Legislação

Aprova o Plano de Instalação de Postos de Portagens.

Aprova o Plano de Pesagem de Veículos Automóveis Pesados. - Revoga os artigos 29.º, 30.º, 31.º, 32.º e 33.º do Regulamento sobre Transportes Rodoviários de Mercadorias,aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 160/10, de 30 de Julho, e demais legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Aprova o Regime Jurídico das Taxas e Emolumentos aplicáveis ao Subsector de Transportes Terrestres, devidos como contrapartida dos serviços prestados pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, especialmente os Decretos Executivos Conjuntos n.º 517/15, de 18 de Agosto, e 198/20, de 7 de Julho.

De Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Actividade Transitária.

Cria a Comissão Multissectorial encarregue de proceder à criação de condições legais, administrativas e operacionais, que permitem a implementação do sistema de electromobilidade em Angola, coordenada pelo Ministro dos Transportes.

Aprova a actualização das tarifas previstas no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto Presidencial n.º 167/10, de 3 de Agosto, para a realização de inspecções periódicas e reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como para a emissão da segunda via da ficha de inspecção. - Derroga as tarifas constantes do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto Presidencial n.º 167/10, de 3 de Agosto, que aprova o Regulamento dos Centros de Inspecções Periódicas de Veículos Automóveis.

Define as medidas concretas de excepção a vigorar durante a prorrogação do Estado de Emergência relativamente ao Sector dos Transportes. - Revoga o Decreto Executivo n.º 129/20, de 1 de Abril.

Proíbe o exercício de venda de peças sobressalentes de veículos automóveis e motorizadas fora dos estabelecimentos comerciais autorizados.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 319/14, de 1 de Dezembro.

Cria um Grupo de Trabalho integrado para tratar das questões relativas ao planeamento, operação e gestão para a melhoria dos serviços de transporte regular de passageiros de Luanda.

Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de manutenção dos Caminhos de Ferro de Moçâmedes pelo valor global de USD 56.531.161,70.

Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula, do Número e Chapa de Matrícula de Veículos e Registo Nacional de Matrículas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Rectifica o Anexo (Tabela) do Decreto Presidencial n.º 111/16, que aprova a Tabela de Taxas de Portagem e autoriza a sua cobrança na ponte sobre o Rio Kwanza, publicado no Diário da República n.º 84, I Série, de 27 de Maio.

Aprova a Tabela de Taxas de Portagem e autoriza a sua cobrança na ponte sobre o Rio Kwanza. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 36/04, de 25 de Junho.

Aprova o Regulamento sobre a Aquisição, Gestão e Abate da Frota de Veículos Automóveis do Estado (FVAE). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 72/02, de 8 de Novembro, os Decretos Executivos n.os 77/05 e 78/05 e o Despacho n.º 175/05, todos de 3 de Agosto.

Aprova os requisitos de segurança para o transporte intra-provincial da madeira em toro e inter-provincial da madeira serrada.

Extingue a Autoridade de Transportes de Luanda (A.T.L.), criada ao abrigo do Decreto n.º 78/08, de 24 de Setembro.

Dá nova redacção ao n.º 3 do Decreto Executivo n.º 493/15, de 23 de Julho, referente a cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização do Trânsito ao ano de 2015.

Aprova a alteração da alínea b) do artigo 13.º, do n.º 7 do artigo 33.º e adita a alínea c) no n.º 4 e os n.os 8 e 9 no mesmo artigo; a alteração das alíneas f) do n.º 2 e b) do n.º 4 e adita a alínea l) no n.º 2 e a alínea d) no n.º 4 do artigo 38.º do Decreto Presidencial n.º 185/13, de 7 de Novembro, que regulamenta as características, transformação, peso e dimensões, luzes e emissão de gases de escape de veículos automóveis, reboques e semi-reboques. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento da Actividade de Oficinas de Equipamentos Rodoviários e Instalações Afins. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 11/81, de 13 de Março.

Aprova a Lista de Mercadorias Perigosas, a que se refere o Quadro A, do Subcapítulo 3.2.1, do Capítulo 3.2, da Parte 3, do anexo ao Regulamento do Transporte Rodoviário de Mercadorias Perigosas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 195/12, de 29 de Agosto.

Define o valor das taxas a cobrar pelos diversos serviços públicos prestados no domínio dos transportes rodoviários. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, especialmente os Decretos Executivos Conjuntos n.º 48/99, de 26 de Março, e n.º 6/00, de 18 de Fevereiro.

Indica um grupo para integrar o Comité Conjunto criado nos termos do Acordo de Transporte Rodoviário Transfronteiriço, assinado entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República Democrática do Congo, coordenado por Noélia Assuilo Costa, Directora Geral do Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários e extingue a Direcção Nacional dos Transportes Rodoviários.

Aprova as Regras e Procedimentos para a Formação da Tarifa dos Transportes de Aluguer Colectivo de Passageiros por Percurso. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.