Legislação

Prorroga a Campanha Florestal de 2025, até ao dia 31 de Dezembro de 2025.

Aprova os Preços de Referência dos Produtos Nacionais Elegíveis para a Campanha Agrícola 2025/2026.

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 200/25, de 28 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 205, 1 Série, que cria o Centro de Convenções da Chicala, e aprova o seu Estatuto Orgânico.

Licencia do serviço militar activo à reforma, por limite de idade, os Oficiais Generais e Almirantes Américo José Valente, Barbosa Antunes Epalanga, Manuel Henriques Gomes, Manuel Jorge da Conceição, João Pedro Bartolomeu, Mário do Carmo Campeão Júnior, Miguel Domingos Júnior, Nassone João, Vasco Mbundi Chimuco Inácio, António José de Oliveira Miranda, Abel Francisco, André Manuel Lumueno, António Jorge Pedro, António Aleixo de Melo, Augusto Vicente Cachimbeia, Carlos Tuliongueleni, Emídio Osvaldo Fernandes, Eugénio Silva Sebastião Pascoal, Francisco lombo, Gilberto da Piedade Veríssimo, Jacinto Afonso Lopes da Silva, João Kaluhapa, João Manuel Octávio Hossi, João Baptista Paulo, José António Filho, Marlene Jenny de Almeida Fonseca, Nicolau Muamba, Pedro Soares dos Santos, Pedro Viegas Júnior, Waldemar Graça, Casimiro Gomes, João Sebastião Makue dia e José Simão de Almeida.

Dá por finda asituação de lnactividade Temporária dos Oficiais Generais Carlos Manuel de Oliveira e Cândido Ventura Samucuanha.

Formaliza a abertura dos Procedimentos de Concurso Público para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Linha de Transporte de Electricidade 400 kV Lubango - Cahama, Ampliação da Subestação do Lubango 400/220/60 kV e Construção da Subestação de Cahama 400/220/60 kV, de Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Linha de Transporte de Electri cidade 220 kV Cahama - Xangongo - Ondjiva, Ampliação da Subestação de Ondjiva e Construção da Subestação do Xangongo 220/60 kV e de Aquisição de Serviços de Fiscalização das referi das Empreitadas, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura de Concurso Público para a Aquisição de Produtos Químicos para o Tratamento da Água para o Consumo Humano, subdividido em 9 lotes, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a Estratégia Nacional de Inclusão Financeira - ENIF, que define os objectivos, eixos estratégicos, metas e instrumentos para a promoção da inclusão financeira em Angola.

Aprova o Programa Nacional para o Desenvolvimento das Vilas Piscatórias, abreviadamente designado por «PNDVP».

Aprova as Regras sobre Avaliação Imobiliária, Factores Correctores e Precificação dos Imóveis Vinculados.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação da Estrada Municipal HLA 290, Troço Km 16 (Lubango)/Capunda Cavilongo/Sede do Município do Quipungo, incluindo obras rodoviárias urbanas dent ro de Capunda Cavilongo e no Município do Quipungo, numa extensão de 122 km, na Província da Huíla, e de Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Tânia Lucinda Pompílio da Silva Santos Paiva para o cargo de Chefe-Adjunta do Serviço de Informações e Segurança do Estado para a Integração e Desenvolvimento Tecnológico.

Nomeia os Oficiais Generais e Almirantes Francisco Lombá Dias dos Santos para o cargo de Secretário Executivo e de Coordenação da Segurança Presidencial da Casa Militar do Presidente da República, João de Brito Sapetama para o cargo de 2.º Comandante da Unidade de Defesa Presidencial da Casa Militar do Presidente da República, Feliciano Capamba Caala para o cargo de Comandante do Grupo de Operações Especiais da Casa Militar da Presidência da República e Lourenço Lucas Pascoal para o cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Unidade de Segurança Presidencial da Casa Militar do Presidente da República, e delega competência ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República para conferir posse às individualidades nomeadas.

Nomeia os Oficiais Comissários do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior José Vunge para o cargo de Director de Combate ao Narcotráfico, Manuel Frederico Constantino para o cargo de Director de Combate ao Crime Organizado, Vidal João Sermão para o cargo de Director de Investigação de Acidentes, Alberto Mário Gaita para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior de Malanje, Amaral Lino Francisco Buta para o cargo de Director Provincial-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior de Luanda, António da Conceição Simão para o cargo de Director Provincial-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior de Luanda, Cristiano Francisco para o cargo de Conselheiro do Director-Geral do Serviço de Investigação Criminal, Francisco António para o cargo de Chefe do Departamento de Asseguramento e Infra-Estruturas, João de Jesus Sousa Neto para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior do Zaire, Joaquim Zumba Mungongo para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior de Benguela, José António Quicuambi para o cargo de Chefe do Departamento de Segurança Institucional,José de Atanásio Alfredo para o cargo de Director do Gabinete Jurídico do Serviço de Investigação Criminal, Luísa Maria André da Silva para o cargo de Conselheira do Director-Geral do Serviço de Investigação Criminal, Neto Manuel Caetano para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior do Cunene e Noé da Rosa Manuel Martins para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior do Bengo, e delega competência ao Ministro do Interior para conferir posse às individualidades nomeadas.

