Legislação

Autoriza a cessão de 20%, correspondente à totalidade do interesse participativo no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 14 a favor da Etu Energias Block 14 B.V.

Concede autorização para a adopção dupla da menor Rita Maria, de nacionalidade angolana, pelos cidadãos Eduardo Marques dos Santos, de nacionalidade portuguesa, e Mónica Taya Andrade Caetano Marques dos Santos, de nacionalidade angolana.

Concede autorização para a adopção unipessoal do menor Filipe António Baptista, de nacio­ nalidade angolana, pela cidadã Sandra Margarida de Azevedo Rodrigues, de nacionalidade portuguesa.

Aprova a transferência do Deputado Kilamba Kiuyima Sebastião Van-Dúnem do Grupo Nacional de Acompanhamento da União lnterparlamentar - UIP, onde exercia as funções de Secretário, para o Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Parlamentares Africanas.

Aprova a retoma do mandato do Deputado Pedro Agostinho de Neri, em virtude da cessação do exercício do cargo público incompatível com o mandato de Deputado, passando a integrar a Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro (3.ªComissão) e o Grupo Nacional de Acompanhamento da União Interparlamentar - UIP.

Aprova a suspensão de mandato da Deputada Joana Domingos dos Santos Filipe Tomás Martins e a sua substituição temporária pela Deputada substituta Teresa de Jesus Ferreira Gonçalves, que passa aintegrar a Comissão de Família, Infância e Acção Social (8.ª Comissão) e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos de África.

Aprova a perda de mandato do Deputado Manuel Domingos Augusto, em virtude do seu falecimento.

Aprova a transferência do Deputado Celso Eduardo Torres Capingãla, da Comissão de Relações Exteriores , Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro para a Comissão de Mandatos , Ética e Decoro Parlamentar.

Aprova a substituição definitiva, por morte, do Deputado Monteiro Reinaldo Eliseu pelo DeputadoEduardo Dumbo Delfino, do Círculo Eleitoral Provincial do Huambo, que passa a integrar a Comissão deMandatos, Ética e Decoro Parlamentar (9.ª Comissão de Trabalho Especializada) e o Grupo Nacional deAcompanhamento aos Países de África.

Cria a Comissão Nacional para o Acompanhamento da Implementação da Decisão de Yamoussoukrosobre a liberalização do acesso ao Mercado do Transporte Aéreo em África, que funciona comoestrutura de coordenação interministerial e de interface institucional de Angola com os mecanismos desupervisão do Mercado Único Africano do Transporte Aéreo.

Cria a Escola Primária n.º 17.012 HBO - Sonoloti - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 17.010 HBO - Guerengue - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 17.009 HBO - Mandi - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 17.006 HBO - Cachindongo - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 17.005 HBO - Sacaála li - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 17.004 HBO - Etoto - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 17.003 HBO - Fátima-Pôe - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 17.002 HBO - Cassendje - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária Católica n.º 17.011 HBO - Missão da Camunda - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo , com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria o Magistério Católico n.º 17.017 HBO - Teófilo Duarte - Cuima, sito no Município do Cuima, Província do Huambo, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal do Magistério criado.

Cria o Instituto Politécnico n.º 17.032 HBO - Catata - Cuima, sito no Município do Cuima, Província do Huambo, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal do Instituto Politécnico criado.

Cria o Complexo Escolar n.º 17.033 HBO - Comandante Nzaji - Cuima, sito no Município do Cuima, Província do Huambo, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoaI do Complexo Escolar criado.

Cria o Complexo Escolar n.º 17.016 HBO - Acolongonjo - Cuima, sito no Município do Cuima, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal do Complexo Escolar criado.

Cria o Complexo Escolar n.º 17.007 HBO - Gove - Cuima, sito no Município do Cuima, Província do Huambo, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal do Complexo Escolar criado.

Exonera José Maria de Lima do cargo de Secretário de Estado para a Defesa Nacional, Domingos André Tchikanha do cargo de Secretário de Estado para os Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e Marques Correia do cargo de Secretário de Estado para a Protecção dos Objectivos Estratégicos.