Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico do Museu da Luta de Libertação Nacional.

Transita para a condição de inactividade temporária, por motivos de saúde, os Oficiais Generais Fernando Martins, Francisco Artur João Manuel e Jorge Manuel Adão.

Dá por finda a situação de inactividade temporária dos Oficiais Generais João Francisco Cristóvão e Ambrósio Xavier Marcelino.

Exonera Alexandre Tshingana Massuela do cargo de Director-Adjunto do Gabinete de Estudos e Análises Estratégicas da Casa Militar do Presidente da República.

Nomeia os Oficiais Comissários da Polícia Nacional de Angola Inocêncio Felizardo da Cruz Morais de Brito para o cargo de Conselheiro do Comandante-Geral, José António Gaspar para o cargo de lnspector, Alberto da Silva Mutunga Paulo para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cubango, Amável Marcos Alicerces para o cargo de Conselheiro do Comandante-Geral, Andrewyong Victor Andrade lnaculo para o cargo de Director de Segurança Pública e Operações, Gabriel Jorge dos Santos Capusso para o cargo de Delegado do Ministério do Interior e Comandante Provincial de Malanje, João Cariqui para o cargo de Delegado do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Bié, José Agostinho Paulo para o cargo de Director de Telecomunicações e Tecnologias de Informação, José Alberto Chinhama para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cunene, José Canguende Quinga para o cargo de Comandante da Unidade de Aviação, José Estevão Quende Mingas para o cargo de Delegado do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Zaire, Alexandre Higino Carneiro Manuel para o cargo de Director-Adjunto de Pessoal e Quadros, António Manuel Katuta para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuando, Celeste Berta Tomé Abel de Almeida dos Santos para o cargo de Directora de Saúde do Ministério do Interior, Clementina Epandy Culembe Catimba para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Zaire, Dora Jaquelina Eleva Cuianga Victoriano para o cargo de Directora-Adjunta dos Serviços de Saúde, Fernando Feliciano António para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza Sul,Fernando Walter para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Namibe, João Baptista Ferreira de Andrade para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza Norte,João Pinto Segunda Guerreiro Chiquengue para o cargo de Director-Adjunto de lnfra-Estruturas e Equipamentos, José Alfredo Tchihinga Chingango para o cargo de 2.º Comandante Provincial do lcolo e Bengo, Manuel Gonçalves Correia para o cargo de Director-Adjunto de Administração e Serviços, Mateus de Lemos Rodrigues para o cargo de Director de Comunicação Institucional e Imprensa, Rafael Macambo Casimiro para o cargo de Director-Adjunto de Investigação de Ilícitos Penais, Simão Saulo para o cargo de Director-Adjunto de Trânsito e Segurança Rodoviária e José Dielo para o cargo de Director-Adjunto da Escola Prática de Polícia, e delega competência ao Ministro do Interior para conferir posse às individualidades nomeadas.

Nomeia os Oficiais Generais e Almirantes Ivo Manuel Mendes Jardim para o cargo de Vice­-Procurador Geralda República e Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas, Dirceu Aércio Moreira Gaspar para o cargo de Procurador-Geral Adjunto da República e Procurador Militar­-Adjunto das Forças Armadas Angolanas e José da Cruz para o cargo de Procurador-Geral Adjunto da República e Procurador Militar-Adjunto das Forças Armadas Angolanas.

Nomeia os Oficiais Generais António Lamas Benedito Xavier para o cargo de Conselheiro do Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança Militar, Carlos Miguel de Sousa Filipe para o cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Estratégica do Serviço de Inteligência e Segurança Militar, João Benjamim Lopes para o cargo de Director-Geral do Instituto Superior Universitário de Defesa - General lko Carreira, Francisco Cipriano Contreira Ramos da Cruz para o cargo de Director do Gabinete Juríd ico do Serviço de Inteligência e Segurança Militar, Florêncio José da Fonseca para o cargo de Director-Geral Adjunto do Instituto Superior Universitário de Defesa - General lko Carreira e Jorge Napoleão para o cargo de Director-Adjuntopara a Educação Patriótica do Instituto Superior Universitário de Defesa - General lko Carreira, e delega competência ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República para conferir posse às individualidades nomeadas.