Promove os Oficiais Superiores do Serviço de Investigação Criminal Amaral Lino Francisco Buta, José de Atanásio Alfredo , Luísa Maria André da Silva, António da Conceição Simão e Cristiano Francisco ao Posto de Subcomissários de Investigação Criminal.

Gradua o Oficial Superior Feliciano Capamba Caala ao Posto de Brigadeiro.

Exonera os Oficiais Comissários do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior Armando Domingos Paulo do cargo de Director de Administração e Finanças, Elvino da Silva Quintino do cargo de Director de Inteligência Criminal, José Vunge do cargo de Director de Investigação de Acidentes, Manuel Frederico Constantino do cargo de Director de Combate aos Crimes Contra as Pessoas, Mário João de Almeida do cargo de Director da Unidade de Investigação Tecnológica, Rufino Mário Zangui Gunza do cargo de Director de Combate ao Narcotráfico, Santos Manuel Pedro Alexandre do cargo de Director de Combate ao Crime Organizado, Vidal João Sermão do cargo de Director de Combate aos Crimes Económicos e Contra a Saúde Pública, Armando Domingos Capapa Agostinho do cargo de Director de Combate aos Crimes Financeiros e Fiscais, Bernardino Guimarães Nicásio Gomes do cargo de Chefe do Departamento de Asseguramento e Infra-Estruturas, António Manuel Bragança do cargo de Conselheiro do Director-Geral do Serviço de Investigação Criminal, António da Rocha Saldanha do cargo de Conselheiro do Director-Geral do Serviço de Investigação Criminal, Mateus José Inácio Domingos do cargo de Conselheiro do Director-Geral do Serviço de Investigação Criminal, Alberto Mário Goita Coelho do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior do Bengo, Caca Wamaten de do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior do Cunene, Domingos Sebastião Luís do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior de Benguela, Joaquim Zumba Mungongo do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior do Zaire, Noé da Rosa Manuel Martins do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior de Malanje, Neto Manuel Caetano do cargo de Director Provincial-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior de Luanda e João de Jesus Sousa Neto do cargo de Director Provincial­Adjunto do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior de Luanda.

Licencia à reforma os Oficiais Comissários da Polícia Naciona l de Angola Carlos Jesus de Sousa, Rodrigo Dala Chimbo, António Manuel de Rosário Mendes da Silva, Cândido Oliveira Feijó e Madalena Dias dos Santos.

Autoriza a despesa relativa ao Pagamento dos Serviços de Gestão e Manutenção do Complexo Administrativo Clássicos de Talatona - Fase 1, abrangendo os montantes já executados e os por executar, os trabalhos decorrentes do contrato e os trabalhos a mais, correspondentes ao período compreendido de Novembro de 2020 a Novembro de 2025, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para, em nome e em representação do Estado Angolano, praticar todos os actos necessários à instrução e execução dos pagamentos apurados, nos termos do Contrato celebrado e respectiva adenda.

Autoriza a despesa e a celebração dasAdendas aos Contratos para a realização dos trabalhos complementares e adicionais de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Hospital Geral do Cuanza Norte «Mário Pinto de Andrade», e de Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Promove os Oficiais Generais e Superiores Carlos Manuel de Oliveira e Osvaldinho Ambrósio da Conceição ao Posto de Tenente-General, Abdenego João Muanha, Carlos Manuel, João de Brito Sapetama, José Dassala, Lourenço Lucas Pascoal, Manuel Vunge Mateus, António Alberto Almor de Freitas, Fernando Francisco, Jacinto da Silva Almeida, Maria Helena Cardona Teixeira Francisco, Manuel de Jesus Mangueira Pereira Teixeira e Paxi Pedro ao Posto de Brigadeiro.

Aprova o Regulamento de Taxas a Cobrar pelos Serviços de Licenciamento das Instituições Privadas e Público-Privadas de Ensino.

Aprova o Regulamento sobre a Atribuição e Emissão de Títulos Escolares da Educação Pré-Escolar, do Ensino Primário e Secundário.

Aprova o Sistema de Comparticipação nas Despesas Devidas pela Prestação de Assistência Médica e Medicamentosa nos Hospitais e Unidades Sanitárias das Forças Armadas Angolanas. - Revoga o Decreto n.º 38/02, de 26 de Julho, que aprova o Regulamento de Assistência Médica e Medicamentosa nas Forças Armadas Angolanas.

Outorga a condecoração na Classe Independência a Luísa Mateus Pereira Inglês.