Legislação

Cria o Curso de Licenciatura em Administração Pública e Autárquica, no Instituto Superior Politécnico Privado de Menongue, que confere o grau académico de Licenciado, e aprova o seu Plano de Estudos.

Cria os Cursos de Licenciatura em Odontologia, Análises Clínicas, Enfermagem, Farmácia e Mecanização Agrícola, no Instituto Superior Católico do Lubango, que conferem o grau acadé­mico de Licenciado, e aprova os seus Planos de Estudos.

Abre o Concurso Público Curricular para o provimento da vaga de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional.

Estabelece a afectação e/ou distribuição do montante ou percentual da receita devida ao Estado pela concessionária, definida a título de contrapartida financeira do Contrato de Exploração Exclusiva dos Jogos Sociais de Lotarias, Totoloto, Totobola e de outros jogos autorizados, bem como o destino dos valores dos prémios de jogos não reclamados pelos apostadores contemplados.

Descontinua a emissão e elimina a obrigatoriedade de exigência da Licença de Publicidade, emi­tida pelos Órgãos da Administração Local do Estado, com vista a divulgar o nome e marca nos edifícios onde funcionam os estabelecimentos comerciais, industriais, hoteleiros, de restaura­ção e similares, de ensino, de saúde, farmacêuticos, postos de abastecimento de combustíveis, oficinas e outros, bem como nos veículos automóveis das empresas que exploram os referidos estabelecimentos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Memorando de Entendimento entre o Ministério das Pescas e Recursos Marinhos da República de Angola e o Ministério das Pescas, da Pecuária e dos Lacticínios da República da Índia, no Domínio das Pescas, Aquicultura e Recursos Marinhos.

Aprova a Concessão do Sistema de Transporte de Energia Eléctrica constituído pelos troços de rede muito alta tensão 400 kV, em circuito duplo no Eixo Soyo - Matadi - lnga, 220 kV no Eixo Matadi - Cabinda e 60 kVno Eixo Cabinda - Moanda, aprova a Minuta do Contrato de Concessão a celebrar entre o Estado Angolano e a sociedade concessionária, e a Minuta do Contrato de Fornecimento de Energia (Power Supply Agreement - PSA) entre a RNT-E.P. e a Somagec Energy Holding, Limited (SEHL), destinando-se a assegurar a venda de energia eléctrica ao mercado da República Democrática do Congo, no âmbito da concessão atribuída.

Cria a Escola Primária n.º 5.020 HBO - Canata - Chicala Choloanga, sita no Município de Chicala Choloanga, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 5.019 HBO - Canjungue - Chicala Choloanga, sita no Município de Chicala Choloanga, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 5.018 HBO - Sanjiombuio - Chicala Choloanga, sita no Município de Chicala Choloanga, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 5.017 HBO - Boas Águas - Chicala Choloanga, sita no Município de Chicala Choloanga, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 5.016 HBO - Chipuli - Chicala Choloanga, sita no Município de Chicala Choloanga, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 5.015 HBO - Essaque - Chicala Choloanga, sita no Município de Chicala Choloanga, Província do Huambo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 5.014 HBO - Satiavala - Chicala Choloanga, sita no Município de Chicala Choloanga, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 5.013 HBO -Talulua 1 - Chicala Choloanga, sita no Município de Chicala Choloanga, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Altera o quadro de pessoal previsto no n.º 1 do artigo 21.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Comércio, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 99/24, de 26 de Abril.

Aprova o Acordo entre a República de Angola e a República Democrática do Congo relativo à Constituição da Comissão Mista Permanente de Defesa e Segurança.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre a Isenção Mútua dos Requisitos de Visto de Entrada.

Cria a Escola Primária n.º 13.017 HBO - Ombala Caluco - Sambo, sita no Municipio do Sambo, Provincia do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Criaa Escola Primária n.º 13.016 HBO - Etunda Canjombo - Sambo, sita no Municipio do Sambo, Provincia do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 13.013 HBO - Ombala Capule - Sambo, sita no Municipio do Sambo, Provincia do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 13.012 HBO - Chissaquela Munda - Sambo, sita no Municipio do Sambo, Provincia do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 13.011 HBO - Ombala Cavata - Sambo, sita no Municipio do Sambo, Provincia do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 13.010 HBO - Eugénio Marta Xavier Cambinda Ill - Sambo, sita no Municipio do Sambo, Provincia do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Aprova a implementação do Sistema de Gestão da Qualidade.