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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Educação)
I
22/05/2024
Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio Reverendo Pedro Manuel, sita no Município do Soyo, Província do Zair e, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
Iª Série
 (Ministério da Educação)
I
22/05/2024
Cria a Escola do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 81 - Ntome, sita no Município do Cuimba, Província do Zaire, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
22/05/2024
Aprova o Regime Jurídico de Atribuição de Prémios para Atletas, Treinadores e Auxiliares em Regime de Alta Competição. - Revoga o Decreto n.º 33/ 96, de 8 de Novembro, a Resolução n.º 3/91, de 9 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
22/05/2024
Estabelece o Regime Fiscal do Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicável às actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento, produção, tratamento, armazenamento, transporte e venda de hidrocarbonetos gasosos, incluindo condensados e líquidos extraídos do gás natural, bem como às actividades de construção, operação e manutenção de infra-estruturas e instalações conexas com aquelas, em zonas terrestres ou marítimas, exercidas ao abrigo do Contrato de Serviços com Risco da Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
22/05/2024
Atribui incentivos fiscais às actividades do Consórcio na Área de Concessão do Bloco 50.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
22/05/2024
Atribui incentivos fiscais às actividades do Consórcio na Área de Concessão do Bloco 49.
Iª Série
 (Ministérios da Indústria e Comércio e do Ambiente)
I
21/05/2024
Fixa a quota anual de resíduos não perigosos a transferir para o exterior do País para o período de 2024 a 2025, destinados à reutilização, reciclagem e sua valorização. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 119/21, de 6 de Maio, que fixa a quota anual de resíduos a transferir para o exterior do País, durante o exercício económico 2021, e demais disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
21/05/2024
Autoriza a celebração das Adendas aos Contratos de Empreitada do Lote 1 - Adenda ao Contrato de Empreitada para a Recuperação e Desassoreamento de 21 Barragens de Alvenaria de Pedras e Represas de Retenção de Água no Município da Bibala, Lote 2 - Adenda ao Contrato de Empreitada para a Recuperação e Desassoreamento de 16 Barragens de Alvenaria de Pedras e Represas de Retenção de Água no Município do Camucuío e Lote 3 - Adenda ao Contrato de Empreitada para a Recuperação e Desassoreamento de 6 Barragens de Alvenaria de Pedras e Represas de Retenção de Água nos Municípios de Moçâmedes e Virei, celebrados com as empresas Sínohydro, Consórcio Gríner/Sacyr Somague e Consórcio Matra & Construção, e China Tíesíju Cívil Engíneeríng Group Co., Límíted, para a efectívação dos reequilíbrios contratuais, bem como a prorrogação dos prazos das empreitadas até à sua conclusão, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura das Adendas de Revisão de Preços e Prorrogação dos Prazos.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
21/05/2024
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a celebração dos Contratos de Empreitadas e dos Serviços de Fiscalização para a Reabilitação da Estrada Nacional EN 260, Troço Cubal/Ganda, com a extensão de 50 km, Estrada Nacional EN 110, Troço Catete/Cabala/Muxima, com a extensão de 62 km, Estrada Municipal CNO 320-1-2, Troço Cuso/Samba Lucala, com a extensão de 38 km, Estrada Nacional EN 322, Troço Cacuso/Gombe-la-Fuche, Lote 1 - Cacuso/Camussache (Caríma), com a extensão de 22,6 km e Estrada Nacional EN 322, Troço Cacuso/Gombe-la-Fuche, Lote 2 - Camussache (Caríma)/Pungo Andongo, com a extensão de 20 km, nas Províncias de Benguela, Luanda, Cuanza-Norte e Malanje, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, constituição da Comissão de Avaliação, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos correspondentes Contratos.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
21/05/2024
Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para os Contratos de Empreitada de Melhoria e de Requalificação do Hospital do Prenda e do Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar; para a aprovação das peças do Pr ocedimento, a verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
21/05/2024
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a adjudicação dos Contratos de Empreitada e Serviços de Fiscalização para a Reabilitação das Estradas Nacionais EN 322, Troço Cacuso/Gombe-la-Fuche, Lote 3 - Pungo Andongo/Gombe-la-Fuche, com a extensão de 28,4 km, Estrada Nacional EN 120, Troço Huambo/Alto Hama, Lote 1 - Huambo/Chipipa, com a extensão de 28,0 km e Troço Huambo/Alto Hama, Lote 2 - Chipipa/ PK 48+000 (Chitatamela), com a extensão de 20,0 km, Troço Huambo/Alto Hama, Lote 3 - PK 48+000 (Chitatamela)/Alto Hama, com a extensão de 20,8 km e a Estrada Nacional EN 225/ MJE 326, Troço Bange Angola/Samba/Cambombo/Dala Samba, com a extensão de 51,0 km, nas Províncias de Malanje e Huambo, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos referidos Contratos.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
21/05/2024
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a adjudicação dos Contratos de Empreitada e Serviços de Fiscalização para a Construção de Estrada de Terra, Troço Tômbwa/Pedive, Pedive/Pediba, Pediba/Moimba, Moimba/lona e lona/Baynes, com a extensão de 54 km, incluindo as Pontes e Passagens Hidráulicas na Província do Namibe, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos referidos Contratos.
