Legislação

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério da Agricultura e Florestas, e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, no valor de ? 100 000 000,00, para o financiamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura de Regadio - PROREGA, e delega competência aos Ministros das Finanças e da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegarem, para procederem às assinaturas do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 260/25, de 10 de Outubro.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição e Implementação da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, e delega competência ao Director-Geral do Instituto de Modernização Administrativa, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição e Implementação da Plataforma Tecnológica da Janela Única de Prestação não Presencial de Serviços Públicos, e delega competência ao Director-Geral do Instituto de Modernização Administrativa, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição e Implementação da Plataforma de Inteligência Artificial para o Sector Público, e delega com­petência ao Director-Geral do Instituto de Modernização Administrativa, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Contratação da Empreitada de Obras Públicas de Electrificação do Triângulo do Milho: Caconda - Caluquembe - Chicomba e Electrificação do Corredor da Quibala - Cariango - Mussende, bem como a Electrificação do Eixo Caconda - Caluquembe - Chicomba, na Província da Huíla, e circunscrições dos Municípios da Quibala, Cariango e Mussende, na Província do Cuanza Sul, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Serviços de Execução do Programa de Cibersegurança do Governo Digital, incluindo os Serviços de Avaliação da Maturidade da Cibersegurança e Desenvolvimento de Estratégias, Implementação do Quadro de Protecção das lnfra-Estruturas Críticas de Informação, Centro de Operações de Segurança e Desenvolvimento da Capacidade de Protecção e Resposta de Incidentes e Elaboração do Plano de Acção e das Directrizes de Cibersegurança, e delega competência ao Director-Geral do Instituto de Modernização Administrativa, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Concepção, Construção e Apetrechamento de lnfra-Estruturas Académicas para albergar a Universidade de Luanda, na Província de Luanda, o Instituto de Ciências da Educação do Sumbe , na Província do Cuanza Sul, o Instituto de Ciências da Educação de Cabinda, na Província de Cabinda, e Concepção, Construção e Apetrechamento do Complexo Administrativo para albergar o Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior - INAAREES e o Centro Social do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, na Província de Luanda, e delega competência ao Ministro do Ensino Superior , Ciência, Tecnologia e Inovação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção-Geral do Trabalho, abreviadamente designada por «IGT». - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeada­ mente o Decreto Presidencial n.º 90/22, de 18 de Abril, o artigo 36.º do Decreto Presidencial n.º 232/21, de 22 de Setembro, e o Regulamento da Inspecção da Segurança Social, criado pelo Decreto Executivo n.º 667/17, de 14 de Dezembro.

Dá por firme e válida a Convenção de Roterdão sobre Produtos Químicos e Pesticidas Altamente Tóxicos - PIC, e garante que será rigorosamente observada.

Autoriza a cessão de 40% do interesse participativo da Alfort Petroleum no Contrato de Partilha de Produção do Bloco KON 8 à Gemcorp Holdings (DIFC).

