Legislação

Determina a inscrição no Tribunal Constitucional e a legalização do Partido Nacionalista para Justiça em Angola com a sigla «P-NJANGO».

Nega provimento ao recurso interposto pela Comissão Instaladora da União dos Reinos de Angola - Partido Popular Monárquico (URAPPM).

Dá provimento ao pedido declarando a inconstitucionalidade orgânica do Decreto Presidencial n.º 74/15, de 23 de Março, que aprova o Regulamento das Organizações Não Governamentais.

Elege Guilhermina Contreiras da Costa Prata para o cargo de Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional.