Legislação

Estabelece os Termos e Condições para a Concessão de Crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias às Partes Relacionadas e Titulares de Funções ou Cargos de Gestão Relevantes. - Revoga o Aviso n.º 6/20, de 10 de Março, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção.

Cria a Escola Primária e do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar n.º 322 - Pecinda Albino Chicomo, sita no Município do Cuito, Província do Bié, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Concede a autorização para a adopção dupla do menor Massimo Gabriel pelo casal Regina da Silva Santana, casada, de nacionalidade angolana e Michele Mazzaroli, casado, de nacionalidade italiana.

Concede a autorização para a adopção unipessoal do menor Alexander Ruben Rosa do Nascimento, de nacionalidade angolana pelo cidadão Kaio Lucius Alves de Oliveira Andrada, casado, de nacionalidade brasileira.

Autoriza a Cedência Temporária à COOPLACA das Infra-Estruturas do Programa de Desenvolvimento Agro-Pecuário do Planalto de Camabatela, nomeadamente o Centro Integrado de Comercialização de Gado, Feiras e Leilões de Camabatela, Edifício do Gabinete de Desenvolvimento do Planalto de Camabatela e COOPLACA, Laboratório e os Postos de Inspecção e Fiscalização Veterinária, localizados nos Municípios de Cangandala, Lucala, Camavo, Bungo e Sanza Pombo, a Feira de Malanje e os Currais Comunitários, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas para estabelecer os termos e condições de utilização do referido Património pela COOPLACA.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária. - Revoga o Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro, o Decreto Presidencial n.º 135/18, de 24 de Maio, o Decreto Presidencial n.º 215/19, de 15 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Prorroga a data da Declaração de Descoberta Marginal dos Campos Palas, Ástrea e Juno do Bloco 31, por um período de 12 meses.

Aprova extinção da ENSUL, U.E.E. - Empresa de Supermercados de Luanda, Unidade Económica Estatal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho n.º 107/78, de 12 de Maio.

Aprova as alterações da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 275/14, de 23 de Setembro, referentes à duração dos períodos de concessão e a designação do Operador, adita os artigos 3.º-A, 3.º-B, 3.º-C e 3.º-D ao Decreto Presidencial n.º 275/14, de 23 deSetembro, e republica o referido Decreto Presidencial.

Aprova a Política Nacional do Livro Escolar.

Aprova o Regimento do Conselho de Direcção. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Executivo.

Do Cofre Geral dos Tribunais da Jurisdição Comum e da Procuradoria Geral da República. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente as alíneas a), b), c), i) e k) do n.º 1 e os n.os 4 e 5 do artigo 5.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 10.º, a alínea i) do artigo 4.º, os n.os 5 e 6 do artigo 6.º, o artigo 8.º, a alínea e) do artigo 12.º, a alínea a) do artigo 19.º e a alínea f) do artigo 20.º, todas do Estatuto Orgânico do Cofre Geral de Justiça, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/19, de 7 de Novembro.

De alteração à Lei n.º 1/12, de 12 de Janeiro - Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, adita uma nova Secção I e os artigos 6.º-A, 6.º-B, 10.º-A, 10.º-B e 31.º-A. - Revoga os artigos 7.º, 8.º e 13.º da Lei n.º 1/12, de 12 de Janeiro, e republica a referida Lei.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Gado Bovino (Novilhas, Nelore, Prenhas) e Prestação de Serviços de Assistência Técnica para as Práticas Sustentáveis de Produção da Pecuária do Subprograma de Repovoamento e Melhoramento Genético de Bovinos do Programa de Fomento Agro-Pecuário, delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Aprova o Acordo de Gestão, Partilha de Rendimentos e Cumprimento de Obrigações Fiscais, no âmbito do Protocolo Relativo à Exploração da Área de Concessão do Bloco 14/23, localizado na Zona Marítima Comum de Interesse - ZIC, entre a República de Angola e a República Democrática do Congo.

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 50/25, de 19 de Fevereiro, que tipifica e classifica as Contra-Ordenações correspondentes à violação das disposições constantes da Lei Geral do Trabalho edo Decreto Presidencial n.º 152/24, de 17 de Julho, e estabelece o critério de determinação das coimase o respectivo procedimento de aplicação.

Aprova as Regras sobre a Importação de Produtos Pré-Embalados Seleccionados. - Revoga o DecretoExecutivo n.º 63/21, de 17 de Março.Diário da República Iª Série n.º 72 de 21 de Abril de 2025

Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 230/18, de 12 de Junho, que aprova a Revisão do Plano Tarifário da Água Potável, e o Decreto Executivo n.º 122/19, de 24 de Maio, que aprova as Tarifas de Venda de Energia Eléctrica.

Actualiza a composição da Comissão para a Família das Condecorações Militares, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República.

Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 79/19,de 19 de Março.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Construção, Fornecimento, Montagem, Comissionamento e Colocação em Serviço da Linha de Transporte de Energia Eléctrica a 220 kV Gove - Matala e Subestações Associadas, com a empresa Elecnor Servicios y Proyectos, S.A., com vista à reabilitação da linha existente de 60 kV SE Ferrovia (Lubango) - SE (Moçâmedes), de 168 km, para a melhoria da rede de transporte associada ao Sistema Sul, como consequência das insuficiências detectadas na rede de transporte, bem como para a melhoria do sistema eléctrico de distribuição de energia nas Cidades do Huambo, Huíla e Namibe, abrangidas no escopo do contrato-base para a construção do sistema de transporte Gove - Matala, com a inclusão de reabilitação de linhas de distribuição de 30 kV/60 kV e reabilitação de subestações de distribuição 60/30 kV, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos necessários para a celebração da Adenda ao referido Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas do Projecto de Recuperação dos Perímetros Irrigados da Chicuma e da Katamba, sitos ao longo do Rio Catumbela, Município da Ganda, na Província de Benguela, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Dá por findo o mandato das entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos - ANR.

Exonera o Brigadeiro Daniel Raimundo Savihemba do cargo de Comandante do Mecanismo de Verificação Ad Hoc para a Pacificação da Região Leste da República Democrática do Congo.