Legislação

Nomeia Engrácia Hasa Wandimba Bartolomeu da Silva para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da 5.ª Secção da Sala Criminal, letras A e D do Tribunal da Comarca de Luanda, Nela Machica Isabel Cabinda Kambige para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala do Trabalho, letra B do Tribunal da Comarca de Luanda, Esperança Cristina Francisco Ferreira dos Santos a estender as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Luanda, Mauro Cleuso Pinto para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala Criminal, letras E e G do Tribunal da Comarca de Belas, Iliana Drunina Monteiro Jorge para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da l.ª Secção da Sala de Família, letras E, N e M do Tribunal da Comarca de Belas, Jaime Miguenji Duzentos Manuel para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da Esquadra Policial do Morro Bento, letra C, Mateus Jovelino Gomes para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto do Comando de Divisão de Cacuaco, letra D, Uzias Raimun do Chivutucua para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto dos Serviços Penitenciários, com extensão ao SIC/Bengo, Noémia das Dores Gabriel de Brito Manhonga para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala de Justiça Juvenil, com extensão à Sala Criminal do Tribunal da Comarca do Dande, Hernâni Calombe Gunza para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da 6.ª Secção da Sala Criminal, letras K e L do Tribunal da Comarca de Belas, Pedro Domingos dos Santos António para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Provincial e Coordenar os Órgãos de Polícia Criminal da Província da Lunda Norte, devendo estender a sua jurisdição aos Serviços Penitenciários, Esmeralda Ângela Manico José para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala Criminal do Tribunal da Comarca do Chitato, Joana Gaspar António Malanga para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Unidade de Apoio ao Juiz das Garantias e da Sala de Justiça Juvenil do Tribunal de Comarca do Chitato, Ana Ângelo Afonso para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do DIIP/Provincial, SMIIP-Chitato e SME, lida Esmeralda Agostinho para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Piquete do SIC/Provincial, com extensão de Jurisdição aos Municípios do Lóvua e Cuilo, Joaquina Felizberta Capata Gomes para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto das Salas do Cível, Administrativo e Família, António Ntoko Pinto para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala Criminal e da Sala de Justiça Juvenil do Tribunal da Comarca do Cuango e José Morais António para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto das Salas do Civil e Administrativo,Família e do Trabalho do Tribunal de Comarca do Cuango.

Jubila Firmino Machado Correia, Procurador Militar de Região, Manuel Garcia Ribeiro , Procurador Militar de Região, e Manuel Nambulo Cassoma, Procurador Militar de Região, por limite de idade.

Autoriza a criação do Fundo Social dos Trabalhadores do Ministério da Cultura, e delega compe­tência ao Ministro da Cultura para a aprovação do Regulamento do referido Fundo Social.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Construção do Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água da Zona dos Cabrais, Município da Catumbela, e delega competência ao Governador Provincial de Benguela, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Extingue a Comissão Multissectorial de Apoio à Realização do Censo 2024. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 290/22, de 30 de Dezembro.

Aprova o Regime Jurídico aplicável à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN) destinada à capitalização de Empresas Públicas e de Empresas com Domínio Público, em processo de reestruturação, para o Exercício Económico de 2026. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regime Jurídico aplicável à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN) destinada à Regularização de Atrasados. - Revoga toda a legislação que con­trarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Aprova o Regime Jurídico aplicável à emissão de Bilhetes do Tesouro para o Exercício Económico de 2026.

Aprova o Regime Jurídico aplicável à emissão de Obrigações do Tesouro para o Exercício Económico de 2026.

Aprova a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2026-2028 . - Revoga o Decreto Presidencial n.º 52/24, de 15 de Fevereiro, que aprova a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo para o período 2024-2026.

Aprova o Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2026, abreviadamente «PAE 2026».

Autoriza a celebração pela Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - ENDE-E.P., do Contrato de Conta em Participação para o Fornecimento, Instalação e Montagem de 1.000 Contadores Trifásicos Pré-Pagos de Média Tensão, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e a assinatura do referido Contrato.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, represen­tada pelo Ministério das Finanças, e a Africa Finance Corporation - AFC, no valor global de USD 250000 000,00, para a cobertura de pagamentos iniciais em até 25%dos montantes referen­tes aos Projectos de Investimento Público, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a negociação e assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.

Autoriza a alienação de 60% da Participação Social que o Estado detém indirectamente na Sociedade PAEN AL - Porto Amboim Estaleiros Navais, Limitada, por via da SONANGOLE-.P. - Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública, a favor do parceiro estratégico e tecnológico identificado, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de sub­ delegar, para, em coordenação com o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, verificação da validade e legalidade de todo o Procedimento de alienação das referidas Participações Sociais.

Aprova o aditamento da alínea j) ao artigo 17.º, e a revogação da alínea b) do artigo 19.º do Decreto Presidencial n.º 285/20, de 29 de Outubro, que estabelece a Reorganização da Rede de Instituições de Ensino Superior.

Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026.

Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026. - Revoga o artigo 503.º do Código Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/06, de 4 de Outubro, o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro, que aprova a revisão e republicação do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, sendo a nova taxa de Imposto sobre a Aplicação de Capitas fixada em 10%, e suspende a eficácia do n.º 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro.

Destaca Elizângela Patrícia Caldeira Andrade Jioveth, Especialista de 2.ª Classe dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, para a Casa Civil do Presidente da República.

Altera os artigos 3.º,5.º , 6.º , 9.º , 27.º , 33.º , 36.º , 41.º, 43.º, 46.º, 57.º , 59.º , 68.º , 69.º , 72.º , 78.º ,79.º , 80.º , 81.º, 82.º, 83.º , 84.º , 85.º , 86.º , 87.º , 88.º, 89.º, 90.º , 91.º, 92.º , 93.º , 94.º , 95.º , 96.º ,97.º , 98.º, 99.º , 100.º , 101.º, 102.º, 103.º , 104.º, 105.º , 106.º, 107.º, 108.º, 109.º, 110.º, 111.º, 112.º, 113.º, 114.º e 115.º, adita os artigos 116.º, 117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º,125.º,126.º,127.º, 128.º,129.º e130.º , e republica o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 108/16, de 25 de Maio.

Nomeia Jeft é Tavares Gondia para o cargo de Chefe da Divisão de Apoio às Visitas Oficiais no Cerimonial do Presidente da Assembleia Nacional.

Nomeia Euclides Gonçalo Tandala Francisco para o cargo de Director da Direcção de Comunicação Institucional.

Nomeia Edmundo Julião Nunes para o cargo de Director do Cerimonial do Presidente da Assembleia Nacional. - Revoga o Despacho Interno n.º 246/03/PAN/2024, de 26 de Novembro.

Nomeia Edmiro Francisco Agostinho Domingos para o cargo de Director-Adjunto do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional. - Revoga o Despacho Interno n.º 131/03/PAN/2023, de 29 de Maio.

Nomeia Edson Kipuco Carlos Afonso para o cargo de Director do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional.

Exonera Lemos Rodrigues Pereira da Gama do cargo de Chefe da Divisão de Apoio às Visitas Oficiais no Cerimonial do Presidente da Assembleia Nacional.