Legislação

Autoriza a despesa e a celebração da Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Técnica, Elaboração e Gestão do Projecto do Novo Aeroporto Internacional de Cabinda - NAIC, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção de 5 Edifícios Sede Provinciais da Procuradoria-Geral da República, nas Províncias de Cabinda, Cuando, lcolo e Bengo, Moxico Leste e Zaire, Aquisição de Serviços de Coordenação, Fiscalização e Controlo da referida Empreitada, bem como a Aquisição de Serviços de Elaboração de Estudos e Projectos Executivos para a Construção de 21 Edifícios Sede Provinciais da Procuradoria-Geral da República, e delega competência ao Procurador-Geral da República, com a faculdade de subdele­gar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Estabelece o Regime Jurídico da Assinatura Electrónica e regula o seu uso, forma de reconhe­cimento da sua eficácia jurídica, bem como as regras, os requisitos técnicos e de segurança, e demais componentes técnicos aplicáveis no exercício da actividade de certificação digital em Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeada­mente a Secção I do Capítulo IV, bem como o artigo 88.º do Regulamento das Tecnologias de Informação e dos Serviços da Sociedade da Informação, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 202/11, de 22 de Julho.

Aprova o Plano de Urbanização do Perímetro Demarcado da Chicala «Projecto Lundo», com as suas peças escritas e desenhadas.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação, Modernização e Apetrechamento do Edifício Sede do Ministério da Educação, em regime «chave-na-mão», e a Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, em razão de financiamento externo, para a Contratação da Empreitada de Obras Públicas de Expansão da Rede Eléctrica das Províncias de Luanda e do lcolo e Bengo, Pacote 1 - Lote A, abrangendo as Localidades do Porto Seco, Funda, Pólo Industrial de Viana, Zona Verde e Mundial, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção do Troço Alto Chicapa/Luma Cassai com uma extensão de 117 km, na Província da Lunda Sul, e a Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreita da, e delega competência ao Governador Provincial da Lunda Sul, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Altera o n.º 1 do artigo 22.º, o artigo 35.º e o artigo 37.º do Decreto Presidencial n.º 37/23, de 9 de Fevereiro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições Privadas e Público-Privadas de Educação Pré-Escolar e de Ensino Primário e Secundário.

Aprova a Taxa Única aplicável ao Licenciamento e Funcionamento dos Ginásios e Instalações Similares.

Aprova o Regulamento de Licenciamento, Funcionamento, Fiscalização e Responsabilidade Técnica dos Ginásios e Instalações Similares.

Autoriza a cessão de 13,33% do interesse participativo da Etu Energias no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/0SA à SONANGOL - Exploração e Produção, S.A., à Afentra Angola, Limited e à Maurel e Prom Angola.

Aprova a designação dos membros das Comissões Municipais Eleitorais da Barra do Dande, Panguila, Pango Aluquém, Navegantes, lambala, Babaera, Dombe Grande, Chindumbo, Chicuma, Capupa, Cubai, Baía Farta, Ganda, Balombo, Cambândua, Belo Horizonte, Chipeta, Calucinga, Mumbué, Lúbia, Necuto, Tando Nzinze, Liamba, Ngoio, Luiana, Xipungo, Cuito Cuanavale, Massangano, Ambaca, Lucala, Boa Entrada, Amboiva, Lanhe, Chikuma, Munenga, Condé, Gungo, Sanga, Pambangala, Conda, Cutato, Savate, Longa, Caiundo, Nehone, Ombadja, Mupa, Chiéde, Mucope, Naulila, Cafima, Alto Hama, Bimbe, Chilata, Cuima, Galanga, Sambo, Chicungo, Dongo, Hope, Galangue, Viti Vivali, Capelongo, Chituto, Caluquembe, Jamba Mineira, Lubango, Humpata, Quilengues, Chipindo, Caconda, Calumbo, Cabo Ledo, Sequele, Bom Jesus, lngombota, Samba, Talatona, Hoji ya Henda, Kilamba, Camama, Mussulo, Sambizanga, Mulenvos, Rangel, Viana, Kilamba Kiaxi, Mussengue, Dundo, Capenda Camulemba, Lubalo, Luremo, Cafunfo, Muangueji, Cassengo, Cateco (angola, Muquixe, Xandel, Quéssua, Kunda Dya Baze, Cuale, Pungu a Ndongo, Lutembo, Lucusse, Léua, Cazombo, Nana Candundo, Lucira, Cacimbas, Sacomar, lona, (angola, Alto Zaza, Nsosso, Puri e Luva, indicados pelo Partido FNLA.

