Legislação

Cria o Prémio Nacional do Desporto, e aprova o Regulamento do Prémio Nacional do Desporto.

Aprova o Regulamento sobre a Formação Semi-Presencial e à Distância. - Revoga todas as dispo­sições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Estabelece a alteração parcial da redacção do n.º 2 do artigo 8.º do Aviso n.º 3/23, de 9 de Março, sobre as Regras para a Realização de Operações Cambiais por Pessoas Singulares.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplifi cada, pelo critério material, para a Celebração dos Contratos Empreitadas de Obras Públicas para a Terraplanagem da Via de Ligação do Município do Kimbele ao Kuango, numa exten­são de 120 km, do Município de Ambuila ao Quipedro, numa extensão de 97 km, do Município de Milunga ao Massau, numa extensão de 90 km, do Município de Maquela do Zombo à Sacandica, numa extensão de 158 km, e Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delegada com­petência ao Governador Provincial do Uíge, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Programa de Fornecimento, Operação, Manutenção e Serviços Associados ao Sistema Quilonga Grande, a Reabilitação e Ampliação do Centro de Distribuição do Golf Palanca e a Construção de Redes de Abastecimento de Água associadas ao Centro de Distribuição do Golf Palanca, as Minutas Contratuais dos Lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6, autoriza a despesa e formaliza a aber­tura do Procedimento de Contratação Simplificada, em razão de financiamento externo, para a Implementação do referido Programa, e o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subde­legar, a celebrar os referidos Contratos com o Consórcio constituído pelas empresas Domingos da Silva Teixeira, S.A. e Domingos da Silva Teixeira - Angola,S.A. (DST/DST Angola), China Machinery Engineering Corporation - CMEC, ACQUACORP - Água e Saneamento, Limitada, GEMCORP ANGOLA e DAR AL - HANDASAH.

Aprova a alteração do artigo 50.º-A do Estatuto Orgânico da Casa Civil e da Secretaria-Geral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 199/ 25, de 28 de Outubro.

Aprova o Regulamento do Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado. - Revoga o Decreto Executivo n.º 49/20, de 6 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Conselho de Supervisão da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações.

Determina a emissão de títulos de dívida soberana «Eurobonds» no montante de USD 1500 000000,00, autorizada pelo Decreto Presidencial n.º 93-A/26, de 18 de Maio.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Implementação de lnfra-Estruturas de Sistemas e Tecnologias de Informação e Base de Dados de Apoio ao Ministério das Pescas e Recursos Marinhos, e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvi­mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, na Área de Concessão do Bloco KON 4.

Estabelece o Regime Jurídico das Prestações Familiares na Protecção Social Obrigatória. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 8/11, de 7 de Janeiro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, salvo os artigos 29.º a 31.º e 35.º do referido Diploma, relativos ao subsídio de funeral, que se mantêm vigentes até à entrada em vigor de diploma legislativo que revogue o Decreto Presidencial n.º 50/05, de 8 de Agosto, que regulamenta a protecção da eventualidade de morte dos beneficiários do Regime da Protecção Social Obrigatória.

Proíbe a deslocação ao exterior do País de Oficiais Generais das Forças Armadas Angolanas e de Oficiais Comissários da Polícia Nacional, Directores dos Órgãos e Serviços de Inteligência e Segurança do Estado que exercem cargos de Comando e Chefia, em eventos não-aprovados ou autorizados previamente pelo Presidente da República e Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas.

Proíbe a deslocação ao exterior do País de Titulares de Cargos Políticos, de Direcção, Comando e Chefia dos Departamentos Ministeriais da Defesa Nacional, das Forças Armadas Angolanas, da Garantia da Ordem, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Inteligência e Segurança do Estado, em eventos de natureza científica, festiva, comemorativa ou empresariais não programados ou pre­viamente aprovados pelo Presidente da República.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreitadas de Reabilitação da Estrada Nacional EN 260, Troço Catengue/Babaera (Ngola), subdivididos em Lotes 1, 2 e 3, da Estrada Municipal BLA 355- 1, Troço Ganda/Ebanga e da Estrada Municipal BLA 355- 1, Troço Ebanga/ Balombo, na Província de Benguela, e Serviços de Fiscalização das refe­ridas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Declara Luto Nacional a ser observado em todo o território nacional e nas Missões Diplomáticas e Consulares, em homenagem às vítimas dos conflitos políticos ocorridos no período de Novembro de 1975 a Abril de 2002.

