Legislação

Regula o Regime Jurídico da Protecção Social dos Segurados sem Vínculo Laboral.

Regula a Carreira do Trabalhador Social que integra os grupos de Assistente Social, Educador Social, Vigilante de Terceira Idade, Auxiliar de Acção Social e Auxiliar de Cuidados de Primeira Infância. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 188/12, de 21 de Agosto.

Regula o Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta Própria. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, designadamente o Decreto Presidencial n.º 42/08, de 3 de Julho, sobre o Regime Jurídico dos Trabalhadores por Conta Própria.

Define o Regime Jurídico do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 16/94, de 10 de Agosto, sobre o Sistema de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Acção Social - DNAS deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 146/20, de 13 de Abril, que aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Acção Social deste Ministério.

Fixa o montante de Kz: 32.181,15, como o Salário Mínimo Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 89/19, de 21 de Março.

Aprova o Calendário do Ciclo Formativo 2022 para as Instituições de Formação Profissional dirigidas pelo Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional - INEFOP e o respectivo Instrutivo para a sua implementação.

Estabelece o regime jurídico das medidas de Segurança Social de incentivo à contratação de cidadãos desempregados, jovens, portadores de deficiência e de fomento à regularização voluntária de dívidas à Segurança Social.

Cria a Comissão Multissectorial de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, coordenada pelo Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

Aprova o Regulamento de Funcionamento da Bolsa de Solidariedade Social. - Revoga o artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 406/17, de 30 de Agosto.

Define e regula a Actividade de Mediação de Segurança Social e o seu exercício.

Aprova o Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice, no âmbito do Sistema da Protecção Social Obrigatória. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 40/08, de 2 de Julho.

Aprova o Regulamento para a Gestão das Reservas Técnicas e Activos do Instituto Nacional de Segurança Social.

Ajusta o montante das pensões do nível de protecção social obrigatória. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 93/17, de 7 de Junho.

Aprova o Regulamento da Inspecção da Segurança Social.

Cria a Bolsa de Solidariedade Social e aprova o Regulamento de funcionamento da referida Bolsa.

Ajusta o montante das pensões do nível de protecção social obrigatória. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Fixa a subvenção mensal vitalícia de Adão Gaspar Ferreira do Nascimento, ex-Ministro do Ensino Superior em 75% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 349.585,50.

Autoriza a alteração do Contrato de Constituição do Fundo de Pensões da Sonils, Limitada, denominado Fundo de Pensões da Sonils, Limitada.

Aprova o Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Protecção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico.

Cria o Conselho Nacional da Acção Social, aprova o seu Regulamento e extingue os Conselhos Nacionais da Criança e da pessoa com deficiência cujas atribuições passam a ser exercidas pelo Conselho Nacional da Acção Social. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.os 187/12, de 20 de Agosto, e 105/12, de 1 de Junho.

Cria em cada Província um Grupo de Trabalho encarregue de coordenar e desenvolver todas as acções ligadas ao processo de Cadastramento dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos no Sistema de Segurança Social, coordenado pelo Vice-Governador para a Área Social.

Aprova o Regulamento sobre as Normas Técnicas de Enquadramento de Crianças Vulneráveis nos Equipamentos Sociais Públicos. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento dos Centros de Reabilitação e Reinserção de Toxicodependentes em Angola. - Revoga quaisquer legislações que contrarie o disposto no presente Regulamento.

Cria a Comissão para a Preparação e Organização da Comemoração do Dia do Trabalhador Social, coordenada pela Secretária de Estado Maria da Luz do Rosário de Sá Magalhães.