província de Malanje, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, nomeadamente para a elaboração das peças do procedimento contratual, constituição da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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19/04/2024
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adesão à Plataforma ORBIS, TP-Catalyst e Ziheper, a ser celebrado com a empresa Bureau Van Dijk EP, DMCC, durante um período de 4 anos, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do correspondente Contrato.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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19/04/2024
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Autoriza a privatização, por via de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, de 100% das acções que o Estado detém na sociedade TV Zimbo, S.A., e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do Procedimento.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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19/04/2024
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Autoriza a privatização, através do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, de 70% das acções que o Estado detém na sociedade DAMERGRÁFICA - Sociedade lndustriaI de Artes Gráficas, S.A., e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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19/04/2024
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Aprova o aditamento dos artigos 2.º-A, 2.º-B e 2.º-C ao Decreto Presidencial n.º 46/ 24, de 1 de Fevereiro, que aprova o ajustamento dos vencimentos-base dos quadros de pessoal da Função Pública.
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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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18/04/2024
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Concede autorização para a adopção dupla da menor Alice Maria pelo casal João Tiago do Amaral Fonseca e Ana Paula Moura dos Santos Quelhas, ambos de nacionalidade portuguesa.
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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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18/04/2024
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Concede autorização para a adopção dupla da menor Isabel Kieza pelo casal Rómulo de Santa Rita Vaz e Alves, de nacionalidade portuguesa, e Raquel Carina Oliveira de Sousa Capitão, de nacionalidade angolana.
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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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18/04/2024
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Concede autorização para a adopção dupla da menor Rafaela Alexandra Ferreira pelo casal Luís Alexandre de Sá Abrantes, de nacionalidade portuguesa, e Denise Solavia da Cunha Ribeiro Abrantes, de nacionalidade angolana.
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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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18/04/2024
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Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República de Angola e a Organização Internacional NãoGovernamental Aliança Smart África.
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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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18/04/2024
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Aprova a cessação de efectividades de funções do Deputado substituto Paulino Nzuzi Mpoloantinu e empossa o Deputado Pedro Makita Armando Júlia do Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Economia e Finanças - 5.ª Comissão de Trabalho Especializada e o Grupo Nacional de Acampa nha menta às Organizações Internacionais.
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Iª Série
(Ministério da Saúde)
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I
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17/04/2024
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Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Ministério da Saúde, à luz do «Programa de Formação em Saúde».
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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16/04/2024
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição dos Serviços de Assistência Técnica e Tecnológica para a Manutenção do Balcão Único de Atendimento ao Público e de Apoio Logístico aos Órgãos da Administração Local do Estado, e delega competência ao Ministro da Administração do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do correspondente Contrato.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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16/04/2024
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Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Planeamento. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 1/23, de 3 de Janeiro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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16/04/2024
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Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 264/20, de 14 de Outubro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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