Legislação

Retifica o Anexo li do Modelo de Alvará, a que se refere o artigo 15.º-B do Decreto Presidencial n.º 27/26,que aprova as alterações aos artigos 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º,e aos artigos 17.º, 19.º, 23.º e 49.º, e adita os artigos 13.º-A, 15.º-A e 15.º-Bao Decreto Presidencial n.º 72/24, de 15 de Março, que aprova o Regulamento sobre Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo . - Revoga os n.º' 2, 3, 4 e 5 do artigo 9.º,os n.º' 1, 2, 3 e 4 do artigo 10.º, os n.º 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 13.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º e o n.º 4 do artigo 19.º do Decreto Presidencial n.º 72/24, de 15 de Março, e repu­blica o referido Decreto Presidencial, publicado no Diário da República n.º 24, I Série, de 6 de Fevereiro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a celebração de Acordo-Quadro para a Aquisição de Serviço de Seguro de Saúde, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprova o Convite e o Caderno de Encargos, delega poderes a Elizabete Coelho Rodrigues, Directora de Administração e Finanças, para a prática de todos os actos subsequentes, e nomeia Neide lrina Cardoso de Almeida Lando, Directora do Gabinete de Recursos Humanos, como gestora do Contrato.

Aprova a Adesão da República de Angola ao Acordo de Constituição do Fundo para o Desenvolvimento das Exportações em África.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a Celebração dos Contratos de Prestação de Serviços necessários para o Fornecimento de Materiais e Equipamentos para a Reabilitação das lnfra-Estruturas da Rede Eléctrica, e Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação das lnfra-Estruturas do Sistema de Abastecimento de Água das loca­lidades afectadas pelas chuvas torrenciais, na Província de Benguela, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, em razão de financiamento externo, para a Contratação de Prestação de Serviços de Monitorização Ambiental e Social das Obras para a Electrificação de um total de 26 Sedes Municipais e 56 Comunas, sitas nas Províncias do Namibe, Cuando, Cubango, Huíla, Cunene, Malanje e lcolo e Bengo, através de sistemas híbridos de geração fotovoltaica, bem como a Construção de duas Centrais Fotovoltaicas, nas Localidades de Catete e Laúca, e delega compe­tência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Regulamento de Disponibilização, Distribuição, Utilização, Recolha, Reutilização e Preservação do Livro Escolar.

Cria os Cursos de Licenciatura em Enfermagem e Direito, no Instituto Superior Politécnico de Ndalatando, que conferem o grau académico de Licenciado, e aprova o seu Plano de Estudos.

Rectifica o Decreto Executivo n.º 43/ 26, de 5 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 23, 1 Série, que autoriza a Unificação das Áreas de Desenvolvimento Plutão, Saturno, Vénus e Marte, e Prorroga o Período de Produção da Área Unificada do Bloco 31.

Prorroga a fase inicial de pesquisa da Área de Concessão do Bloco 1/ 14, por um período de 2 anos.

Estabelece as quotas de madeira em toro, lenha e carvão vegetal para o licenciamento na Campanha Florestal 2026, por província e por espécie.

Exting ue o Observatório Nacional de Combate à Imigração Ilegal, Exploração e Tráfico Ilícito de Recursos Minerais Estratégicos. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 39/24, de 26 de Janeiro.

Exonera Francisco Mussua Willians do cargo de Coordenador do Observatório Nacional de Combate à Imigração Ilegal, Exploração e Tráfico Ilícito de Recursos Minerais Estratégicos.

Cria os Cursos de Licenciatura em Educação de Infância, no Instituto Superior Politécnico Ndunduma, Instituto Superior Politécnico Evangélico do Lubango, Institutos Superiores de Ciências da Educação de Luanda, Cabinda, Sumbe, Huíla, Uíge e Bié, Escolas Superiores Pedagógicas do Bengo e Cuanza Norte, Escola Superior de Ciências Sociais, Artes e Humanidades do Zaire, Escola Pedagógica do Dundo, Escola Técnica do Cuango e Instituto Politécnico de Saurimo da Universidade Lueji a Nkonde, Institutos Superiores Dom Basco e João Paulo li da Universidade Católica de Angola, Instituto Superior Politécnico Jean Piaget de Benguela e Instituto Superior Politécnico Ombaka, e aprova o seu Plano de Estudos.

