Legislação

Autoriza a BP Exploration Angola (Kwanza Benguela, Limited) a ceder 30%, correspondente à totalidade do seu interesse participativo no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 20/11 à Total Energies E.P., Angola Blocks 20.

Prorroga a Fase Inicial do Período de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 20/11, por um período de 2 anos.

Autoriza a PTT E&P (Angola) Corporation a ceder à Somoil, S.A. a totalidade do interesse participativo correspondente a 2,5% que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 17/06.

Aprova a alteração do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 34/23, de 22 de Fevereiro, que cria a Comissão Interministerial para a Organização da Participação da República de Angola na EXPO Doha - Qatar 2023.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Mundial, no valor de USD 300 000 000,00, para o projecto de aceleração da diversificação económica e criação de emprego, que visa apoiar o desenvolvimento do sector privado para promover a criação de emprego e a diversificação económica no Sector Não Petrolífero, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Acordo e toda a documentação relacionada com o mesmo.

Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa no domínio da Educação e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Protocolo de Cooperação em Matéria Policial entre a Polícia Nacional da República de Angola e a Força Policial da Namíbia e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo de Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos entre a República de Angola e a República da Polónia e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo de Isenção Recíproca de Vistos de Entrada para Titulares de Passaporte Diplomático e de Serviço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Côte D'Ivoire e garante que será rigorosamente observado.

Exonera Maria Carolina António de Barros do cargo de Chefe do Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, por razões de financiamento externo, para a celebração com o Consórcio constituído pelo Grupo Agem Ingeniería y Projectos, S.A.U., e a empresa Noráfrica, S.A., dos Contratos de Empreita de Obras Públicas de Reforço do Sistema de Abastecimento de Água das Sedes Municipais de Calandula, N'Zeto e Tomboco, nas Províncias de Malanje e Zaire, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos referidos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a Formação do Contrato de Aquisição de Serviços de Consultoria para a Elaboração da Estratégia Nacional do Hidrogénio Verde em Angola com a empresa Roland Berger Middle East W.L.L., e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação do Centro de Distribuição de Água do Morro Bento e de Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos referidos Contratos.

Aprova as alterações dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto Executivo Conjunto n.º 331/20, de 16 de Dezembro, que aprova as Regras e Procedimentos para a Fixação e Alteração dos Preços dos Produtos Derivados do Petróleo Bruto e do Gás Natural, e adita o artigo 5.º-A. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto.

Aprova as regras e os procedimentos de operacionalização da atribuição dos subsídios à gasolina para a produção pesqueira e para o transporte inter-municipal, inter-urbano e urbano de passageiros, bem como as sanções e penalidades aplicáveis no âmbito da atribuição dos referidos subsídios.

Cria o Fundo Nacional de Emprego de Angola, abreviadamente designado por FUNEA, que visa garantir recursos financeiros para promover a inserção dos recém-formados e desempregados no mercado de trabalho.

Aprova as medidas para a mitigação da remoção parcial da subvenção ao preço da gasolina.

Aprova a atribuição do Subsídio à Gasolina para produção agrícola, pesqueira, e para o transporte intermunicipal, inter-urbano e urbano de passageiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 84/19, de 21 de Março.

Aprova o Regulamento de Inscrição, Acompanhamento Técnico-Normativo, Monitorização, Fiscalização e Gestão do Fundo de Solidariedade Mutualista.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material por razões de financiamento externo, para a contratação de empreitada de obras públicas do Projecto de Reabilitação da Infra-Estrutura de Apoio à Agricultura Familiar nos Municípios do Cuito e Catabola, na Provinda do Bié, com a empresa ALCAAL ANGOLA - Investimentos e Participações, Limitada, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos do referido procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Aprova o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento de Qualidade do Serviço do Subsector de Abastecimento Público de Água e Saneamento de Águas Residuais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento de Informação Regulatória do Subsector de Águas e Saneamento de Águas Residuais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a transformação da Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas, U.E.E em sociedade anónima, que passa a denominar-se «UNICARGAS - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas, Sociedade Anónima» ou abreviadamente designada por «Unicargas, S.A.» ou ainda «Unicargas». - Revoga o Decreto n.° 25/92, de 12 de Junho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a transformação da Empresa de Transporte Colectivo Urbano de Luanda - TCUL, U.E.E. em Sociedade Anónima, que passa a denominar-se «TCUL - Empresa de Transporte Colectivo Urbano de Luanda, S.A.» ou abreviadamente «TCUL, S.A.» ou ainda «TCUL». - Revoga o Despacho n.° 6/88, de 27 de Fevereiro, o Despacho n.°55/89, de 30 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.