Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços para a Operação Assistida e Manutenção do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto, para um período de 3 anos, até a entrada efectiva do operador definitivo, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato, bem como a cessão da posição contratual para o operador definitivo.

Aprova o topónimo «Aeroporto Paulo Teixeira Jorge» outorgado à infra-estrutura aeroportuária situada no Município da Catumbela, na Província de Benguela, que constitui a designação oficial do Aeroporto da Catumbela.

Aprova o topónimo «Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto» outorgado à infra-estrutura aeroportuária situada na Comuna do Bom Jesus, Município de Icolo e Bengo, na Província de Luanda, que constitui a designação oficial do Novo Aeroporto Internacional de Luanda.

Aprova a alteração do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 207/19, de 1 de Julho, que transforma a Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, E.P., em Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A. e o artigo 5.º do Estatuto da Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Suspende temporariamente as ligações aéreas regulares de passageiros com a República da África do Sul, a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, a partir da meia-noite (0h00) do dia 24 de Janeiro de 2021. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 362/20, de 24 de Dezembro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Suspende, a partir das 00h00 do dia 26 de Dezembro, as ligações de transporte aéreo, terrestre e marítimo de passageiros provenientes da República da África do Sul, da Austrália, da Nigéria e do Reino Unido.

Aprova as Bases Gerais para a Concessão de Exploração dos Serviços Aeroportuários de Apoio à Aviação Civil. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 76/14, de 2 de Abril.

Dá por firme e válida a nova Constituição da Comissão Africana da Aviação Civil e garante que será rigorosamente observada.

Aprova a Estratégia Global do Sistema Aeroportuário.

Aprova a alteração dos artigos 10.º, 11.º, 13.º, 30.º e 31.º do Decreto Presidencial n.º 217/16 de 31 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Transporte Aéreo. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma, designadamente as subalíneas x. e xi. da alínea d) do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto Presidencial n.º 217/16, de 31 de Outubro.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Singapura no Domínio dos Transportes Aéreos.

Da Aviação Civil. - Revoga a Lei n.º 1/08, de 16 de Janeiro - Lei da Aviação Civil e a Lei n.º 4/15, de 10 de Abril - Lei de Alteração à Lei da Aviação Civil e toda a legislação que contrarie a presente Lei.

Aprova o Normativo Técnico Aeronáutico n.º 15, sobre Limites de Tempos de Serviço do Pessoal Aeronáutico. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma.

Aprova o Estatuto do Sindicato dos Pilotos de Linha da TAAG, abreviadamente «SPLA».

Aprova a emenda e republicação do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 10, sobre Operações de Aeronaves. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma.

Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil, abreviadamente PNSAC. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 130/10, de 7 de Julho, e o PNSAC a este anexo, de que é parte integrante.

Aprova o Regulamento de Aviação Desportiva.

Errata na Edição dos Despachos n.os 17/19, 18/19 e 19/19, de 22 de Fevereiro, publicados no Diário da República n.º 26, I Série, que aprova o Regulamento sobre Procedimentos de Voo por Instrumentos, aprova a alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 2 - Sobre os Serviços de Tráfego Aéreo e aprova a alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 35 - Sobre os Serviços de Tráfego Aéreo.

Aprova as normas de alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 4 - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma.

Aprova o Normativo Técnico Aeronáutico n.º 25 - Serviços Meteorológicos para a Navegação Aérea Internacional. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma, concretamente o Normativo Técnico Aeronáutico n.º 25.º, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 168/11, de 5 de Outubro.

Republica o Normativo Técnico Aeronáutico n.º 2, sobre Registo de Aeronaves Civis e Marcas de Nacionalidade e Matrícula. - Revoga o NTA 2 aprovado pelo Decreto Executivo n.º 168/11, de 5 de Outubro, e todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma.

Aprova a alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 35 - sobre os Serviços de Tráfego Aéreo. - Revoga as todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma, designadamente a alínea bm, do parágrafo 35.001, e o apêndice 4; balões livres não tripulados do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 35, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 26/12, de 17 de Janeiro.

Aprova a alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 21 - sobre os Serviços Tráfego Aéreo. - Revoga os parágrafos 21.005, 21.027, 21.028, 21.0045, 21.0065 e o parágrafo 21.120 adicionando novos pontos, ao Anexo 11 do Normativo Técnico Aeronáutico 21 (NTA-21), aprovado pelo Decreto Executivo n.º 168/11, de 5 de Outubro e toda a disposição que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento sobre Procedimentos de Voo por Instrumentos. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma.

Fixa o Preço de Referência e os Subsídios da Tarifa Aérea na Classe Económica para a Rota de Cabinda. — Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto.