Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação dos Contratos Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação e Apetrechamento do Hospital Materno-Infantil do Cuanza Norte, e a Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia João Ernesto dos Santos para o cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República.

Exonera João Ernesto dos Santos do cargo de Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Exonera Francisco Pereira Furtado do cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República.

Cria a Contribuição Especial para o Turismo, e aprova o seu respectivo Regime Jurídico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência - FROE, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Protecção e Estabilização e Contenção das Ravinas em Progressão na Serra da Leba, Província do Namibe, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a Aquisição, no Mercado Local, de 181.930 sacos de 50 kg de Fertilizantes NPK 12-24-12 e 160.000 sacos de 50 kg de Sulfato de Amónio 21%, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada para a Conclusão do Projecto Habitacional Pérola Imperial, no Distrito Urbano de Belas, Província de Luanda, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Ferramentas Agrícolas e Serviços Especializados, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Celebração dos Contratos de Aquisição de Servidores e de Sistema de Armazenamento Conectado à Rede (NAS), Digitalizadoras, Instalação de Ferramentas para a Segurança de Dados, Confidencialidade e Integridade, Infra-Estrutura Integrada para os 21 Centros Provinciais de Exame, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a Adjudicação dos Contratos Empreitada de Obras Públicas para a Construção de 500 Casas Sociais na Província do Cuanza Norte, e Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Impressão e Empacotamento dos Instrumentos de Avaliação dos Exames Nacionais de 2026 da 12.ª Classe, de todas as disciplinas, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova as normas sobre biossegurança relativa à gestão de sementes geneticamente modificadas.

Autoriza a constituição da Sociedade Veículo (SPV) entre a RECREDIT - Gestão de Activos, S.A. e o Fundo Soberano de Angola - FSDEA.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação da Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Arruamentos das Cidades de Moçâmedes e Tômbwa, Província do Namibe, e aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial do Namibe, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Terraplanagem do Troço Rodoviário Moçâmedes/Piambo, Província do Namibe, e Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial do Namibe, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Requalificação da Vila do Camucuio, Província do Namibe, e Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial do Namibe, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Requalificação do Estádio Joaquim Morais, na Província do Namibe, e Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial do Namibe, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Torre Móvel de Controlo, Sistema de Balizagem de Pista e Navegação Incorporado para as Forças Armadas Angolanas, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas do Projecto de Construção, Fiscalização e Apetrechamento de 4 Hospitais Municipais, nos Municípios do Tômbwa, Bibala, Camucuio, Virei, na Província do Namibe, e Aquisição de Serviços de Fiscalização, Materiais e Equipamentos para o Apetrechamento das referidas Empreitadas, e delega competência ao Governador Provincial do Namibe, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Requalificação do Troço Rodoviário Baía das Pipas/Baba, na Província do Namibe, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial do Namibe, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para o «Projecto de Construção de 18 Novas Escolas, repartidas por todos os municípios», subdividido por 6 lotes, nos Municípios de Moçâmedes, Sacomar, Camucuio, Cacimbas, Tômbwa, Iona, Virei, Bibala, Lucira, bem como a Aquisição de Serviços de Fiscalização, Materiais e Equipamentos para o Apetrechamento das referidas Empreitadas, e delega competência ao Governador Provincial do Namibe, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a celebração do Acordo-Quadro para a Aquisição de Sementes Melhoradas Nacionais, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Projecto denominado Centro de Excelência AgriTech Timbuktoo Angola, a ser implementado na Província do Huambo.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Cereais, abreviadamente designado por «INCER». - Revoga o Decreto Presidencial n.º 225/13, de 26 de Dezembro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.