Legislação

Rectifica o Despacho Presidencial n.° 291122, de 30 de Dezembro, publicado no Diário da República n.° 248, I Série, que cria a Comissão Multissectorial encarregue de preparar as condições para a realização da 3ª e da 4ª Edição do Fórum Pan-Africano para a Cultura da Paz em África - Bienal de Luanda, organizado conjuntamente com a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura e a União Africana.

Promove os Oficiais Generais Artur Santos Vinama, João Serafim Kiteculo e Virginio António da Cunha Pinto ao Grau Militar de General.

Promove o General Altino Carlos José dos Santos ao Grau Militar de General de Aviação.

Exonera o Tenente-General Artur Santos Vinama do cargo de Conselheiro do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas.

Exonera o General Altino Carlos José dos Santos do cargo de Comandante da Força Aérea Nacional.

Nomeia Matias Bertino Matondo para o cargo de Director Geral do Serviço de Inteligência Externa.

Nomeia Guilhermina Contreiras da Costa Prata para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República Francesa.

Exonera o General José Luis Caetano Hisrino de Sousa do cargo de Director Geral do Serviço de Inteligência Externa.

Exonera João Bernardo de Miranda do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Francesa.

Altera o artigo 12.° do Decreto Presidencial n.° 310/19, de 23 de Outubro, que aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros.

Nomeia Albertina Galo Kacumba, Auxiliar Administrativa de 2ª Classe, para integrar o quadro temporário da Directora de Gabinete.

Nomeia Laura Francisco Calundo, Auxiliar Administrativa de 2ª Classe, para integrar o quadro temporário da Directora de Gabinete.

Nomeia Velasco Cavalo Chipalanga, Analista de 3ª Classe, para integrar o quadro temporário da Directora de Gabinete.

Nomeia Elizabeth Coelho Rodrigues para o cargo de Consultora do Director-Adjunto do Gabinete da Vice-Presidente da República.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento Dinâmico Electrónico para a Aquisição de Serviços de Fornecimento de Tuberculostáticos e Reagentes para os Diagnósticos à Baciloscopia e GeneXperct, no valor global de USD 19 665 846,00, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração da peça do procedimento, celebração e a assinatura do Contrato.

Autoriza a exploração comercial do ANGOSAT 2, enquanto decorre o processo de criação das condições para a atribuição da gestão e exploração a um ente público, e delega competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos necessários à gestão e exploração comercial do ANGOSAT 2 a título transitório sujeita a toda a legislação e regras regulatórias do Sector das Telecomunicações.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas e de Prestações de Serviços para a Fiscalização das Empreitadas para a Contenção e Estabilização de Ravinas nas Províncias de Cabinda, Malanje, Lunda-Norte e Urge, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos a praticar no âmbito do referido Procedimento para a celebração dos correspondentes Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Extingue, por acordo celebrado entre o Estado e a Concessionária Nacional, os direitos mineiros para desenvolver e produzir hidrocarbonetos gasosos na Área de Concessão do Bloco 15/14 - Lira. - Revoga o Decreto Presidencial n.° 152/14, de 12 de Junho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Extingue, por acordo celebrado entre o Estado e a Concessionária Nacional, os direitos mineiros para desenvolver e produzir hidrocarbonetos gasosos na Área de Concessão do Bloco 2/15 - Garoupa Oeste. - Revoga o Decreto Presidencial n.° 2/16, de 4 de Janeiro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Extingue, por acordo celebrado entre o Estado e a Concessionária Nacional, os direitos mineiros para desenvolver e produzir hidrocarbonetos gasosos na Área de Concessão do Bloco 3/15 - ALG. - Revoga o Decreto Presidencial n.° 143/15, de 30 de Junho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Aprova o Acordo sobre a Criação de uma Comissão Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal.

Aprova o Acordo Geral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal sobre a Cooperação Económica, Técnica, Social e Cientifica.

Aprova o Acordo de Isenção de Vistos em Passaportes Diplomático, Oficial e de Serviço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal.

Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal no domínio do Turismo.

Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal no domínio do Comércio.