Estabelece as normas, medidas e procedimentos obrigatórios aplicáveis à vigilância, identifica­ção, gestão, encaminhamento e monitorização de passageiros suspeitos de Doença por Vírus Ébola (OVE) nos pontos de entrada internacionais da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Concepção, Construção e Apetrechamento de 60 Escolas nas Províncias do Bié, Cuanza Sul, Cubango, Cunene, Lunda Sul, Malanje, Namibe e Uíge, Aquisição de Serviços de Fiscalização e Gestão do Projecto da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 243/25, de 22 de Setembro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a celebração dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Conclusão e Apetrechamento de uma Escola de 12 salas de aulas, com Cantina, Vedação e Zona Verde no Ngongo (Bunjei), Conclusão e Apetrechamento de uma Escola de 7 salas de aulas, na Comuna Sede, Conclusão e Apetrechamento de uma Escola de 7 salas de aulas no Bambi, Município do Chipindo, Apetrechamento de uma Escola de 12 salas de aulas, no Município da Chibia, Conclusão e Apetrechamento de uma Escola de 12 salas de aulas, no Município de Caconda, Conclusão e Apetrechamento do Hospital Militar da Matala, e Apetrechamento de Estruturas Administrativas no Município do Lubango, Província da Huíla, e delega competência ao Governador Provincial da Huíla, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Construção dos Hospitais Municipais de Cangamba, Cangumbe, Lucusse e Lumbala Nguimbo, na Província do Moxico, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Governador Provincial do Moxico, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a empresa MOTA-ENGIL - Engenharia e Construção África, S.A. o Memorando de Entendimento para o Desenvolvimento das Actividades de Natureza Técnica, Financeira, Legal, Ambiental e Social necessárias para a Elaboração e Apresentação de uma proposta devidamente instruída relativa à realização e exploração do Projecto Hidro-Eléctrico de Zenzo (950 MW), que integra a Cascata Hidro-Eléctrica Estratégica de Angola no Rio Kwanza.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 232/21, de 22 de Setembro.

Aprova o Regulamento do Cofre Privativo do Tribunal de Contas. - Revoga a Resolução n.º 3/21, de 25 de Maio, e todas as disposições regulamentares que contrariem o presente Regulamento.

Delega competência à Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social para a prá­tica dos actos necessários a garantir a transição para o quadro definitivo da Função Pública do pessoal vinculado aos órgãos e serviços da Administração Pública.

Autoriza a desagregação e inscrição individual no OGE/PIP 2026 dos Projectos de Investimento Público da Inspecção-Geral da Administração do Estado, designadamente a Construção e Apetrechamento da Delegação Provincial da Inspecção-Geral da Administração do Estado no Cuando, e Apetrechamento das Delegações Provinciais da Inspecção-Geral da Administração do Estado no lcolo e Bengo e Moxico Leste.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Consultoria Especializada para a Elaboração dos 4.º, 5.º e 6.º Relatórios da Iniciativa de Transparência na Indústria Extractiva - ITIE, Angola, e delega competência ao Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, com a faculdade de sub­ delegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesae formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a Celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas de Requalificação do Bairro Palanca, no Município do Kilamba Kiaxi, numa extensão de 56 km, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreita da, e delega competência ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Aquisição de Serviços de Fornecimento de Alimentação Escolar e Utensílios Destinados às Cozinhas e Refeitórios para o Município de Malanje, Província de Malanje, e delega competência ao Governador Provincial de Malanje, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de aptidão técnica, para a adjudicação dos Contratos de Prestação de Serviços Técnicos Especializados para a Elaboração dos Planos Urbanísticos das Fases II e III do Plano Director de Requalificação do Futungo de Belas e do Plano de Pormenor da Zona Protocolar, Prestação de Serviços de Coordenação e Assistência Técnica da Empreita da de Concepção e Construção para a Contenção de Deslizamento de Terra no Morro de Cabatuquila, na Estrada Nacional EN 230 , Troço Serra de Cabatuquila/Rio Lui, entre o PK 90+700 e o PK 91+780 , na Província de Malanje, Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Estrada de Acesso ao Mercado do Km 30 à Centralidade do Sequele e Mayé Mayé, incluindo o Arruamento Contínuo à Universidade Católica, o Arruamento do KK 5800 e o Arruamento da Base Aérea, nas Províncias de Luanda e do lcolo e Bengo, e Empreita da de Obras Públicas para a Construção da Via de Acesso à Centralidade de Ndalatando, numa extensão de 1.6 km, na Província do Cuanza Norte, bem como a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção das lnfra-Estruturas da Fase I da Área de Expansão do Projecto KK5800, e sua Fiscalização, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prá­tica de todos os actos subsequentes.

Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Activo de Capital de Risco Angolano. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 108/12, de 7 de Junho, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regime Jurídico dos Contratos-Programa Desportivos.