Legislação

Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, e delega competência à Ministra das Finanças para conferir posse às individualidades nomeadas.

Dá por findo o mandato das entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.

Sobre a Mediação e Corretagem de Seguros. - Revoga o Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro - que aprova o Regulamento sobre a Mediação e Corretagem de Seguros e o Decreto Executivo n.º 465/16, de 1 de Dezembro, que altera o Valor das Multas Relativas às lnfracções Cometidas no Âmbito da Actividade de Mediação e Corretagem de Seguros.

Revoga o Decreto Executivo n.° 70/06, de 7 de Junho, que regula os Montantes do Capital Social Mínimo para o Funcionamento das Empresas Seguradoras.

Da Actividade Seguradora e Resseguradora. - Revoga a Lei n.° 1/00, de 3 de Fevereiro - Da Actividade Seguradora, o Decreto n.° 7/02, de 9 de Abril, o Decreto Executivo n.º 6/03, de 24 de Janeiro, o Decreto Executivo n.° 74107, de 29 de Junho, e o Decreto Executivo n.° 464116, de 1 de Dezembro.

Altera o artigo 16.º do Decreto Executivo n.º 5/03, de 24 de Janeiro, que aprova o Regulamento sobre as Regras e Procedimentos de Autorização para a Constituição e Funcionamento das Seguradoras.

Autoriza a constituição do Fundo de Pensões da Agência de Regulação e Supervisão de Seguros.

Autoriza a constituição da Seguradora «NITO KAFUNDALA - Seguros, S.A.», que se encontra sujeita ao registo especial junto da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), sem o qual não pode iniciar sua actividade.

Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Mais Seguros, S.A.» a qual deve processar-se até ao registo especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) para poder iniciar a sua actividade.

Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério assinar a Adenda do Contrato de Arrendamento das fracções autónomas localizadas nos andares 9.º, 10.º e 11.º do Edifício Torre Maculusso, sito em Luanda, Bairro Ingombota, Município de Luanda, para acomodação da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) e da Sociedade RECREDIT, S.A.

Aprova, para efeito de Registo Especial, o novo modelo de Certificado de Licença para o exercício da actividade seguradora. - Revoga o Modelo de Certificado de Licença, anexo ao Decreto Executivo n.º 5/03, de 24 de Janeiro, que aprova o Regulamento sobre as Regras e Procedimentos do Pedido de Autorização para a Constituição e Funcionamento das Seguradoras.

Aprova, para efeito de Registo Especial, os novos Modelos de Certificado de Licença para o Exercício da Actividade de Mediação e Corretagem de Seguros. - Revoga os Modelos de Certificados de Licença, anexos ao Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro, sobre a Mediação e Corretagem de Seguros.

Aprova a alteração do valor das multas, previsto no Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro, Sobre a Mediação e Corretagem de Seguros, que passam a ser fixados em moeda nacional. - Revoga o valor das multas nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 37.º e artigo 39.º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.

Aprova a alteração do valor das multas, previsto no Decreto n.º 7/02, de 9 de Abril, Sobre as Transgressões à Legislação do Sector de Seguros, que passam a ser fixados em moeda nacional. - Revoga o valor das multas nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 3.º e artigos 5.º, 6.º e 8.º, todos do Decreto n.º 7/02, de 9 de Abril.

Aprova o Regulamento sobre o Seguro Obrigatório na Aviação Civil. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente as disposições do Decreto n.º 9/09, de 3 de Julho, referentes ao seguro obrigatório.

Designa a ENSA Seguros de Angola, S.A., empresa de capitais públicos, transitoriamente, como líder do regime especial de Co-Seguro das actividades petrolíferas.

Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «SOL - Seguros, S.A.», a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) para poder iniciar a sua actividade.

Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Zurich Angola Seguros, S.A.», a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) para poder iniciar a sua actividade.

Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Providência Royal Seguros, S.A.», a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), para poder iniciar a sua actividade.

Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «LIBERTY & TREVO (Angola) - Companhia de Seguros, S.A.», a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) para poder iniciar a sua actividade.

Aprova a Tabela Salarial dos Trabalhadores da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.

Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Barnnes Seguros, S.A.», a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, para poder iniciar a sua actividade.

Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Aliança Seguros, S.A.». a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, para poder iniciar a sua actividade.

Rectifica o Despacho n.º 1452/14, de 8 de Julho, publicado no Diário da República n.º 129, que autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «SEVENTRUST - Companhia de Seguros, S.A.».

Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Prefira Seguros, S.A.».