Legislação

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Militar
Penal
Saúde
Turismo

Iª Série
Pesquisar
TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
46772 registo(s)
  1 2 3 4 5  ...   
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)
I
26/05/2022

Cria a Escola do Ensino Primário denominada Escola Primária n.° 12 — 16 de Junho, sita no Município do Cuito, Província do Bié, com 26 salas de aulas, 52 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Iª Série
 (Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)
I
26/05/2022

Aprova o Regulamento Eleitoral, o Calendário do Processo Eleitoral e o Boletim de \bto para a renovação do mandato dos Vogais do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público. - Revoga o Regulamento Eleitoral de 6 de Setembro de 2016.

Iª Série
 (Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)
I
26/05/2022

Aprova o Regulamento do Concurso de Promoção á categoria de Sub--Procurador Geral da República.

Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
25/05/2022

Aprova a substituição dos membros nas Comissões Provinciais Eleitorais do Bengo, Cuando Cubango, Cuanza-Norte, Linda-Norte e Malanje, pelo Partido MPLA, Bengo, Lunda-Norte e Uige, pelo Partido UNITA.

Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
25/05/2022

Que altera o Código do Processo Penal Angolano.

Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
25/05/2022

Da Apropriação Pública. - Revoga a Lei n.° 3/76, de 3 de Março, e a Lei n.° 1/82, de 2 de Fevereiro.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
24/05/2022
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a execução dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a construção de 150 casas sociais, tipo T3-A, no valor de Kz: 1 526 220 000,00, com a empresa Road Plus, Limitada, construção de 150 casas sociais, tipo T3-B, no valor de Kz: 1 387 500 000,00, com a empresa Grupo Wen, Limitada, bem como a construção de 150 casas sociais, tipo T3-C, no valor de Kz: 1 362 000 000,00, com a empresa Samoma, Limitada, todas no Bairro Km 11, Cidade de Dalatando, no Município do Cazengo, e o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas de Obras Públicas, no valor de Kz: 167 456 100,00, com a empresa Velotrans, Limitada, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza-Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do referido Procedimento de Contratação, incluindo a assinatura dos
Iª Série
 (Presidente da República)
I
24/05/2022
Aprova a abertura do Crédito Adicional Suplementar, no montante de Kz: 2 280 000 000,00, para fazer face às despesas prioritárias relacionadas com os pacotes logísticos e outros para a Unidade Orçamental - Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
24/05/2022
Ratifica o Plano Director Municipal do Mungo, Província do Huambo, com todas as peças escritas e desenhadas.
Iª Série
 (Tribunal Constitucional)
I
23/05/2022

Determina a inscrição no Tribunal Constitucional e a legalização do Partido Nacionalista para Justiça em Angola com a sigla «P-NJANGO».

Iª Série
 (Presidente da República)
I
23/05/2022

Aprova a concessão de duas Garantias do Estado para a celebração dos Acordos Individuais de Financiamento entre o Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA, e o Deutsche Bank, S.A.E. (Agente) e o Deutsche Bank S.A.E (Arranjador) e a Agência de Crédito à Exportação de Espanha (CESCE - Compañia Española de Seguros de Crédito a la Exportacion, S.A.), para a cobertura dos Contratos de Importação com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação - ECA, no valor de € 21 233 283,05, e do Contrato de Crédito Comercial, no valor de € 3 622 571,30, para a construção de uma fábrica de produção de Soda Cáustica e Hidroclorito de Cálcio, pertencente à empresa Salinas Calombolo, Limitida, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a emitir as Cartas de Garantia a favor dos referidos Acordos.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
23/05/2022

Nomeia Jesus Manuel Teixeira para o cargo de Administrador Executivo da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros e delega poderes à Ministra das Finanças para conferir posse à individualidade ora nomeada.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
23/05/2022

Exonera Jardel Silvério Duarte do cargo de Administrador da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
23/05/2022

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 6 000 000 000,00, para as despesas da Unidade Orçamental - Ministério da Agricultura e Pescas.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
20/05/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Empresa Pública de Águas, EPAL-E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 72-A/01, de 5 de Outubro.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
20/05/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Clínica Multiperfil. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 160/17, de 7 de Julho.
Iª Série
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
19/05/2022
Aprova o Regulamento sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional para a Organização Internacional do Trabalho. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
19/05/2022
Aprova, para ratificação, a Carta Africana de Estatística.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
19/05/2022
Da Anti-Dopagem no Desporto.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
18/05/2022

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 1 500 000,00, para a aquisição de Serviços de Consultoria para a Elaboração de Regulamentos Técnicos e respectivos procedimentos de fiscalização das actividades de desenvolvimento e produção de campos petrolíferos, e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - ANPG, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento concursal, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do mencionado procedimento.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
18/05/2022

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de Serviços de Consultoria para a realização de Inspecção de Segurança e Ambiente às instalações petrolíferas em Angola, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 9 120 000,00, e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - ANPG, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do referido procedimento concursal, bem como a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do mesmo procedimento.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
18/05/2022

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Convite, no valor global de Kz: 9 213 768 712,50, para a aquisição de equipamentos portuários para as operações de atracação e desatracação de navios e outras embarcações, carga e descarga de mercadorias, transporte e movimentação no Parque de Armazenamento de Contentores no novo Cais do Porto de Cabinda, e autoriza o Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, constituição da Comissão de Avaliação, celebração e assinatura do correspondente Contrato.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
18/05/2022

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a desminagem das áreas para a implementação de Projectos de Desenvolvimento Sócio-Económico, e delega competência à Coordenadora da Comissão Executiva de Desminagem, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do referido Procedimento, constituição da Comissão de Avaliação, celebração e assinaturas dos correspondentes Contratos.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
18/05/2022

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira inglesa Standard Chartered Bank e outras instituições financeiras identificadas no referido Acordo, no valor global de USD 459 231 217,25, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Inglesa - UKEF, para o financiamento de 95% do valor do Contrato Comercial e 100% do prémio de seguro da UKEF, para a materialização do Projecto Integrado de Obras de Emergência na Província de Benguela, e o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a mesma instituição financeira inglesa, bem como outras instituições financeiras identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de USD 23 218 082,12, para o financiamento do down payment do referido Contrato Comercial e 100% da taxa de mitigação do risco, e delega poderes à Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
18/05/2022

Aprova o Relatório Final e consequente adjudicação da Empreitada de Obras Públicas para a Electrificação de 9 PT's, no Bairro Zango Intermédio, no valor global de Kz: 1 302 907 292,25, à empresa POWERGOL - Materiais e Equipamentos Eléctricos de Angola, Limitada, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o Contrato de Empreitada com a referida empresa.

  1 2 3 4 5  ...