Legislação

Altera o artigo 41.º do Regulamento n.º 2/17, de 7 de Dezembro, dos Mercados Regulamentados.

Estabelece os requisitos para o registo e as regras a observar pelos auditores externos. - Revoga o Regulamento n.º 2/15, de 15 de Maio, sobre os Auditores Externos.

Que altera o Código dos Valores Mobiliários.

Estabelece o Regime Jurídico aplicável aos Valores Mobiliários de Natureza Monetária, designados por Papel Comercial.

Estabelece os Princípios e Regras relativas à Constituição e a Gestão dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, Câmara de Compensação ou de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários. - Revoga os artigos 40.º e 41.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/13, de 10 de Outubro, sobre o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados de serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários.

De Autorização Legislativa para Aprovação do Regime Jurídico dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de Câmara de Compensação, de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários.

Aprova o Símbolo Institucional do Instituto de Supervisão de Jogos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Extingue a concessão do Bloco 38/11, com fundamentos na caducidade.

Disciplina os Mercados Regulamentados, a estrutura de acesso aos referidos mercados, define os valores mobiliários passíveis de serem admitidos à negociação e regula o processo de registo. - Revoga o Regulamento n.º 2/14, de 30 de Outubro.

Regula o modelo do registo da emissão de valores mobiliários junto do emitente.

Estabelece os procedimentos para a realização de investimentos, transferências de capitais, juros, dividendos e outros rendimentos relacionados com transacções de valores mobiliários por parte de entidades não residentes cambiais, admitidos à negociação na Bolsa da Dívida e de Valores de Angola (BODIVA) e demais mercados regulamentados geridos por sociedades gestoras registadas na Comissão do Mercado de Capitais (CMC). - Revoga o Aviso n.º 4/05 de 30 de Dezembro e toda a demais regulamentação que contrarie o disposto estabelecido no presente Aviso.

Nomeia o Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 23/12, de 30 de Janeiro e o Decreto Presidencial n.º 60/12, de 3 de Abril.

Estabelece as regras sobre o registo, a organização, os deveres e os serviços obrigatórios e complementares reservados às Sociedades de Notação de Risco, doravante «SNR».

Estabelece o Regime aplicável às Infra-Estruturas de Mercado, englobando os Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, os Sistemas de Registo junto de um único agente de intermediação, os Sistemas de Liquidação e as Contrapartes Centrais.

Aprova o Regulamento sobre Ofertas de Valores Mobiliários, designadamente as ofertas pública e ofertas particulares.

Aprova o Regulamento que estabelece as regras aplicáveis ao prospecto de oferta pública de valores mobiliários e de admissão à negociação em mercado regulamentado, bem como a estrutura a que os mesmos obedecem.

Lei que aprova o Código dos Valores Mobiliários, altera os artigos 112.º, 113.º, 177.º, o n.º 7 do artigo 241.º, o n.º 3 do artigo 304.º, 350.º, 369.º, 374.º, 375.º, 377.º e 449.º, da Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro, Lei das Sociedades Comerciais e o artigo 6.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/13, de 10 de Outubro, que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários. - Revoga a Lei n.º 12/05, de 23 de Setembro, Lei dos Valores Mobiliários, o Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/13, de 9 de Outubro, sobre o Regime Jurídico do Mercado Regulamentado de Dívida Pública Titulada e o n.º 3 do artigo 167.º, o n.º 9 do artigo 309.º, o artigo 332.º, os n.os 3 e 4 do artigo 335.º, os artigos 336.º, 337.º, 348.º, 349.º, 352.º a 362.º, os artigos 378.º, 379.º, e 392.º da Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro, Lei das Sociedades Comerciais.

Estabelece as regras relativas ao registo e supervisão de repositórios de transacções e aos deveres de informação a prestar no âmbito de operações sobre instrumentos derivados.

Estabelece os requisitos de registo e as regras a observar pelas empresas de auditoria, legalizadas e estabelecidas em Angola, que pretendam exercer a sua actividade no mercado de valores mobiliários, doravante designadas por Auditores Externos, bem como a obrigação de auditoria de informação financeira.

Regula o processo de autorização para constituição e de registo dos agentes de intermediação, os deveres jurídicos aplicáveis à sua actividade, a organização destes e a respectiva supervisão e o exercício da actividade por correspondente.

Estabelece as regras técnicas necessárias ao funcionamento dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC).

Regula as condições de funcionamento das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de câmaras de compensação, de sistemas centralizados e de liquidação de valores mobiliários, doravante designados por entidades gestoras.

Disciplina os Mercados Regulamentados que funcionam para possibilitar o encontro de interesses relativos a Valores Mobiliários e outros instrumentos financeiros com vista a celebração de contratos, visando os mecanismos de negociação e Bolsas de Valores, de Mercadorias e de Futuros.

Autoriza a criação, sob forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e ao abrigo da Lei das Sociedades Comerciais, a Bolsa de Dívida e Valores de Angola - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, abreviadamente «BODIVA - SGMR, S.A.» ou por « Bolsa de Dívida e Valores de Angola, SGMR, S.A.». - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 78/14, de 3 de Abril.

Nomeia o Conselho de Administração da Bolsa de Dívida e Valores de Angola - BODIVA.