Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, em função de critérios materiais, por razões de financiamento externo, para as Obras de Concepção e Construção da Barragem do Bera, na Província do Namibe, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Electrificação Rural das Províncias do Cuanza-Sul, Uíge e Huambo, designadamente a construção de novas estruturas de distribuição de energia eléctrica nas Zonas do Waku Kungo, Quibala, Damba e Chicala Choloanga, que inclui, entre outros, a concepção, o fornecimento e a construção, em regime «Chave-na-Mão», das infra-estruturas discriminadas, com as quantidades estimadas na sequência do levantamento efectuado no terreno, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de a provação tutelar, incluindo a celebração e assinatura da referida Adenda.

Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada para a Realização de Obras de Expansão das Redes de Média e Baixa Tensão, Iluminação Pública e Conexões Eléctricas Domésticas em Luanda - Fase 11, referente à Subestação n.º 5, Redes MT/BT e Ligações Domiciliares, e autoriza a cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades por parte do consórcio constituído pelas sociedades de direito angolano PA Omatapalo, actualmente denominada Enerline, S.A., e pela OMATAPALO - Engenharia & Construção, S.A., a favor da sociedade de direito português denominada Enerline, S.A., e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura da referida Adenda.

Autoriza o enquadramento financeiro dos projectos aludidos no Acordo-Quadro para o Financiamento ou refinanciamento de projectos, infra-estruturas e serviços dos Sectores da Energia, Recursos Naturais, Educação, Agricultura e Agro-Transformação, Águas, Saneamento, Tecnologia e Comunicação, Imobiliário, Saúde e Economia angolana, e autoriza o Ministério das Finanças, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação do Estado Angolano a proceder à assinatura dos Acordos Individuais de Financiamento para a cobertura financeira dos referidos projectos, bem como toda a documentação relacionada com os mesmos.

Aprova a alteração das cláusulas 35.ª, 36.ª, 51.ª e 69.ª do Contrato de Concessão no Regime de B.O.T. - «Built, Operate and Transfer», para a construção e operação de uma Central Fotovoltaica no Caraculo, com uma potência de 50 MWcc, no Município da Bibala, Província do Namibe.

Aprova os Acordos de Financiamento para a Cobertura do Projecto de Melhoria e Acesso ao Sector Eléctrico, integrados no Programa de Reforma do Sector Eléctrico, a celebrar entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de USD 250 000 000,00, e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de USD 167 000 000,00.

Aprova o relatório final e consequente adjudicação das obras para a contrução,fornecimento, montagem. comissionamento e colocação em serviço da linha de transporte de energia eléctrica de 200 kV, Gove - Matala e Subestações Associadas á empresa Elecnor, e autoriza o Ministro da Energia e Aguas, com poderes para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do referido Processo, incluindo a assinatura do Contraio.

Aprova o Regulamento das Actividades de Produção, Transporte, Distribuição e Comercialização de Energia Eléctrica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 47/01, de 20 de Julho, que aprova o Regulamento da Produção de Energia Eléctrica, e o Decreto n.º 45/01, de 13 de Julho, que aprova o Regulamento de Distribuição de Energia Eléctrica.

Aprova o Regulamento da Produção Independente de Energia Eléctrica.

Aprova o Regulamento da Modalidade de Pré-Pagamento de Energia Eléctrica em Baixa Tensão. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Projecto de Concessão no regime de B.O.T. «Built, Operate and Transfer» para a construção e operação de uma Central Fotovoltaica no Caraculo, com uma potência de 50MWcc, Município da Bibala,Província do Namibe e a minuta do Contrato de Aquisição de Energia (CAE), pelo período de operação da Central, e autoriza o Ministério da Energia e Águas e a Empresa Rede Nacional de Transporte, E.P. (RNT-E.P.) a celebrar os Contratos com a Sociedade Solenova Ltd.

Autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar a segunda adenda e a adenda ao contrato de empreitada do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça, entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa «China Gezhouba Group Company, Limited, (CGGC)», no âmbito do financiamento das instituições financeiras lideradas pelo Banco de Comércio e Indústria da China.