Nomeia os Oficiais Generais e Almirantes César Domingos Tito João para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Logística do Estado-Maior General das Forças Arma das Angolanas, Damiano Luvando para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Francisco Cristóvão para o cargo de Presidente do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, José de Morais Canamua para o cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Força Aérea Nacional, Abdenego João Muanha para o cargo de Procurador Militar da Região Militar Luanda, Alberto da Silva João para o cargo de Chefe da Direcção de Forças Especiais do Estado­ Maior General das Forças Armadas Angolanas, Alexandre Rangel Domingos para o cargo de Chefe da Direcção de Armamento e Técnica do Exército, Alfredo Sacala para o cargo de Comandante da 20.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Ambrósio Xavier Marcelino para o cargo de Comandante da 60.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Sul, António Luís Domingos para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Luanda, Cândido Ventura Samuacuanha para o cargo de Comandante do Campo Militar do Grafanil do Exército, Carlos António Cristina Joaquim para o cargo de Comandante da 50.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Sudeste, Correia Muinga Gola para o cargo de Chefe da Direcção de Administração e Finanças do Exército, David Eurico Mala quias Ucuanumbi para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Inteligência Militar Operativa do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Domingos Gonçalves Inácio para o cargo de Director do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Enoc Cangue do Nascimento para o cargo de Assessor Diplomático do Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Eurico Maria de Matos Pereira para o cargo de lnspector-Chefe do Supremo Tribunal Militar, Fernando Jorge Janeth para o cargo de Comandante da Brigada de Forças Especiais do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Muvi Sebastião para o cargo de lnspector-Adjunto do Exército, Joaquim Chipalanga para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Joaquim Francisco da Costa para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Telecomunicações do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Joaquim Inácio Kalikemala para o cargo de Comandante da Brigada de Engenharia de Construção do Exército, João Abraão da Conceição Afonso para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para os Cuidados Médicos e Hospitalares do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, José da Costa e Cunha para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino do Estado-Maior GeneraI das Forças Armadas Angolanas, Júlio Afonso para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Operações do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Lucas Valmário França para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Médio Cuanza, Lúcio Francisco de Assis para o cargo de Juiz Militar Presidente do Tribunal da Região Militar Luanda, Miguel Francisco Fontes para o cargo de Chefe da Direcção de Logística do Exército, Noé Chuculia para o cargo de Chefe da Direcção de Obras e lnfra-Estruturas do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ramos Miguel para o cargo de Chefe da Direcção dos Serviços Penitenciários do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Rodrigo Domingos para o cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Militar Médio Cuanza, Serafim Vicente António José para o cargo de Director do Gabinete Jurídico do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Henrique Pereira para o cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Força Aérea Nacional, Manuel Sebastião Narciso para o cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização da Força Aérea Nacional e Manuel Dias Lisboa para o cargo de Chefe da Direcção de Saúde da Marinha de Guerra Angolana, e delega compe­tência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria para conferir posse às individualidades nomeadas.

Exonera o Comissário de Investigação Criminal Armando Joaquim Vieira do cargo de Conselheiro Principal do Director-Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior.

Exonera o Tenente-General Ivo Manuel Mendes Jardim do cargo de Procurador Militar-Adjunto das Forças Armadas Angolanas.

Exonera os Oficiais Generais Dirceu Aércio Moreira Gaspar do cargo de Procurador Militar junto da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna e Abdenego João Muanha do cargo de Procurador Militar junto da Marinha de Guerra Angolana.