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 53/26, de 1 de Abril, que aprova o Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações - AIPEX, publicado no Diário da República n.º 59, 1 Série.

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 31/26, de 19 de Fevereiro, que altera e republica o Decreto Presidencial n.º 63/23, de 17 de Fevereiro, que aprova o Regulamento sobre a Emissão e Uso do Alvará de Exploração de Estabelecimentos de Restauração e Similares , publicado no Diário da República n.º 31, 1 Série.

Aprova o Regulamento Aplicável aos Polos e Parques Industriais de Iniciativa Privada.

Autoriza a emissão de Eurobonds nos mercados internacionais, ao abrigo do Programa Global de Médio Prazo para a emissão de Títulos de Dívida Soberana para o financiamento do Orçamento Geral do Estado de 2026, até ao montante de USO 1 000 000 000,00, e a aprovação do resgate antecipado de alguns dos Eurobonds remanescentes emitidos pela República de Angola, vincen­ dos em 2028 e 2029, até ao montante de USO 1000000 000,00, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos subsequentes.

Autoriza o enquadramento financeiro das Empreitadas de Concepção e Construção das Barragens do Giraúl e Carunjamba, na Província do Namibe, e a Adenda ao Projecto do Hospital Universitário, no âmbito das adendas cumulativas ao Acordo-Quadro de Financiamento celebrado entre a República de Angola, e o Grupo Luminar Finance, Limited, destinadas ao Financiamento ou Refinanciamento de Projectos, lnfra-Estruturas e Serviços dos Sectores da Energia, Recursos Naturais, Educação, Agricultura e Agro-Transformação, Águas, Saneamento, Tecnologia e Comunicação, Imobiliário, Saúde e Economia Nacional, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para proceder à assinatura dos referidos Acordos Individuais de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por motivos de aptidão técnica, para a Aquisição e Implementação do Sistema SIFOX para a Gestão e Acompanhamento da Dívida Pública Titulada, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção do Velódromo, na Província de Benguela, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Juventude e Desportos, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza, por via de Adenda, a alteração do preço global e a prorrogação do prazo de execução do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção de 200 Habitações Sociais para o Realojamento dos Moradores do Edifício da Fapa, na Província do Huambo, e delega competên­cia ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Retifica o Anexo II do Modelo de Alvará, a que se refere o artigo 15.º-B do Decreto Presidencial n.º 27/26,que aprova as alterações aos artigos 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º,e aos artigos 17.º, 19.º, 23.º e 49.º, e adita os artigos 13.º-A, 15.º-A e 15.º-Bao Decreto Presidencial n.º 72/24, de 15 de Março, que aprova o Regulamento sobre Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo . - Revoga os n.º' 2, 3, 4 e 5 do artigo 9.º,os n.º' 1, 2, 3 e 4 do artigo 10.º, os n.º 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 13.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º e o n.º 4 do artigo 19.º do Decreto Presidencial n.º 72/24, de 15 de Março, e repu­blica o referido Decreto Presidencial, publicado no Diário da República n.º 24, I Série, de 6 de Fevereiro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a celebração de Acordo-Quadro para a Aquisição de Serviço de Seguro de Saúde, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprova o Convite e o Caderno de Encargos, delega poderes a Elizabete Coelho Rodrigues, Directora de Administração e Finanças, para a prática de todos os actos subsequentes, e nomeia Neide lrina Cardoso de Almeida Lando, Directora do Gabinete de Recursos Humanos, como gestora do Contrato.