Aprova sem qualquer custo adicional a minuta da Adenda ao contrato para a reabilitação e expansão das redes de distribuição de média e baixa tensão, iluminação pública e ligações domiciliares da zona urbana e suburbana da Cidade de Mbanza Congo, Província do Zaire, no valor equivalente em Kwanzas a USD 45 666 815,37 e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar e em representação do Estado Angolano, a celebrar a referida adenda com a Empresa Africa Equipment and Engineering Power EPC S.A.U, sucessora legal da empresa Africa Equipment and Engineering, Power, S.A. - Revoga o ponto 3 do Despacho Presidencial n.º 56/13, de 26 de Junho.

Autoriza o Ministro da Energia e Águas a rescindir os contratos relativos à instalação de novas centrais de produção de energia, assistência técnica e manutenção aos centros electroprodutores, bem como a construção de pequenos sistemas de abastecimento de água, celebrados entre a empresa de Produção de Electricidade — PRODEL e a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade — ENDE, em representação do Ministério da Energia e Águas, e a Empresa Aenergia, S.A., ao abrigo do Acordo de Empréstimo celebrado entre o Ministério das Finanças e a GE Capital, Limitada, e a praticar todos os actos necessários e consequentes da rescisão dos referidos Contratos, incluindo o acerto final de contas com a Aenergia, S.A., a apurar no limite da execução física e financeira dos contratos, a assegurar a continuidade da execução dos mesmos contratos, bem como tomar posse administrativa dos equipamentos que constituem os respectivos escopos, e com a faculdade de subdelegar, a celebrar com a General Electric, no âmbito do financiamento concedido pela GE Capital, os contratos que se mostrarem necessários para assegurar a conclusão da execução dos contratos rescindidos, nas vertentes física e financeira.

Aprova a Adenda ao Contrato de Assistência Técnica e Fiscalização da Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca, para a realização de trabalhos adicionais a desenvolver durante um período de 30 meses, no valor em Kwanzas equivalente a Euro 13 791 332, 16, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação da referida Adenda.

Altera o artigo 19.º do Decreto Executivo n.º 122/19, de 24 de Maio, que aprova as tarifas de venda de energia eléctrica, com base em fórmulas, suas variáveis, factores de potência e multiplicadores, aplicando-se aos diversos tipos de consumidores no território nacional.

Aprova as tarifas de venda de energia eléctrica, com base em fórmulas, suas variáveis, factores de potência e multiplicadores, aplicando-se aos diversos tipos de consumidores no território nacional. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 705/15, de 30 de Dezembro.

Aprova o Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática do Congo no Domínio da Energia Eléctrica, assinado em Cabinda, aos 18 de Julho de 2018. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a minuta de Contrato de Compra e Venda de Energia Eléctrica a partir da Central Térmica da Kileva, no Lobito, Província de Benguela, por um período de 1 ano, a ser celebrado entre a RNT — Rede Nacional de Transporte de Electricidade-E.P., e a Empresa Agrekko Angola, Limitada, no valor global de AKz: 1.871 306 547, 20, e autoriza a RNT - Rede Nacional de Transporte de Electricidade-E.P., a celebrar o contrato acima referido com a Empresa Agrekko Angola, Limitada.

Aprova a Minuta do Contrato de Aquisição de Energia (CAE), a partir da Central Termoeléctrica Bi-Combustível Soyo II, pelo período de Operação da Central.

Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Standard Chartered, no valor global de USD 265.800.000,00, para cobertura do Projecto do Sistema de Transporte de Energia Associado ao Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca.

Aprova o Regulamento das Servidões Radioeléctricas. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.

Cria o Grupo Técnico para a Organização da 1.ª Conferência Internacional sob o Tema Ambiente e Segurança Energética.

Aprova os Relatórios Finais elaborados pela Comissão de Avaliação criada pelo Despacho Presidencial n.º 169/16, de 8 de Junho, bem como as propostas de adjudicação.

Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - ENDE, para um mandato de 5 anos. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 62/15, de 5 de Março.