Legislação

Aprova o Calendário do Ano Académico 2026-2027 a vigorar nas Instituições de Ensino Superior Públicas, Público-Privadas e Privadas.

Estabelece os termos da consulta aos Órgãos da Administração Local do Estado no âmbito do pro­ cedimento de outorga de direitos mineiros.

Estabelece os termos e condições aplicáveis à concessão de crédito pelo Banco de Desenvolvimento de Angola, S.A (BDA) ao Sector Agro-Pecuário.

Nomeia Felisbela Maria da Costa Pereira Francisco para o cargo de lnspectora-Geral da Administração do Estado .

Exonera João Manuel Francisco do cargo de lnspector-Geral da Administração do Estado.

Aprova o Regulamento dos Pólos de Desenvolvimento Industrial.

Aprova o Regulamento da Taxa dos Serviços de Limpeza e Saneamento. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 107/16, de 20 de Maio, que aprova o Regime Jurídico da Taxa dos Serviços de Limpeza da Província de Luanda e a revogação parcial da tabela de taxas a que se refere o artigo 6.º do ponto 6.1.2. do Decreto Presidencial n.º 176/ 24, de 24 de Julho, que aprova o Regime Jurídico Aplicável à Taxa de Cobrança pelos Órgãos da Administração Local do Estado.

Aprova o Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Namibe. - Revoga o Decreto Executivo n.º 235/20, de 9 de Setembro.

Aprova o Plano de Acção Nacional para a Conservação da Girafa em Angola 2026-2030. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Estabelece a obrigatoriedade na aquisição de produtos de amplo consumo, da produção nacional, pelos operadores económicos licenciados para a importação de bens alimentares.

Aprova o logotipo da Unidade Técnica de Aproveitamento e Desenvolvimento dos Perímetros Irrigados do Cunene - UTADPIC.

Aprova a suspensão da jubilação de Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira, Juíza Conselheira, pelo período correspondente ao do exercício das funções.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Construções dos Pavilhões Multiusos, nas Províncias do Bengo, Bié, Cuando, Cuanza Sul, Cubango, Cunene, lcolo e Bengo, Lunda Sul, Moxico Leste, Moxico, Uíge e Zaire, e Serviços de Fiscalização das referi das Empreitadas, e delega competên­cia ao Ministro da Juventude, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços para a Concepção dos Projectos e Execução da Empreitada de Obras Públicas para a Construção das Instalações Provisórias das Delegações Provinciais de Finanças, Repartições Fiscais e respectivas Bases, nas Províncias do Cuando e Moxico Leste, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Cria o Prémio Nacional do Desporto, e aprova o Regulamento do Prémio Nacional do Desporto.

Aprova o Regulamento sobre a Formação Semi-Presencial e à Distância. - Revoga todas as dispo­sições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Estabelece a alteração parcial da redacção do n.º 2 do artigo 8.º do Aviso n.º 3/23, de 9 de Março, sobre as Regras para a Realização de Operações Cambiais por Pessoas Singulares.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplifi cada, pelo critério material, para a Celebração dos Contratos Empreitadas de Obras Públicas para a Terraplanagem da Via de Ligação do Município do Kimbele ao Kuango, numa exten­são de 120 km, do Município de Ambuila ao Quipedro, numa extensão de 97 km, do Município de Milunga ao Massau, numa extensão de 90 km, do Município de Maquela do Zombo à Sacandica, numa extensão de 158 km, e Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delegada com­petência ao Governador Provincial do Uíge, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Programa de Fornecimento, Operação, Manutenção e Serviços Associados ao Sistema Quilonga Grande, a Reabilitação e Ampliação do Centro de Distribuição do Golf Palanca e a Construção de Redes de Abastecimento de Água associadas ao Centro de Distribuição do Golf Palanca, as Minutas Contratuais dos Lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6, autoriza a despesa e formaliza a aber­tura do Procedimento de Contratação Simplificada, em razão de financiamento externo, para a Implementação do referido Programa, e o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subde­legar, a celebrar os referidos Contratos com o Consórcio constituído pelas empresas Domingos da Silva Teixeira, S.A. e Domingos da Silva Teixeira - Angola,S.A. (DST/DST Angola), China Machinery Engineering Corporation - CMEC, ACQUACORP - Água e Saneamento, Limitada, GEMCORP ANGOLA e DAR AL - HANDASAH.

Aprova a alteração do artigo 50.º-A do Estatuto Orgânico da Casa Civil e da Secretaria-Geral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 199/ 25, de 28 de Outubro.

Aprova o Regulamento do Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado. - Revoga o Decreto Executivo n.º 49/20, de 6 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Conselho de Supervisão da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações.

Determina a emissão de títulos de dívida soberana «Eurobonds» no montante de USD 1500 000000,00, autorizada pelo Decreto Presidencial n.º 93-A/26, de 18 de Maio.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Implementação de lnfra-Estruturas de Sistemas e Tecnologias de Informação e Base de Dados de Apoio ao Ministério das Pescas e Recursos Marinhos, e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvi­mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, na Área de Concessão do Bloco KON 4.

Estabelece o Regime Jurídico das Prestações Familiares na Protecção Social Obrigatória. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 8/11, de 7 de Janeiro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, salvo os artigos 29.º a 31.º e 35.º do referido Diploma, relativos ao subsídio de funeral, que se mantêm vigentes até à entrada em vigor de diploma legislativo que revogue o Decreto Presidencial n.º 50/05, de 8 de Agosto, que regulamenta a protecção da eventualidade de morte dos beneficiários do Regime da Protecção Social Obrigatória.