Cria os Cursos de Licenciatura em Ensino Primário nas Escolas Pedagógicas do Cuango e Dundo da Universidade Lueji a Nkonde, Escola Superior de Ciências Sociais, Artes e Humanidades do Zaire, Escolas Superiores Pedagógicas do Bengo e Cuanza Nort e, Faculdade de Ciências Sociais da Universidade do Namibe, Instituto Politécnico de Saurimo da Universidade Lueji a Nkonde, Institutos Superiores de Ciências da Educação da Huíla, Benguela, Cabinda, Luanda, Bié, Sumbe e Uíge, Institutos Superiores Dom Basco e João Paulo li da Universidade Católica de Angola, Institutos Superiores Politécnicos da Caála, Benguela, Cuito, Libelo e Soyo, Instituto Superior Politécnico de Humanidades e Tecnologias Ekuikui lI, Instituto Superior Politécnico Independente, Instituto Superior Politécnico Internacional de Luanda, Instituto Superior Politécnico Jean Piaget de Benguela, Instituto Superior Politécnico Kangonjo, Instituto Superior Politécnico Nelson Mandela, Instituto Superior Politécnico Ombaka, Instituto Superior Politécnico Walinga, Instituto Superior Privado do Luena e Instituto Superior Privado do Uíge, que conferem o grau académico de Licenciado, e aprova o seu Plano de Estu dos.

Cria os Cursos de Licenciatura em Ensino da Língua Portuguesa e Ensino da Matemática, no Instituto Superior Politécnico de Humanida des e Tecnologias Ekuikui li, que conferem o grau aca­ démico de Licenciado, e aprova os seus Planos de Estudos.

Cria os Cursos de Licenciatura em Ensino da Língua Inglesa e Ensino da Informática, na Escola Superior Pedagógica do Bengo, que conferem o grau académico de Licenciado, e aprova os seus Planos de Estudos.

Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo. - Revoga o Decreto Executivo n.º 411/12, de 9 de Outubro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Promove Osvaldo Sebastião Bartolomeu para a categoria de Assistente de 1.ª Classe dos Órgãos de Apoio ao Vice-presidente da República.

Classifica como Património Histórico-Cultura lNacional o« Edifício Margaret Anstee», no Município da lngombota, Província de Luanda.

Classifica como Sítio de Interesse Histórico-Cultural Nacional o «Farol Velho do Nzeto», no Município do Nzeto, Província do Zaire.

Aprova para ratificação o Memorando sobre o Acordo Intergovernamental entre os Estados­-Membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral para a Criação do Centro de Operações Humanitárias e de Respostas a Emergências da SADC.

Aprova para ratificação o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Árabe do Egipto no domínio da Defesa.

Aprova os relatórios finais e consequentes adjudicações constantes dos referidos relatórios elabo­rados pela Comissão de Avaliação das Propostas relativos à Contratação de Serviços de Fiscalização das Empreitadas para o Fornecimento de Energia Eléctrica à Província de Cabinda a partir do Soyo, através de cabos submarinos, relativos aos Lotes 2 e 3, trabalhos terrestres Soyo e Cabinda, bem como as Minutas dos Contratos das referidas Empreitadas, e autoriza a abertura de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Contratação dos Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas para o Fornecimento de Energia Eléctrica para a Província de Cabinda a partir do Soyo, através de cabos submarinos - Lote 1, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Despacho Presidencial, designadamente a parte referente à Contratação de Serviços de Fiscalização da Empreitada do Lote 1 do Despacho Presidencial n.º 129/24, de 11 de Junho.

Aprova os Estatutos do Fundo Climático e Ambiental de Cabo Verde.

Aprova o Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura, designado por Estatuto.