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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
14/02/2025
Concede autorização para a adopção da menor Luísa Cecília Tomás pelos cidadãos Gustavo Biando Rogério e Jaqueline Aparecida Capilla, casados, ambos de nacionalidade brasileira.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
14/02/2025
Aprova, para adesão da República de Angola, o Tratado de Marraquexe, que visa facilitar o acesso às obras publicadas a pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
14/02/2025
Aprova para adesão da República de Angola o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
14/02/2025
Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2025, com o valor global de Kz: 47 888 486 511,00.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
14/02/2025
Sobre a Alteração da Área de Concessão do Bloco 14.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
13/02/2025

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas de Reabilitação da Estrada Nacional EN 100, Troço Ponte sobre o Rio Kwanza/ Cabo Ledo, numa extensão de 41 km, na Província de lcolo e Bengo, incluindo a contenção e tra­ tamento dos processos erosivos no referido troço, e de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da vali­ dade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos correspondentes Contratos.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
13/02/2025

Autoriza a despesa e a celebração de Acordo-Quadro para a Aquisição de Viaturas para o Uso Pessoal dos Magistrados do Ministério Público, e delega competência ao Procurador Geral da República, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do refe­ rido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do correspondente Acordo-Quadro.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
13/02/2025
Classifica e cria como Local de Interesse Turístico a Península do Mussulo. - Revoga toda a legislação que cont rarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
13/02/2025
Aprova a alteração do artigo 19.º do Regulamento sobre a Contratação de Bens e Serviços de Administração, Logística e Saúde Militar nas Forças Armadas Angolanas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 289/14, de 14 de Outubro.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
13/02/2025
Aprova o aumento nominal em 25% dos Índices de Base 100 dos cargos e quadro de pessoal da Função Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 46/24, de 1 de Fevereiro.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
13/02/2025
Dá por findo o mandato de Álvaro Teixeira Costa Fernão do cargo de Admini strador não Executivo do Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
13/02/2025
Estabelece os princípios gerais relativos à Organizaçãoe Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais, dos Subsídios e Suplementos Remuneratórios da Função Pública. - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/22, de 12 de Maio.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
13/02/2025

Dá por firme e válido o Acordo entre a República de Angola e a União Africana no Campo da Isenção de Vistos para Passaportes e Laissez-Passer e Facilitação de Vistos em Passaportes Ordinários para o Pessoal da União Africana, seus Dependentes, Famílias e para Peritos de Missão, e garante que será rigorosamente observado.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
13/02/2025
Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Ministério das Águas e Florestas da República da Côte D'lvoire no domínio da Agricultura, e garante que será rigorosamente observado.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território)
I
12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cangandala. - Revoga o Decreto Executivo n.º 397/19, de 9 de Dezembro.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território)
I
12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luvo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território)
I
12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Miconje. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território)
I
12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Massabi. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território)
I
12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Tando Zinze. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território)
I
12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Necuto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território)
I
12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Belize. - Revoga o Decreto Executivo n.º 83/20, de 26 de Fevereiro.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território)
I
12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ngoio. -Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território)
I
12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Buco Zau. - Revoga o Decreto Executivo n.º 388/19, de 9 de Dezembro.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território)
I
12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Liamba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território)
I
12/02/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cacongo. - Revoga o Decreto Executivo n.º 378/19, de 6 de Dezembro.
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