Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada para a Concepção, Projecto e Construção, Execução e Conclusão das Infra-Estruturas da Marginal da Carimba e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos correspondentes Contratos.

Cria o Curso de Licenciatura em Medicina Dentária na Escola Superior de Saúde Castelo, que confere o grau académico de Licenciado, e aprova o seu Plano de Estudos.

Dá por firme e válido o Protocolo Complementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluído em Pequim, a 10 de Setembro de 2010, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Protocolo Relativo à Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, aos 6 de Outubro de 2016, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Protocolo Relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil lnternacional, assinado em Montreal a 6 de Outubro de 2016, e garante que será rigorosamente observado.

Aprova o valor de USD 75 .000,00 ou valor correspondente em Kwanzas para a aquisição das peças do Procedimento do Concurso Público para a Concessão do Direito de Exploração, Gestão e Manutenção do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto.

Autoriza a celebração de Adendas aos Contratos de Empreitadas de Obras de Concepção e Construção das Barragens do Carunjamba, Giraúl e lnamangando, na Província do Namibe , para a inclusão da empresa Mitrelli Projects, Limitada, como parte, nos Contratos, acima referidos, nos termos do Acordo-Quadro de Financiamento da Instituição Financeira Luminar Fi nance, ficando como líder do consórcio a Owini Swiss AG, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a facuIdade de subdelegar, a celebrar as Adendas aos Contratos com o consórcio de empreitada constituído pelas empresas Owini Swiss AG e Mitrelli Projects, Limitada.

Aprova a celebração dos Acordos de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Deutsche Bank, no valor global de ? 206 070 579,80, com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação Alemã 'Euler Hermes', para o financiamento de 95% do valor do Contrato Comercial e 100% do prémio de seguro da Euler Hermes para a materialização do Projecto de Reabilitação da Estrada Nacional EN 250, que liga a pequena Localidade de Munhango, na Província do Bié, a Luena, Capital da Província do Moxico, e no valor global de ? 10 154 895,81, para o financiamento do down payment correspondente a 5% do Contrato Comercial, incluindo 100% da Comissão de Mitigação do Risco, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar os referidos Acordos de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Israel Discount Bank Limited, no montante global de ? 72 000 000,00, para assegurar os recursos financeiros necessários à execução do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Operação de Sistemas de Abastecimento de Água nas Províncias do Huambo e Bié e Pequenos Sistemas (PSA) na Província do Cunene, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Contrato e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, assente em critérios materiais , por razões de financiamento externo , para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas de Reabilitação das Infra-Estruturas Gerais da Urbanização Nova Vida, no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa elegível pela entidade financiadora, e de Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do Procedimento, a celebração e a assinatura dos referidos Contratos.

Aprova o Contrato de Serviços com Risco celebrado entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do Bloco 47, e autoriza a mudança do operador do Bloco 47, cuja função passa a ser exercida pela Azule Energy Angola B.V.

Aprova o Contrato de Serviços com Risco celebrado entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do Bloco 18/15, e autoriza a mudança do operador do Bloco 18/15, cuja função passa a ser exercida pela Azule Energy Angola B.V.

Aprova a celebração do Contrato de Serviços com Riscos celebrado entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do Bloco 46, e autoriza a mudança do Operador do Bloco 46, cuja função passa a ser exercida pela Azule Energy Angola B.V.

Altera o Decreto Executivo n.º 82/23, de 5 de Junho, que autoriza a PTTEP (Angola) Corporation a ceder à Etu Energias Bloco 17/06 (SU), S.A. a totalidade do interesse participativo correspondente a 2,5% que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 17/06.

Exonera Tiago André Monteiro Rodrigues Aço da categoria de Assistente de 2.ª Classe, do quadro temporário.

Nomeia Nahita Patrícia de Carvalho Paulo para o cargo de Chefe do Departamento de Documentação e Informação do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Nomeia Eleazar Van-Dúnem Jerónimo para o cargo de Chefe do Departamento de Comunicação Institucional do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Exonera Eleazar Van-Dúnem Jerónimo do cargo de Chefe do Departamento de Documentação e Informação do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Prorroga a Campanha Florestal de 2023 até ao dia 31 de Dezembro de 2023.

Aprova o Procedimento de Aquisição de Produtos de Produção Nacional pela Reserva Estratégica Alimentar do Estado e os seus preços de Referência.

Nomeia Rui Paulo de Andrade Teles Carreira para o cargo de Secretário de Estado para os Sectores da Aviação Civil, Marítimo e Portuário.

Exonera Emílio Vumpa de André Londa do cargo de Secretário de Estado para os Sectores da Aviação Civil, Marítimo e Portuário.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a Adjudicação do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Técnica, Elaboração e Gestão do Projecto de Construção do Novo Aeroporto Internacional de Mavinga, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do referido Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a adjudicação do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Técnica, Elaboração e Gestão do Projecto de Construção do Novo Aeroporto Doméstico de Cazombo, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do referido Contrato.

Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Fundo Saudita para o Desenvolvimento - SFD, para a cobertura financeira do Projecto de Construção do Pólo Industrial da Catumbela - Fase 1, no valor de SAR 375 000 000,00, que visa a criação e desenvolvimento do Parque Nacional Industrial na Província de Benguela, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.