Iª Série
 (Ministério da Educação)
I
20/05/2024
Cria a Escola do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 131 - Lamvu Emmanuel Norman 'Nkoko', sita no Município de Mbanza Congo, Província do Zaire, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
Iª Série
 (Ministério da Educação)
I
20/05/2024
Cria a Escola do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 96 - Projecto 200 Casas - Tomboco, sita no Município do Tomboco, Província do Zaire, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
20/05/2024
Estabelece as Normas e Procedimentos para o Licenciamento de Plataforma Logística de entidades públicas e privadas que exerçam a sua actividade no território nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
20/05/2024
Aprova o Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China no domínio Económico.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
17/05/2024
Nomeia as entidades para integrar o Conselho de Administração da SONANGOL-E.P.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
17/05/2024
Cria a Comissão Multissectorial de coordenação encarregue de preparar e organizar as condições técnicas, administrativas e logísticas inerentes à participação da República de Angola, na Agenda 2024 do Fórum do G20, coordenada pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
17/05/2024
Autoriza a inserção do Projecto de Concepção e Construção da Ligação das Infra-Estruturas de Água, Esgoto e Energia para os Hospitais Gerais do Bengo, Cuanza-Norte e Cuanza-Sul, no Acordo ­ Quadro de Financiamento celebrado entre o Ministério das Finanças e a Entidade Financeira Israelita, Luminar Finance Limited, aprova a celebração do Acordo Individual de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Luminar Finance, no montante de USD 13 801427,39, para assegurar os recursos financeiros necessários à realização dos trabalhos, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Acordo Individual de Financiamento e toda documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
17/05/2024
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato de Fornecimento de 600 Autocarros no âmbito da implementação do Programa de Expansão dos Transportes Públicos, a ser celebrado entre o Ministério dos Transportes e o Consórcio Opaia Europa, Limitada e IDC lnternational Trading DMCC, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, bem como para a celebração e assinatura do correspondente Contrato.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
17/05/2024
Nomeia Castro Paulino Camarada para o cargo de Secretário de Estado para a Agricultura e Pecuária, João Manuel Bartolomeu da Cunha para o cargo de Secretário de Estado para as Florestas e Carlos Manuel de Carvalho Rodrigues para o cargo de Secretário de Estado para a Indústria.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
17/05/2024
Dá por findo o mandato das entidades que integram o Conselho de Administração da SONANGOL-E.P.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
17/05/2024
Exonera João Manuel Bartolomeu da Cunha do cargo de Secretário de Estado para a Agricultura e Pecuária, André de Jesus Moda do cargo de Secretário de Estado para as Florestas e Ivan Magalhães do Prado do cargo de Secretário de Estado para a Indústria.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
17/05/2024
Estabelece os procedimentos a observar no Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 102/11, de 23 de Maio, o Decreto n.º 6/08, de 10 de Abril, e demais legislações que contrariem o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
17/05/2024
Aprova o Regulamento da Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado.
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