Legislação

Estabelece as normas sobrea organização e funcionamento da Direcção de Queixas e Recomen­dações da Provedoria de Justiça. - Revoga os artigos 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º do Despacho n.º 1/22, de 24 de Março - Regulamento Interno da Provedoria de Justiça.

Estabelece as normas de organização, funcionamento e competências do Gabinete do Provedor de Justiça-Adjunto. - Revoga o Despacho n.º 6/21, de 29 de Dezembro - Regulamento Interno do Gabinete do Provedor de Justiça-Adjunto, e a alínea c) do artigo 4.º do Despacho n.º 1/22, de 24 de Março - Regulamento Interno da Lei da Provedoria de Justiça.

Estabelece as normas de organização, funcionamento e competências do Gabinete do Provedor de Justiça. - Revoga o Despacho n.º 5/21, de 29 de Dezembro - Regulamento Interno do Gabinete do Provedor de Justiça, e a alínea c) do artigo 4.º do Despacho n.º 1/22, de 24 de Março - Regulamento Interno da Lei da Provedoria de Justiça.

Cria a Comissão Multissectorial incumbida de proceder à avaliação técnica, estrutural, urbanís­tica e de segurança do edifício conhecido por «Edifício Baía», localizado no Bairro Coqueiros, na Província de Luanda, coordenada pelo Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação.

Autoriza a celebração da Segunda Adenda ao Contrato de Empreitada do Projecto de Engenharia, Fornecimento, Supervisão, Construção e Teste de Sistemas Híbridos de Geração Fotovoltaica com Sistema de Armazenamento de Baterias de Ião-Lítio e a Expansão da Rede Eléctrica com novas Redes de Distribuição, num total de 60 Comunas, nas Províncias do Bié, Lunda Norte, Lunda Sul, Malanje e Moxico, para a realização de trabalhos a mais, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e a assinatura da referida Adenda.

Autoriza a despesa e a celebração da Adenda ao Contrato de Fiscalização do Projecto de Construção e Apetrechamento da Oficina das DMU's no Caminho-de-Ferro de Luanda (Cazenga), e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Burundi relativo à Isenção de Vistos para os Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Peru sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço/Oficiais e Especiais.

Aprova o Regime Jurídico das lnfra-Estruturas Desportivas.

Rectifica o Despacho Presidencial n.º 273/26, de 6 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 1 48, 1 Série, que autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Concepção e Construção do Sistema de Abastecimento de Água no Município do Soyo, Província do Zaire.

Aprova o ajustamento da Comissão Permanente da Assembleia Nacional.

Aprova a eleição do Deputado Pedro Agostinho de Neri para o cargo de Secretário do Grupo Nacional de Acompanhamento da União lnterparlamentar.

Aprova a indicação da Deputada Sandra Teresa Numanawa Kakunda Henriques para exercer o cargo de Presidente da Comissão da Família, Infância e Acção Social (8.ª Comissão).

Licencia à reforma os Oficiais Comissários do Serviço de Investigação Criminal Eugénio Pedro Alexandre, Pedro Pascoal Domingos Rodrigues e Joaquim Manuel Caputo.

Autoriza a despesa e a celebração das Adendas, no âmbito dos Projectos e Construção do Canal Adutor e 22 Chimpacas (Lote 4) e da Barragem do Ndué e Canal Adutor e 15 Chimpacas (Lotes 4 e 5), e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a Aquisição de Bens e Serviços para a Implementação do Projecto de Supervisão Aduaneira, dividido em 2 lotes, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Concepção e Construção do Sistema de Abastecimento de Água nas Localidades de Cafunfo e Cuango, na Província da Lunda Norte, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Hélder Jonas Leonardo Chingunde Marcelino para o cargo de Secretário de Estado para as Indústrias Criativas.

Gradua os Oficiais Comissário e Superior da Polícia Nacional de Angola José António Gaspar ao Posto Policial de Comissário-Chefe e Celeste Berta Tomé Abel de Almeida dos Santos ao Posto Policial de Subcomissário.

Promove os Oficiais Comissários e Superiores da Polícia Nacional de Angola Amável Marcos Alicerces e Gabriel Jorge dos Santos Capusso ao Posto Policial de Comissário, Alexandre Higino Carneiro Manuel, António Manuel Katuta, Dora Jaquelina Eleva Cuianga Victoriano, João Pinto Segunda Guerreiro Chiquengue, Manuel Gonçalves Correia, Rafael Macambo Casimiro e Simão Saulo ao Posto Policial de Subcomissário.

