Iª Série
(Presidente da República)
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I
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13/02/2025
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas de Reabilitação da Estrada Nacional EN 100, Troço Ponte sobre o Rio Kwanza/ Cabo Ledo, numa extensão de 41 km, na Província de lcolo e Bengo, incluindo a contenção e tra tamento dos processos erosivos no referido troço, e de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da vali dade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos correspondentes Contratos.
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