Legislação

Cria a Escola do Ensino Primário denominada Escola Primária n.° 12 — 16 de Junho, sita no Município do Cuito, Província do Bié, com 26 salas de aulas, 52 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Aprova o Regulamento Eleitoral, o Calendário do Processo Eleitoral e o Boletim de \bto para a renovação do mandato dos Vogais do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público. - Revoga o Regulamento Eleitoral de 6 de Setembro de 2016.

Aprova o Regulamento do Concurso de Promoção á categoria de Sub--Procurador Geral da República.

Aprova a substituição dos membros nas Comissões Provinciais Eleitorais do Bengo, Cuando Cubango, Cuanza-Norte, Linda-Norte e Malanje, pelo Partido MPLA, Bengo, Lunda-Norte e Uige, pelo Partido UNITA.

Que altera o Código do Processo Penal Angolano.

Da Apropriação Pública. - Revoga a Lei n.° 3/76, de 3 de Março, e a Lei n.° 1/82, de 2 de Fevereiro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a execução dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a construção de 150 casas sociais, tipo T3-A, no valor de Kz: 1 526 220 000,00, com a empresa Road Plus, Limitada, construção de 150 casas sociais, tipo T3-B, no valor de Kz: 1 387 500 000,00, com a empresa Grupo Wen, Limitada, bem como a construção de 150 casas sociais, tipo T3-C, no valor de Kz: 1 362 000 000,00, com a empresa Samoma, Limitada, todas no Bairro Km 11, Cidade de Dalatando, no Município do Cazengo, e o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas de Obras Públicas, no valor de Kz: 167 456 100,00, com a empresa Velotrans, Limitada, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza-Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do referido Procedimento de Contratação, incluindo a assinatura dos

Aprova a abertura do Crédito Adicional Suplementar, no montante de Kz: 2 280 000 000,00, para fazer face às despesas prioritárias relacionadas com os pacotes logísticos e outros para a Unidade Orçamental - Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social.

Ratifica o Plano Director Municipal do Mungo, Província do Huambo, com todas as peças escritas e desenhadas.

Determina a inscrição no Tribunal Constitucional e a legalização do Partido Nacionalista para Justiça em Angola com a sigla «P-NJANGO».

Aprova a concessão de duas Garantias do Estado para a celebração dos Acordos Individuais de Financiamento entre o Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA, e o Deutsche Bank, S.A.E. (Agente) e o Deutsche Bank S.A.E (Arranjador) e a Agência de Crédito à Exportação de Espanha (CESCE - Compañia Española de Seguros de Crédito a la Exportacion, S.A.), para a cobertura dos Contratos de Importação com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação - ECA, no valor de € 21 233 283,05, e do Contrato de Crédito Comercial, no valor de € 3 622 571,30, para a construção de uma fábrica de produção de Soda Cáustica e Hidroclorito de Cálcio, pertencente à empresa Salinas Calombolo, Limitida, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a emitir as Cartas de Garantia a favor dos referidos Acordos.

Nomeia Jesus Manuel Teixeira para o cargo de Administrador Executivo da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros e delega poderes à Ministra das Finanças para conferir posse à individualidade ora nomeada.

Exonera Jardel Silvério Duarte do cargo de Administrador da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 6 000 000 000,00, para as despesas da Unidade Orçamental - Ministério da Agricultura e Pescas.

Aprova o Estatuto Orgânico da Empresa Pública de Águas, EPAL-E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 72-A/01, de 5 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico da Clínica Multiperfil. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 160/17, de 7 de Julho.

Aprova o Regulamento sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional para a Organização Internacional do Trabalho. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.

Aprova, para ratificação, a Carta Africana de Estatística.

Da Anti-Dopagem no Desporto.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 1 500 000,00, para a aquisição de Serviços de Consultoria para a Elaboração de Regulamentos Técnicos e respectivos procedimentos de fiscalização das actividades de desenvolvimento e produção de campos petrolíferos, e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - ANPG, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento concursal, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do mencionado procedimento.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de Serviços de Consultoria para a realização de Inspecção de Segurança e Ambiente às instalações petrolíferas em Angola, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 9 120 000,00, e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - ANPG, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do referido procedimento concursal, bem como a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do mesmo procedimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Convite, no valor global de Kz: 9 213 768 712,50, para a aquisição de equipamentos portuários para as operações de atracação e desatracação de navios e outras embarcações, carga e descarga de mercadorias, transporte e movimentação no Parque de Armazenamento de Contentores no novo Cais do Porto de Cabinda, e autoriza o Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, constituição da Comissão de Avaliação, celebração e assinatura do correspondente Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a desminagem das áreas para a implementação de Projectos de Desenvolvimento Sócio-Económico, e delega competência à Coordenadora da Comissão Executiva de Desminagem, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do referido Procedimento, constituição da Comissão de Avaliação, celebração e assinaturas dos correspondentes Contratos.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira inglesa Standard Chartered Bank e outras instituições financeiras identificadas no referido Acordo, no valor global de USD 459 231 217,25, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Inglesa - UKEF, para o financiamento de 95% do valor do Contrato Comercial e 100% do prémio de seguro da UKEF, para a materialização do Projecto Integrado de Obras de Emergência na Província de Benguela, e o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a mesma instituição financeira inglesa, bem como outras instituições financeiras identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de USD 23 218 082,12, para o financiamento do down payment do referido Contrato Comercial e 100% da taxa de mitigação do risco, e delega poderes à Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos.

Aprova o Relatório Final e consequente adjudicação da Empreitada de Obras Públicas para a Electrificação de 9 PT's, no Bairro Zango Intermédio, no valor global de Kz: 1 302 907 292,25, à empresa POWERGOL - Materiais e Equipamentos Eléctricos de Angola, Limitada, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o Contrato de Empreitada com a referida empresa.