Legislação

Nomeia as individualidades para integrarem o Conselho de Administração do Instituto Angolano das Comunicações - INACOM, e delega poderes ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social para conferir posse às entidades nomeadas.

Dá por findo o mandato das entidades que integram o Conselho de Administração do Instituto Angolano das Comunicações - INACOM.

Que altera a Lei n.° 3/17, de 23 de Janeiro, Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão.

Aprova o Estatuto Orgânico dos Serviços de Comunicação Institucional e Imprensa - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.

Que altera a Lei n.° 1/17, de 23 de Janeiro, de Imprensa, e adita os artigos 2.°-A e 25.°-A.

Que altera a Lei n.° 4117, de 23 de Janeiro, sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, e adita o Capitulo IV-A com os artigos 46.°-A, 46.°-B, 46.°-C, 46.°-E e 46.°-E.

Das Sondagens e Inquéritos de Opinião. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente Lei.

Aprecia o Relatório de Actividades da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, referente ao Ano de 2019.

Aprova o Plano Nacional de Frequências. - Revoga o Decreto n.º 10/03, de 7 de Março.

Aprova o Relatório Anual de Actividades da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), referente ao ano de 2018, com recomendações.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Comunicação Social. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 102/14, de 12 de Maio.

Aprova a alteração dos artigos 13.º, 31.º, 45.º e 54 da Lei n.º 2/17, de 23 de Janeiro - Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana.

Elege Carlos Raimundo Alberto e Tatavino Rodrigues da Costa Pacheco para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora de Comunicação Social Angolana (ERCA).

Elege os membros para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora de Comunicação Social Angolana (ERCA).

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Cria a Comissão para a Elaboração dos Diplomas Regulamentares da Lei de Imprensa, da Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, da Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão e da Lei Geral da Publicidade.

Reajusta o vencimento-base dos Membros do Conselho Nacional de Comunicação Social. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 147/14, de 9 de Junho.

Aprova o Regulamento sobre o Sorteio de Distribuição dos Tempos de Antena na Rádio e na Televisão as Candidaturas.

Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Presidencial n.º 243/14, de 9 de Setembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Angolano das Comunicações - INACOM.

Nomeia o Conselho de Administração do Instituto Angolano das Comunicações «INACOM», para um mandato de 3 anos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Imprensa Aníbal de Melo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 61/97, de 25 de Agosto.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Formação de Jornalistas, abreviadamente designado por CEFOJOR. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 7/03, de 3 de Fevereiro.

Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, que regula o Acesso e o Exercício da Actividade de Televisão, a Gestão e Exploração de Redes de Transporte e Difusão do Sinal Televisivo e a Prestação de Serviços de Comunicação Social Audiovisual em todo o Território Nacional.

Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, que estabelece as Atribuições, as Competências, a Composição, a Organização e o Funcionamento da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana. - Revoga as Leis n.os 7/92, de 16 de Abril e 1/96, de 5 de Janeiro.

Lei de Imprensa, que estabelece os Princípios Gerais Orientadores da Comunicação Social e regula as Formas do Exercício da Liberdade de Imprensa. - Revoga a Lei n.º 7/06, de 15 de Maio, Lei de Imprensa.