Exonera os Oficiais Comissários da Polícia Nacional de Angola Inocêncio Felizardo da Cruz Morais de Brito do cargo de lnspector, Waldemar Paulo da Silva José do cargo de Conselheiro do Ministro do Interior, José António Gaspar do cargo de Delegado do Interior e Comandante Provincial do Zaire, João Cariqui do cargo de Delegado do Interior e Comandante Provincial de Malanje, António da Conceição Arsénio de Rosário Neto do cargo de Delegado do Interior e Comandante Provincial do Bié, Alberto da Silva Mutunda Paulo do cargo de Delegado do Interior e Comandante Provincial do Cunene, José Alberto Chinhama do cargo de Delegado do Interior e Comandante Provincial do Cubango, José Estevão Quende Mingas do cargo de 2.2 Comandante da Polícia de Guarda Fronteira, Amável Marcos Alicerces do cargo de Director-Adjunto da Escola Prática, Fernando Walter do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza Sul, Fernando Feliciano António do cargo de 2.º Comandante Provincial do Namibe, Clementina Epandy Culembe Catimba do cargo de 2.º Comandante Provincial do Bié, Florença Ningui do cargo de 2.º Comandante Provincial do Zaire e Gabriel Jorge dos Santos Capusso do cargo de Coordenador das Forças e Serviços do Ministério do Interior e Comandante da Unidade Aeroportuária do Aeroporto 4 de Fevereiro.

Exonera os Oficiais Generais e Almirantes António Lamas Benedito Xavier do cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Estratégica do Serviço de Inteligência e Segurança Militar, Carlos Miguel de Sousa Filipe do cargo de Director-Geral do Instituto Superior Universitário de Defesa, Francisco Cipriano Contreira Ramos da Cruz do cargo de Chefe da Direcção de Organização e Informação da Direcção Principal de Contra-Inteligência Militar Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Alberto da Silva João do cargo de Comandante da Brigada de Forças Especiais do Estado-Maior General, Alfredo Sacala do cargo de Comandante da 51.ª Brigada de Infantaria Ligeira da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Cândido Ventura Samuacuanha do cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Carlos António Cristina Joaquim do cargo de Comandante da 73.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Centro, César Domingos Tito João do cargo de Chefe da Direcção de Logística do Exército, Correia Muinga Gola do cargo de Directordo Gabinete do Comandante do Exército, Damiano Luvando do cargo deChefe da Direcção de Armamento e Técnica do Exército, Fernando Martins do cargo de Comandante da 50.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Sudeste, Francisco Artur João Manuel do cargo de Director do Gabinete Jurídico do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Henrique Pereira do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Força Aérea Nacional, João Abraão da Conceição Afonso do cargo de Médico em Serviço na Casa Militar do Presidente da República, João Benjamim Lopes do cargo de Chefe da Direcção de Pesquisa e Ensino da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Joaquim Chipalanga do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Militar Médio Cuanza, Joaquim Francisco da Costa do cargo de Comandante do Centro de Telecomunicações Permanente do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Jorge Manuel Adão do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Logística do Estado­-Maior General dasForças Armadas Angolanas, Jorge Napo leão do cargo de Director-Adjunto para a Educação Patriótica do Instituto Superior Técnico Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, José da Costa e Cunha do cargo de Chefe da Direcção de Programação Militar da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, José de Morais Canamua do cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Força Aérea Nacional, Júlio Afonso do cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Médio Cuanza, Lucas Valmário França do cargo de Comandante da 30.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Leste, Lúcio Francisco de Assis do cargo de lnspector-Chefe do Supremo Tribunal Militar das Forças Armadas Angolanas, Manuel António do cargo de Juiz Presidente do Tribunal Militar da Região Militar Luanda do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Sebastião Narciso do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Planeamento e Organização da Força Aérea Nacional, Noé Chuculia do cargo de Comandante da Brigada de Engenharia de Construção do Exército, José da Cruz do cargo de Procurador Militar da Região Militar Luanda e Manuel Dias Lisboa do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para os Cuidados Médicos e Hospitalares do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas.

Licencia à reforma os Oficiais Comissários da Polícia Nacional de Angola Carlos Armando Albino, José Alexandre Manuel Canelas, Domingos Geraldo, Cardoso Sebastião Domingos Francisco, Carlos Caetano da Silva, Luís Buangasase, Mário da Silva Barreiro, Bashale Tshizanga Gaston e Patrício Francisco Dinis ltula.

Licencia do serviço militar activo à reforma, por limite de idade, os Oficiais Generais e Almirantes Filomena Octávio da Conceição Benedito, Alcibíades Miltinho Ulo Chindombe, António José Costa Esperança Cambinda, Apolinário Pedro Gaspar, Carlos Chivunda, Cipriano de Jesus Cardoso Fragoso, Hermínio Prata Ferreira Faias, José Belo Bandeira João, Manuel Augusto Paiva, Sebastião Domingos João Pedro Catembue, Adriano António Domingos de Almeida, Domingos Baptista, Arlindo José Assis, Armando Luís Tomás, Cristóvão João Lourenço, Isaac Armindo, João Vissepula Capingala, Joaquim Jaime Mendes, José Castilho da Costa Chitunda, José Hamuty, José Francisco Adão, Leonardo Severino Sapalo, Rosa João Pedro da Cunha, Velhinho Simão, João Manuel Ambrósio e Lufiau Luyindula.

Nomeia Alexandre Tshingana Massuela para o cargo de Director do Gabinete de Estudos e Análises Estratégicas da Casa Militar do Presidente da República e Núria Maria de Jesus Ramos para o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete de Estudos e Análises Estratégicas da Casa Militar do Presidente da República, e delega competência ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República para conferir posse às individualidades nomeadas.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Standard Chartered Bank (SCB) e as demais instituições financeiras identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de ? 456 475 924,90, para o financiamento de 85% do Valor do Contrato Comercial no valor de ? 391 522 364,61 e 100% do Prémio de Seguro da Agência de Crédito à Exportação Francesa (Bpifrance) no valor de ? 64 953 560,29, para a execução do Projecto de Construção de 50 Sistemas de Abastecimento de Água nas Sedes Municipais e Comunas das Províncias da Lunda Norte, Lunda Sul e Moxico, referente ao Lote 1, bem como o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Standard Chartered Bank (SCB) e as demais instituições financeiras identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de ? 63 870 427,68, para a cobertura de 15% do Valor do Contrato Comercial, correspondendo a? 57 081001,22, e de 100% da Taxa de Mitigação de Risco, no valor de? 6 789426,46, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento, bem como toda a documentação rela­cionada aos mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Nomeia o Oficial General Manuel António para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar.

Nomeia os Oficiais Generais Gervásio Hilikalele para o cargo de Procurador Militar da Marinha de Guerra Angolana e José Domingos Olavo Gamboa para o cargo de Procurador Militar junto da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria para conferir posse às individualida­des nomeadas.

Nomeia Ernesto Matundo Mbaso e Tomás Gabriel Neto Joaquim para o cargo de Inspectores­-Gerais Adjuntos da Administração do Estado.

Nomeia José Vieira Nuno Leiria para o cargo de Secretário de Estado para os Assuntos Tributários, Victor Capapelo Chilamba para o cargo de Secretário de Estado para as Pescas e Aquicultura e Álvaro da Cunha Cândido dos Santos para o cargo de Secretário de Estado para a Gestão do Espaço e Recursos Marinhos.

Exonera Ezequiel Correia Gomes e Venceslau Relvas Canjongo do cargo de Inspectores-Gerais Adjuntos da Administração do Estado.

Nomeia Firmino Uyamba para o cargo de Delegado do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Lunda Norte da Polícia Nacional de Angola, e delega competência ao Ministro do Interior, para conferir posse à individualidade nomeada.

Exonera Gerson Vieira Miguel do cargo de Delegado do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Lunda Norte da Polícia Nacional de Angola.

Altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 8.º, 22.º, 27.º, 28.º, 29.º, 32.º, 33.º, 37.º, 39.º, 49.º e os Anexos I e lI a que se refere o artigo 53.º do Decreto Presidencial n.º 179/17, de 9 de Agosto, que aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal, e adita os artigos 61.º -A e 62.º -A ao referido Decreto Presidencial. - Revoga as alíneas h), n) e o) do n.º 3 do artigo 8.º, os arti­gos36.º ,42.º e 43.º do Decreto Presidencial n.º 179/17,de 9 de Agosto, que aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal, bem como o Decreto Presidencial n.º 78/18, de 15 de Março, que cria a Direcção de Combate aos Crimes de Corrupção e republica o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 179/17, de 9 de Agosto.