Legislação

Autoriza a cessão de 40% do interesse participativo da Alfort Petroleum no Contrato de Partilha de Produção do Bloco KON 8 à Gemcorp Holdings (DIFC).

Estabelece as normas, medidas e procedimentos obrigatórios aplicáveis à vigilância, identifica­ção, gestão, encaminhamento e monitorização de passageiros suspeitos de Doença por Vírus Ébola (OVE) nos pontos de entrada internacionais da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Concepção, Construção e Apetrechamento de 60 Escolas nas Províncias do Bié, Cuanza Sul, Cubango, Cunene, Lunda Sul, Malanje, Namibe e Uíge, Aquisição de Serviços de Fiscalização e Gestão do Projecto da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 243/25, de 22 de Setembro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a celebração dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Conclusão e Apetrechamento de uma Escola de 12 salas de aulas, com Cantina, Vedação e Zona Verde no Ngongo (Bunjei), Conclusão e Apetrechamento de uma Escola de 7 salas de aulas, na Comuna Sede, Conclusão e Apetrechamento de uma Escola de 7 salas de aulas no Bambi, Município do Chipindo, Apetrechamento de uma Escola de 12 salas de aulas, no Município da Chibia, Conclusão e Apetrechamento de uma Escola de 12 salas de aulas, no Município de Caconda, Conclusão e Apetrechamento do Hospital Militar da Matala, e Apetrechamento de Estruturas Administrativas no Município do Lubango, Província da Huíla, e delega competência ao Governador Provincial da Huíla, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Construção dos Hospitais Municipais de Cangamba, Cangumbe, Lucusse e Lumbala Nguimbo, na Província do Moxico, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Governador Provincial do Moxico, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a empresa MOTA-ENGIL - Engenharia e Construção África, S.A. o Memorando de Entendimento para o Desenvolvimento das Actividades de Natureza Técnica, Financeira, Legal, Ambiental e Social necessárias para a Elaboração e Apresentação de uma proposta devidamente instruída relativa à realização e exploração do Projecto Hidro-Eléctrico de Zenzo (950 MW), que integra a Cascata Hidro-Eléctrica Estratégica de Angola no Rio Kwanza.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 232/21, de 22 de Setembro.

Aprova o Regulamento do Cofre Privativo do Tribunal de Contas. - Revoga a Resolução n.º 3/21, de 25 de Maio, e todas as disposições regulamentares que contrariem o presente Regulamento.

Delega competência à Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social para a prá­tica dos actos necessários a garantir a transição para o quadro definitivo da Função Pública do pessoal vinculado aos órgãos e serviços da Administração Pública.

Autoriza a desagregação e inscrição individual no OGE/PIP 2026 dos Projectos de Investimento Público da Inspecção-Geral da Administração do Estado, designadamente a Construção e Apetrechamento da Delegação Provincial da Inspecção-Geral da Administração do Estado no Cuando, e Apetrechamento das Delegações Provinciais da Inspecção-Geral da Administração do Estado no lcolo e Bengo e Moxico Leste.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Consultoria Especializada para a Elaboração dos 4.º, 5.º e 6.º Relatórios da Iniciativa de Transparência na Indústria Extractiva - ITIE, Angola, e delega competência ao Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, com a faculdade de sub­ delegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesae formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a Celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas de Requalificação do Bairro Palanca, no Município do Kilamba Kiaxi, numa extensão de 56 km, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreita da, e delega competência ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Aquisição de Serviços de Fornecimento de Alimentação Escolar e Utensílios Destinados às Cozinhas e Refeitórios para o Município de Malanje, Província de Malanje, e delega competência ao Governador Provincial de Malanje, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de aptidão técnica, para a adjudicação dos Contratos de Prestação de Serviços Técnicos Especializados para a Elaboração dos Planos Urbanísticos das Fases II e III do Plano Director de Requalificação do Futungo de Belas e do Plano de Pormenor da Zona Protocolar, Prestação de Serviços de Coordenação e Assistência Técnica da Empreita da de Concepção e Construção para a Contenção de Deslizamento de Terra no Morro de Cabatuquila, na Estrada Nacional EN 230 , Troço Serra de Cabatuquila/Rio Lui, entre o PK 90+700 e o PK 91+780 , na Província de Malanje, Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Estrada de Acesso ao Mercado do Km 30 à Centralidade do Sequele e Mayé Mayé, incluindo o Arruamento Contínuo à Universidade Católica, o Arruamento do KK 5800 e o Arruamento da Base Aérea, nas Províncias de Luanda e do lcolo e Bengo, e Empreita da de Obras Públicas para a Construção da Via de Acesso à Centralidade de Ndalatando, numa extensão de 1.6 km, na Província do Cuanza Norte, bem como a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção das lnfra-Estruturas da Fase I da Área de Expansão do Projecto KK5800, e sua Fiscalização, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prá­tica de todos os actos subsequentes.

Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Activo de Capital de Risco Angolano. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 108/12, de 7 de Junho, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regime Jurídico dos Contratos-Programa Desportivos.

Atribui os Incentivos Fiscais Adicionais às Actividades do Consórcio na Área de Concessão do Bloco 35.

Atribui os Incentivos Fiscais Adicionais às Actividades do Consórcio na Área de Concessão do Bloco 34.

Atribui os Incentivos Fiscais Adicionais às Actividades do Consórcio na Área de Concessão do Bloco 33/24.

Atribui os Incentivos Fiscais Adicionais às Actividades do Consórcio na Área de Concessão do Bloco 32/21.

Atribui os Incentivos Fiscais Adicionais às Actividades do Consórcio na Área de Concessão do Bloco 19.

Atribui os Incentivos Fiscais Adicionais às Actividades do Consórcio na Área de Concessão do Bloco 17/25.

Sobre a Atribuição de Incentivos Fiscais Adicionais Aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 32/21.

Sobre a Atribuição de Incentivos Fiscais Adicionais Aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 19.

Sobre a Atribuição de Incentivos Fiscais Adicionais Aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 17/25.