Legislação

Aprova, para ratificação, o Tratado de criação da Agência Africana de Medicamentos - AMA, entre os Estados-Membros da União Africana.

Aprova a integração da Área de Desenvolvimento Agogo na Área de Desenvolvimento Unificada do Bloco 15/06, e fixa o termo do período de produção da Área de Desenvolvimento Unificada do Bloco para 8 de Março de 2045. - Revoga o Decreto Executivo n.º 83/24, de 24 de Abril.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, para a Aquisição de Serviços de Consultoria Ambiental voltados para acções de preservação e conservação da biodiversidade, aprova o Convite e o Caderno de Encargos, e delega poderes a Elizabete Coelho Rodrigues, Directora de Administração e Finanças, para a prática de todos os actos inerentes ao Procedimento, incluindo poderes para a adjudicação, exclusão de proposta e assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, em função de critérios materiais, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Construção de Equipamentos Sociais na Província de Benguela, Pacotes I e II, como descritos no caderno de encargos, no regime de concepção e construção, e de Fiscalização das referidas Empreitadas, como descritos nos termos de referência, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, a elaboração das peças do Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos referidos Contratos.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Standard Bank of South Africa, no montante de USD 143 880 051,08, e o prémio de seguro referente a Export Credit Insurance Corporation of South Africa SOC Limited (ECIC), no valor de USD 17 640 188,59, para assegurar os recursos financeiros necessários à imple­ mentação do Projecto Executivo e Construção do Sistema de Abastecimento de Água na Cidade de Saurimo, Província da Lunda-Sul, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de sub­delegar, a proceder à assinatura do referido Contrato e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação do Estado Angolano.

Aprova o Regime Jurídico aplicável às Taxas Cobradas pelos Órgãos da Administração Local do Estado e a respectiva Tabela de Serviços. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 47/18, de 14 de Fevereiro, bem como qualquer outro Diploma que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Biodiversidade e Áreas de Conservação. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 96/21, de 21 de Abril.

Altera o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 84/15, de 5 de Maio, os artigos 2.º, 7.º, 8.º e 10.º e adita os artigos 3.º-A e 3.º-B ao Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estudos Judiciários.

Estabelece o Regime Aplicável às Taxas e Emolumentos Devidos pelos Actos e Serviços Prestados pela Inspecção Geral do Trabalho.

Aprova a Tabela de Pensões para os Antigos Combatentes, Deficientes de Guerra, Órfãos, Viúvas, bem como Familiares de Combatentes Tombados em Combate ou Perecidos. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 145/14, de 9 de Junho.

Aprova o Regime de Carreira Especial dos Funcionários e Agentes de Fiscalização das Áreas de Canservação Ambiental. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Presidencial.

Aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Geral do Cunene «General Simione Mucune».

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada para a Conclusão da Construção da 1.ª Fase do Edifício Principal, Centro de Treino, Edifício de Estacionamento, bem como o Heliporto do Projecto de Construção do Complexo Hospitalar General Pedro Maria Tonha «Pedalé» , e dos Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.

Delega competência ao Titular do Departamento Ministerial que superintende o Centro de Ciência de Luanda e ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas para a definição das taxas a serem cobradas pelo acesso aos serviços, a cedência e a utilização dos espaços que integram o Centro de Ciência de Luanda.

Nomeia João Miguel Correia Soares para exercer as funções no Gabinete de Apoio Protocolar aos Vice-Presidentes da Assembleia Nacional.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços Complementares de Consultoria para desenvolver o Novo Modelo Operacional de Gestão das Concessões e Transformação Digital - Programa Ekumbi da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da referida Agência, com a faculdade de subdelegar, para a elaboração das peças do Procedimento, a verificação da validade e a legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção.

Aprova o Acordo de Subvenção entre a República de Cabo Verde e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), relativamente a doação do Fundo Pandémico para cofinanciar o Programa de Segurança Sanitária na África Ocidental e Central em Cabo Verde (HeSP Cabo Verde), utilizando a abordagem programática multifásica, No. TF 0C4266-CV, e o corrigendum do Acordo de Subvenção entre a República de Cabo Verde e o (BIRD) relativamente ao crédito. No. 7454-CV.

Altera a redação dos artigos 8.º, 14.º e 23.º do Estatuto Orgânico da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda-Bengo, aprovado pelo Decreto n.º 57/09, de 13 de Outubro. - Revoga o artigo 9.º do Estatuto Orgânico da referida Sociedade, aprovado pelo Decreto n.º 57/09, de 13 de Outubro.

Aprova a alteração dos artigos 5.º e 17.º do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 251/18, de 12 de Novembro.

Aprova o Plano de Acção da Reforma do Estado.

Aprova o Regulamento das Instituições Financeiras de Microfinanças.

Aprova o Regulamento sobre as Condições para a Concessão de Garantias a Projectos de Interesse Nacional no Âmbito da Segurança Alimentar.

Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025 e do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2025-2027. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 169/23, de 18 de Agosto, que aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024 e do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2024-2027, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a alteração dos artigos S.º e 17. º do Regulamento do Conselho de Governação Local, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 36/18, de 9 de Fevereiro. - Revoga todas as alíneas do n.º 1, a alínea e) do n.º 2, ambos do artigo 5.º e os n.º 1 e 2 do artigo 17.º do Regulamento do Conselho de Governação Local, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 36/18, de 9 de Fevereiro, bem como o Decreto Presidencial n.º 211/18, de 11 de Setembro.