Legislação

Autoriza a despesa para a aquisição de serviços de informatização dos procedimentos aduaneiros e implementação do sistema ASYS em Angola, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de Informatização dos Procedimentos Aduaneiros e Implementação do referido Sistema com a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento.

De Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República a legislar sobre o Regime Tributário Especial para a Província de Cabinda. - Revoga a Lei n.° 22/19, de 20 de Setembro, sobre o Regime Especial Aduaneiro, Portuário e de Transmissão de Bens para a Província de Cabinda.

De Autorização Legislativa sobre o Regime de Incentivos Fiscais, Aduaneiros e Administrativos para o Projecto de Construção da Refinaria de Cabinda.

Aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, adiante designada por Pauta Aduaneira, que corresponde à versão de 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluído as Instruções Preliminares da Pauta (IPP), as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), os Quadros Anexos às IPP, o Esquema Geral do Texto da Pauta Aduaneira e o Texto da Pauta Aduaneira. - Revoga a legislação relativa às matérias nele reguladas, bem como aquela que contrarie o que nele se dispõe, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/18, de 9 de Maio.

Lei de Autorização Legislativa para Legislar sobre a Alteração da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.

Lei sobre o Regime Especial Aduaneiro, Portuário e de Transmissão de Bens para a Província de Cabinda.

Aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, adiante designada por Pauta aduaneira, que corresponde à versão de 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluindo as Instruções Preliminares da Pauta (IPP), as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (SH). — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13, de 22 de Novembro, com a Rectificação n.º 1/14, de 30 de Janeiro, bem como a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, que corresponde à versão de 2012 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, as Instruções Preliminares da Pauta (IPP), as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), os Quadros Anexos às IPP, o Esquema Geral do texto da Pauta Aduaneira e o Texto da Pauta Aduaneira que daquele Diploma fazem parte integrante; o Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/15, de 21 de Setembro que altera as taxas previstas no Regulamento de Imposto de Consumo e na Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, e todas as disposições legais anteriores à data da entrada em vigor do presente Diploma legal que estabeleçam isenções do pagamento de emolumentos gerais aduaneiros em benefício de quaisquer pessoas singulares e/ou colectivas, públicas e privadas.

Aprova a Tabela dos Limites Máximos dos Preços dos Selos Fiscais de Alta Segurança.

Estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em medicamentos, bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Cria o Grupo de Trabalho para a implementação da Estratégia para a Diversificação e Aumento das Exportações, coordenado pelo Vice- -Presidente da República.

Aprova o Regulamento do Grupo de Trabalho para a Implementação da Estratégia para a Diversificação e Aumento das Exportações.

Aprova a lista dos equipamentos isentos de direitos e das taxas de serviço relativos aos emolumentos gerais aduaneiros destinados exclusiva e directamente à execução das operações de prospecção, pesquisa, reconhecimento, exploração e tratamento de recursos minerais, e o Modelo de Declaração de Compromisso. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.

Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia, sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Rectifica no novo formulário de Declaração Aduaneira para a tributação de mercadorias designado por Documento Único (DU) , bem como as respectivas Notas Explicativas de Preenchimento do DU aprovados pelo Decreto Executivo n.º 67/17, de 14 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 25, I Série.

Aprova o Regulamento dos Procedimentos Administrativos de Licenciamento de Importações, Exportações e Reexportações. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, designadamente, o Decreto Presidencial n.º 265/10, de 26 de Novembro.

Autoriza a importação de um contingente de pescado carapau em condições de isenção de direitos aduaneiros.

Aprova o novo formulário de Declaração Aduaneira para a Tributação de Mercadorias, designado por Documento Único (DU), bem como as respectivas Notas Explicativas que esclarecem o sentido e alcance de cada campo do DU, para o seu preenchimento. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Modelo de Certificado de Origem para a exportação, importação e reexportação de produtos florestais e faunísticos.

Dá por firme e válida a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros e garante que será rigorosamente observada.

Aprova para a adesão da República de Angola, a Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros.

Fixa a quota zero para a exportação da sucata para o ano económico 2016.

Determina que não é permitida, como regra geral, a importação de cimento no ano de 2016, salvo as autorizações que a Comissão do Sector do Cimento conceda, ouvida a AICA - Associação da Indústria Cimenteira de Angola.

Altera as taxas previstas no Regulamento de Imposto de Consumo e da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação. - Revoga as rubricas do anexo I , sobre a tabela dos Direitos de Importação e do Imposto de Consumo aplicáveis às Importações e do anexo II sobre a tabela do Imposto de Consumo relativos à produção nacional, que em sede da Pauta Aduaneira e dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13, de 22 de Novembro, com a Rectificação n.º 1/14, de 30 de Janeiro e do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3-A/14, de 21 de Outubro, que coincidem com as rubricas constantes dos anexos previstos no presente Diploma.

Nomeia o Conselho Fiscal do Entreposto Aduaneiro de Angola, E.P..

Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a proceder alterações às Taxas previstas na Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.