Legislação

Prorroga o período de vigência do Decreto n.º 6/08, de 10 de Abril, que admite a título excepcional a contratação de cidadãos nacionais com mais de 35 anos de idade cujas qualificações académica e profissional adquiridas no País ou no Estrangeiro satisfaçam a demanda do sector público, por um período de cinco anos.

Aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio, que aprova o Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial nomeadamente o n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio.

Aprova a alteração dos artigos 2.º, 7.º e 10.º do Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente os artigos 2.º, 7.º e 10.º do Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março, que regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente.

Regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente. - Revoga o Decreto n.º 5/95, de 7 de Abril, o Decreto n.º 6/01, de 19 de Janeiro e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Determina que o Serviço de Migração e Estrangeiros deve dar tratamento, apenas, do expediente físico que dá entrada nas Missões Diplomáticas e/ou Consulares, nos termos do artigo 59.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, e não deve autorizar a emissão de vistos a favor dos cidadãos que os solicitarem.

Levanta a proibição do movimento de animais biungulados (bovinos, caprinos, ovinos, suínos, búfalos, antílopes, etc.) e seus produtos e subprodutos, com excepção do Município do Cuangar, Província do Cuando Cubango, na República de Angola e da região do Zambeze (Caprivi), na República da Namíbia.

Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa relativo à Facilitação de Vistos e de Permanência de Profissionais e Estagiários e garante que será rigorosamente observado.

Cria um Grupo de Trabalho Intersectorial para a abordagem da problemática da mão-de-obra estrangeira, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil.

Aprova a tabela de taxas dos actos migratórios. - Revoga os Decretos Executivos Conjuntos n.ºs 32/95, de 21 de Julho e 86/04, de 6 de Agosto, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Aprova o Regulamento da Comparticipação em Multas por Infracções Migratórias pelos funcionários do Serviço de Migração e Estrangeiros. - Revoga as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto.