Legislação

Altera os artigos 4.º e 5.º do Regulamento do Fundo de Apoio Social dos Trabalhadores deste Ministério. - Revoga as disposições que contrariem o previsto no presente Diploma.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Empreita da (LoteB4} para a Construção do Centro de Distribuição de Água (CD Zona Verde}, composto por reservatórios, tanque elevado, incluindo estação de bombagem, edifícios auxiliares e rede de distribuição associada, para a realização de trabalhos adicionais necessários para a mobilização, regularização e continuidade das obras, na sequência de circunstâncias imprevistas e estritamente necessárias à conclusão da Empreitada, decorrentes da ponderação das circunstâncias existentes, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para praticar todos os actos necessários para a celebração da referida Adenda, com a empresa Sinohydro Construction Angola, Limitada.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a Aquisição dos Serviços de Modernização do Data Center Principal e a Implementação de um Data Center de Backup (Disaster Recovery}, assegurando a redundância e a continuidade dos serviços, e delega competência à Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova os Relatórios Finais do Concurso Público, subdividido em 9 lotes, para a Contratação da Prestação de Serviços para a Aquisição de Produtos Químicos para o Tratamento de Água para o Consumo Humano, e consequentes adjudicações constantes dos respectivos relatórios elabora­ dos pelas comissões de avaliação das propostas, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para celebrar os referidos Contratos.

Cria o Fundo de Apoio Social da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, abreviada­ mente designado «FS-ANPG», e aprova o seu Regulamento.

Actualiza a Comissão Multissectorial para a Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil e pror­roga a execução das acções previstas no Plano de Acção Nacional para a Erradicação do Trabalho Infantil, para o biénio 2026-2027, coordenado pela Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

Autoriza a celebração das Adendas aos Contratos de Fiscalização das Empreitadas para a Execução das Obras do Lote Q3 para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD Cacuaco 11), e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos necessários para a celebração e a assinatura das referi­ das Adendas.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério mate­ rial, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Malha Urbana, incluindo Passeios, Valas de Drenagem, Iluminação Pública e Sinalização Vertical e Horizontal do Bairro Txizainga 2, Município do Cassengo, Província da Lunda Sul, (com 115 km), e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial da Lunda Sul, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas de Construção do Estádio Nacional de Futebol, na Província do Zaire, e delega competência ao Ministro da Juventude e Desportos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento das Sedes Provinciais e Municipais do Instituto Nacional de Segurança Social, nas Províncias do Cuando, Cunene, Lunda Norte, Moxico, Moxico Leste e Uíge, bem como nos Municípios de Cacuso, Lobito e Soyo, na modalidade do tipo «Projecto Chave-na-Mão», e de Aquisição dos Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a abertura do Concurso Público de Ingresso para o recrutamento de 7.682 novos agen­tes no quadro de pessoal do Ministério do Interior, para o Exercício Económico de 2026, e delega competência ao Ministro do Interior, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova as alterações dos artigos 3.º, 6.º e 8.º e adita o artigo 6.º-A ao Decreto Executivo Conjunto n.º 5/ 25, de 3 de Abril, que estabelece o Regime Aplicável às Taxas e Emolumentos Devidos pelos Serviços Públicos Prestados pela Agência Marítima Nacional.

Anota as alterações operadas ao Estatuto e regista a Direcção Eleita no XIV Congresso Ordinário e a I Reunião Ordinária da Comissão Política do Partido UNITA.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Serviços de Fornecimento de Alimentação Escolar para as Escolas do Ensino Primário do Município do Huambo, Província do Huambo, e delega competência ao Governador Provincial do Huambo, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a Aquisição de Serviços de Consultoria e Assistência Financeira Especializada à Unidade de Gestão da Dívida Pública, e delega competência à Ministra das Finanças, com a facul­dade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria para o Projecto de Instalações de Processamento de Pescado e Câmaras Frigoríficas, e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a perda de mandato da Deputada Josefina Ndesipewa Gomes, em virtude do seu falecimento.

Cria a Comissão lnterministerial encarregue de coordenar o processo de actualização de dados dos cidadãos maiores com a natureza de prova de vida, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil.

Cria a Comissão Multissectorial encarregue de proceder à criação das condições legais, adminis­trativas e operacionais que permitam a implementação do Programa Tripartido de Facilitação de Transportes e Trânsito, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil.

Cria a Comissão Multissectorial encarregue de preparar, coordenar e organizar a Cimeira Extraordinária da União Africana sobre o Reforço dos Mecanismos de Prevenção e Resolução dos Conflitos em África, coordenada pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação e Fornecimento de Mobiliário para a Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da referida Agência, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a Aquisição de Licença para a Utilização de Software de Reporte, Assistência e Manutenção da Plataforma Informática de Troca de Informação, de Suporte ao Regime de Reporte Fiscal de informações financeiras no âmbito do cumprimento do Foreign Account Tax Compliance Aet (FATCA, )por um período de 36 meses, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Adelino Domingos Kai para o cargo de Vice-Governador da Província do Zaire para os Serviços Técnicos e Intra-Estruturas.

Exonera Ângela Maria Botelho de Carvalho Diogo do cargo de Vice-Governadora da Província do Zaire para os Serviços Técnicos e lnfra-Estruturas.

Outorga a Ordem «Agostinho Neto» a Abdelmadjid Tebboune, Presidente da República Argelina Democrática e Popular.