Promove os Oficiais Generais e Superiores Ivo Manuel Mendes Jardim ao Posto de General, César Domingos Tito João, Damiano Luvando, Dirceu Aércio Moreira Gaspar, José de Morais Canamua, Manuel Gouveia e João Benjamim Lopes ao Posto de Tenente-General, José da Cruz ao Posto de Vice-Almirante, Alexandre Rangel Domingos, António Luís Domingos, David Eurico Malaquias Ucuanumbi, Domingos Gonçalves Inácio, Enoc Cangue do Nascimento, Euríco Maria de Matos Pereira, Fernando Jorge Janeth, Florêncio José da Fonseca, Gervásio Hilikalele, Francisco Muvi Sebastião, Joaquim Inácio Kalikemala, José Domingos Olavo Gamboa, Miguel Francisco Fontes, Rodrigo Domingos e Serafim Vicente António José ao Posto de Brigadeiro.

Altera os artigos 3.º, 4.º e 7.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 132/24, de 25 de Junho, bem como os Anexos I e II do referido Diploma.

Altera os artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º, 9.º, 13.º e 20.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, aprovado pelo Decreto PresidenciaI n.º 133/24, de 25 de Junho, bem como os Anexos I e II do refe­rido Diploma. - Revoga o artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 133/24, de 25 de Junho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Exonera os Oficiais Comissários da Polícia Nacional de Angola Inocêncio Felizardo da Cruz Morais de Brito do cargo de lnspector, Waldemar Paulo da Silva José do cargo de Conselheiro do Ministro do Interior, José António Gaspar do cargo de Delegado do Interior e Comandante Provincial do Zaire, João Cariqui do cargo de Delegado do Interior e Comandante Provincial de Malanje, António da Conceição Arsénio de Rosário Neto do cargo de Delegado do Interior e Comandante Provincial do Bié, Alberto da Silva Mutunda Paulo do cargo de Delegado do Interior e Comandante Provincial do Cunene, José Alberto Chinhama do cargo de Delegado do Interior e Comandante Provincial do Cubango, José Estevão Quende Mingas do cargo de 2.2 Comandante da Polícia de Guarda Fronteira, Amável Marcos Alicerces do cargo de Director-Adjunto da Escola Prática, Fernando Walter do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza Sul, Fernando Feliciano António do cargo de 2.º Comandante Provincial do Namibe, Clementina Epandy Culembe Catimba do cargo de 2.º Comandante Provincial do Bié, Florença Ningui do cargo de 2.º Comandante Provincial do Zaire e Gabriel Jorge dos Santos Capusso do cargo de Coordenador das Forças e Serviços do Ministério do Interior e Comandante da Unidade Aeroportuária do Aeroporto 4 de Fevereiro.

Exonera os Oficiais Generais e Almirantes António Lamas Benedito Xavier do cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Estratégica do Serviço de Inteligência e Segurança Militar, Carlos Miguel de Sousa Filipe do cargo de Director-Geral do Instituto Superior Universitário de Defesa, Francisco Cipriano Contreira Ramos da Cruz do cargo de Chefe da Direcção de Organização e Informação da Direcção Principal de Contra-Inteligência Militar Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Alberto da Silva João do cargo de Comandante da Brigada de Forças Especiais do Estado-Maior General, Alfredo Sacala do cargo de Comandante da 51.ª Brigada de Infantaria Ligeira da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Cândido Ventura Samuacuanha do cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Carlos António Cristina Joaquim do cargo de Comandante da 73.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Centro, César Domingos Tito João do cargo de Chefe da Direcção de Logística do Exército, Correia Muinga Gola do cargo de Directordo Gabinete do Comandante do Exército, Damiano Luvando do cargo deChefe da Direcção de Armamento e Técnica do Exército, Fernando Martins do cargo de Comandante da 50.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Sudeste, Francisco Artur João Manuel do cargo de Director do Gabinete Jurídico do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Henrique Pereira do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Força Aérea Nacional, João Abraão da Conceição Afonso do cargo de Médico em Serviço na Casa Militar do Presidente da República, João Benjamim Lopes do cargo de Chefe da Direcção de Pesquisa e Ensino da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Joaquim Chipalanga do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Militar Médio Cuanza, Joaquim Francisco da Costa do cargo de Comandante do Centro de Telecomunicações Permanente do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Jorge Manuel Adão do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Logística do Estado­-Maior General dasForças Armadas Angolanas, Jorge Napo leão do cargo de Director-Adjunto para a Educação Patriótica do Instituto Superior Técnico Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, José da Costa e Cunha do cargo de Chefe da Direcção de Programação Militar da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, José de Morais Canamua do cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Força Aérea Nacional, Júlio Afonso do cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Médio Cuanza, Lucas Valmário França do cargo de Comandante da 30.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Leste, Lúcio Francisco de Assis do cargo de lnspector-Chefe do Supremo Tribunal Militar das Forças Armadas Angolanas, Manuel António do cargo de Juiz Presidente do Tribunal Militar da Região Militar Luanda do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Sebastião Narciso do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Planeamento e Organização da Força Aérea Nacional, Noé Chuculia do cargo de Comandante da Brigada de Engenharia de Construção do Exército, José da Cruz do cargo de Procurador Militar da Região Militar Luanda e Manuel Dias Lisboa do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para os Cuidados Médicos e Hospitalares do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas.