Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Nzeto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Panguila.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Xangongo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Destaca Osvaldo Sebastião Bartolomeu, Assistente de 2.ª Classe d os Órgãos de Apoio ao Vice­-Presidente da República, para o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

Autoriza a exclusão dos Cinemas São Paulo e Tivoli, na Província de Luanda, Moreno, na Província do Uíge e Ndalatando, na Província do Cuanza Norte, no âmbito do processo de liquidação da Empresa Distribuidora e Exibidora de Cinema, Unidade Económica Estatal - EDECINE-U.E.E.

Autoriza o ingresso, a título excepcional, de 338 pessoas no quadro do Ministério da Cultura e dos seus Órgãos Superintendidos, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a assina­tura dos despachos de ingresso.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras de Reposição da Estabilidade Estrutural do Edifício do Museu Nacional de História Natural, localizado no Município da lngombota, Província de Luanda, de Construção dos Encontros e Montagens de duas Pontes Metálicas, incluindo a melhoria do tráfego das vias de acesso, no Parque Nacional da Cangandala, numa extensão de 31 km, localizado na Estrada EC 235,Troço Rodoviário Mutua N'Zambi/M'Bola Cassaxi, na Província de Malanje, e a Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Aquisição de Serviços e Bens para a Implementação do Projecto de lnfra-Estruturas Digitais Públicas, bem como a sua Gestão e Fiscalização, e delega competência ao Director-Geral do Instituto de Modernização Administrativa, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e a celebração da Adenda para a Realização de Trabalhos a Mais, no âmbito da Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação e Apetrechamento dos Cines Alfa 1 e 2 para a sua conversão em Museu do Cinema e das Imagens em Movimento, na Província de Luanda, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a alteração do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 192/25, de 5 de Agosto, que autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Banco Bilbao Vizcaya Argentaria - BBVA, no valor de USD 148 332 339,75, que inclui a cobertura da taxa de mitigação de risco de USD 18 702 340,78, para o financiamento do Projecto de Concepção e Construção das lnfra-Estruturas integradas da Província de Luanda, no quadro do Plano Integrado de Intervenção de Luanda - PIIL.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Amboim. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Muconda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Autoriza a formalização da Adenda ao Contrato n.º 001/UGD/MINFIN/2025, celebrado entre o Ministério das Finanças e a Norton Rose Fulbright LLP, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Construção de lnfra-Estruturas Externas de Apoio ao Centro Tecnológico Automóvel, na Província de Luanda, e de Aquisição de Serviços de Fiscalização da referi da Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova as Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo, Turismo de Cruzeiros 2025-2027. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Onzo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Negage. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Concepção e Construção de lnfra-Estruturas Integradas do Projecto de Desenvolvimento Turístico do Cabo Ledo, e delega competência ao Ministro do Turismo, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Concepção e Construção de lnfra­·Estruturas Integradas dos Projectos de Desenvolvimento Turístico da Baía do Quicombo, na Província do Cuanza Sul e das Baías das Pipas, dos 3 Irmãos e do Tômbwa, na Província do Namibe, e delega competência ao Ministro do Turismo, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios de Cangandala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios de Calandula. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas de Requalificação do Centro Logístico e de Distribuição, no Município do Sequele, Província do lcolo e Bengo, de Construção de lnfra-Estruturas do Polo Industrial de Viana, no Município de Viana, de Construção e Apetrechamento do Laboratório de Metrologia, de Construção e Apetrechamento do Laboratório Central de Controlo da Qualidade, de Conclusão da Escola Nacional do Comércio, na Província de Luanda, bem como a aquisição dos Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro da Indústria e Comércio, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para o Reforço do Sistema de Abastecimento de Água das Localidades de Chipindo e Cuvango, na Província da Huíla, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Projecto de Concessão no Regime de B.O.T. (Bui/t Operate and Transfer) para a Construção e Operação de uma Central Solar Fotovoltaica denominada Central Solar Fotovoltaica de Chipindo, localizada na Província da Huíla, com uma capacidade instalada de 100 MW.

Aprova o Projecto de Concessão no Regime de B.O.T.(Built,Operate and Transfer) para a Construção e Operação de uma Central Solar Fotovoltaica denominada Central Solar Fotovoltaica do Tômbwa, localizada na Província do Namibe, com uma capacidade instalada de 250 MW.