Aprova a designação dos membros das Comissões Municipais Eleitorais de Pango Aluguém , Ambriz, Barra do Dande, Bula Atumba, Dande, Quibaxe, Panquila, Nambuangongo, Babaera, Baía Farta, Balombo, Benguela, Bocoio, Caimbambo, Capupa, Catumbela, Chicuma, Chindumbo, Chongorói, Cubai, Dombe Grande, Ganda, lambala, Lobito, Navegantes, Cunhinga, Chinguar, Catabola, Chitembo, Nharêa, Cuemba, Cuito, Camacupa, Andulo, Chicala, Mumbué, Chipeta, Lúbia, Cambândua, Calucinga, Belo Horizonte, Cabinda, Cacongo, Buco Zau, Belize, Ngoio, Liambo, Tando Zinze, Necuto, Mavinga, Xipundo, Dirico, Rivungo, Cuito Cuanavale, Luiana, Ambaca, Banga, Bolongongo, Cambambe, Cazengo, Golungo Alto, Lucala, Luinga, Massangano, Ngonguembo, Quiculungo, Samba Caju, Gabela, Boa Entrada, Cassongue, Pambangala, Waku Kungo, Sanga, Conda, Ebo, Condé, Calulo, Munenga, Mussende, Porto Amboim, Quibala, Lonhe, Quilenda, Seles, Amboiva, Sumbe, Gungo, Cuangar, Cuchi, Calai, Menongue, Caiundo, Cutato, Longa, Nancova, Savate, Curoca, Naulila, Cuanhama, Namacunde, Chiede, Nehone, Ombadja, Cuvelai, Mupa, Cafima, Cahama, Caála, Ucuma, Bailundo, Mungo, Chicala Choloanga, Cachiungo, Longonjo, Londuimbali, Ecunha, Chinjenje, Cuima, Alto Hama, Sambo, Huambo, Galanga, Chitala, Bimbe, Caconda, Cacula, Caluquembe, Capelongo, Chibia, Chicomba, Chicungo, Chipindo, Chituto, Cuvango, Dongo, Galangue, Gambos, Hoque, Humpata, Jamba Mineira, Lubango, Matala, Quilengues, Quipungo, Viti Vivali, Bom Jesus, Catete, Sequele, Calumbo, Quiçama, Cabiri, Cabo Ledo, Belas, Cacuaco, Camama,Cazenga, Hoji Ya Henda,lngombota, Kilamba Kiaxi, Kilamba, Maianga, Mulenvos, Mussulo, Rangel, Samba, Sambizanga, Talatona, Viana, Dundo, Luremo, Chitato, Cuilo, Xá Muteba, Lucapa, Mussungue, Lubalo, Cambulo, Cuango, Caungula, Cafunfo, Capenda Camulemba, Lóvua, Cacolo, Dala, Muconda, Saurimo, Muangueji, Cassengo, Malanje, Cacuso, Calandula, Cangandala, Caculama, Kiwaba Nzoji, Quela, Kunda Dya Baze, Cahombo, Marimba, Massango, Cambundi Catembo, Luquembo, Quirima, Pungu a Ndongo, Cateco Cangola, Cuale, Muquixe, Xandel, Quêssua, Camanongue, Cangamba, Luena, Léua, Lucusse, Lumbala Nguimbo, Lutembo, Cameia, Cazombo, Luacano, Luau, Nana Candundo, Bibala, Camucuio, lona, Lucira, Moçâmedes, Sacomar, Tômbwa, Virei, Cangola, Alto Zaza, Ambuíla, Bembe, Bungo, Damba, Dange Quitexe, Maquela do Zombo, Milunga, Mucaba, Negage, Nova Esperança, Nsosso, Puri, Quimbele, Sanza Pombo, Songo, Uíge, Mbanza Kongo, Luvo, Soyo, Cuimba, Nzeto, Nóqui e Tomboco, indicados pelo Partido MPLA.

Aprova a designação dos Comissários Provinciais Eleitorais do Bengo, Benguela, Bié, Cabinda, Cuando, Cuanza Norte, Cuanza Sul, Cubango, Cunene, Huambo, Huíla, lcolo e Bengo, Luanda, Lunda Norte, Lunda Sul, Malanje , Moxico, Moxico Leste, Namibe, Uíge e Zaire, indicados pelo Parti do MPLA.

Nomeia as individualidades para integrarem o Conselho de Administração do Instituto Geológico de Angola - IGEO, e delega competência ao Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás para conferir posse às individualidades nomeadas.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Contratação de 341 Médicos Especialistas da GRUP ZDRAVEXPORT, CONSULTANCYSERVICES - DWC - LLC, e delega competência à Ministra da Saúde, com a facul­dade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição dos Serviços Necessários à Realização da Cimeira da Indústria Financeira em África (AFIS 2026) , a ter lugar nos dias 3 e 4 de Novembro de 2026, na Província de Luanda, e delega competência aos Titulares dos Departamentos Ministeriais que integram a Comissão Multissectorial, com a faculdade de subdelegarem, para a prática de todos os actos subsequentes.

Dá por findo o mandato das entidades que integram o Conselho de Administração do Instituto Geológico de Angola - IGEO.

Que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e pôr em circulação uma moeda metálica comemorativa.

Nomeia Ângelo Francisco Felizardo Lopes para o cargo de Chefe da Secção de Manutenções e Reparações.

Abre o Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Actualização e Modernização Tecnológica do Tribunal Constitucional,designada por Arquivo e Registo de Candidaturas e Actos - ARCA, no âmbito da preparação e operacionalização das Eleições de 2027, autoriza a despesa para o efeito do valor estimado do Contrato, aprova o Programa do Procedimento, o Caderno de Encargos, o Anúncio e o Convite para a apresentação de propostas e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.

Nomeia Ngongo Gomes Maiato para a função de Assessor do Secretário-Geral e delega compe­tências ao Secretário-Geral para conferir posse à entidade nomeada.

Exonera Ângelo Pascoal Filipe Matias Sousa Filipe da função de Assessor de Inovação Procedimental do Secretário-Geral.

Exonera Sebastião Mateus David da função de Assessor Económico do Secretário-Geral.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Execução do Programa de Conectividade, destinado à extensão da rede de banda larga às zonas não-servi­ das do território nacional e delega competência ao Director-Geral do Instituto de Modernização Administrativa, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.