Legislação

Aprova o Plano de Apoio e Promoção da Cultura, abreviadamente designado por «PLANACULT».

Aprova o Estatuto Orgânico do Museu da Moeda.

Designa as individualidades para integrar o Grupo Técnico da Comissão Nacional Multissectorial para a Salvaguarda do Património Cultural Mundial.

Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos relativos à Protecção, Exploração, Importação e Transferência de Bens Culturais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Cria o Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos, aprova o seu Estatuto Orgânico e extingue a Direcção Nacional dos Direitos de Autor e Conexos. - Revoga a alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º e o artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 35/18, de 8 de Fevereiro.

Aprova a alteração dos n.os 4 e 6 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 35/18, de 8 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura. - Revoga a alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º e o artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 35/18, de 8 de Fevereiro.

Aprova o Manual que regulamenta as Especificações Técnicas e as disposições sobre a Deferência e o uso da Bandeira Nacional, da Insígnia Nacional e do Hino Nacional.

Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional o Edifício Sede do Governo Provincial do Moxico, localizado no Município do Luena.

Classifica a música e dança «Rebita» como Património Cultural Imaterial Nacional.

Aprova os modelos de formulários relativos a registo de obras protegidas, nas diferentes modalidades.

Cria a Comissão Nacional Multissectorial para a Salvaguarda do Património Cultural Mundial com o objectivo de promover a implementação de programas de conservação e a gestão participativa do património cultural, coordenada pelo Vice-Presidente da República.

Subdelega competência a Carlos de Jesus Viera Lopes, Director Geral da Direcção Nacional de Acção Cultural, para a assinatura de protocolo de parceria com a Academia de Letras de Angola.

Cria a Comissão Nacional de Visionamento e Classificação Etária de Obras Cinematográficas e Audiovisuais, coordenada pelo Director Geral do Instituto Angolano do Cinema e Audiovisual e aprova a sua Tabela de Classificação Etária.

Institui o dia 8 de Julho, feriado local na Província do Zaire, em comemoração à declaração de Mbanza Kongo como Património da Humanidade, constituindo também a data de aniversário da Cidade de Mbanza Kongo. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Subdelega competência a Luís da Mata Júnior, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para assinar a Adenda ao Contrato de Empreitada dos trabalhos urgentes de construção do Depósito do Museu Nacional de Antropologia entre este Ministério e a Noráfrica, S.A.

Lei Geral dos Arquivos, que define o regime geral de arquivos e do património arquivístico, bem como as regras relativas à gestão documental em Angola. - Revoga toda a legislação e normas que contrariem o disposto no presente Diploma, em especial as alíneas d), e), k) e m) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 80/76, de 3 de Setembro, Regulamento sobre a Protecção do Património Histórico e Cultural do Povo Angolano e o Decreto Executivo n.º 65/06, de 22 de Maio, Regulamento de Conservação Arquivística.

Subdelega competência a António Feliciano Dias dos Santos, Director Nacional de Formação Artística, para assinar o Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira no Sector da Cultura, entre este Ministério e a Corporação da Antex, S.A.

Aprova o Regulamento do Prémio Nacional de Cultura e Artes. - Revoga o Decreto n.º 55/05, de 15 de Agosto.

Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional a Capela da Ilha do Mussulo, no Benfica, Província de Luanda.

Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional a Igreja de Nossa Senhora da Assunção, na Cidade de Malanje, Província de Malanje.

Autoriza a reabertura ao público do Museu Regional do Dundo, localizado na Província da Lunda-Norte. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho Interno n.º 152/15, de 22 de Maio e o Despacho Interno n.º 184/15, de 14 de Julho.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Formação Artística. - Revoga o Decreto Executivo n.º 51/13, de 27 de Fevereiro.

Determina que as Direcções Provinciais da Cultura devem remeter a este Ministério uma relação dos estabelecimentos públicos de natureza cultural existentes em todo o território nacional que careçam de regularização jurídica.

Cria um Grupo Técnico Sectorial para Divulgação do Sistema de Direitos de Autor e Conexos e da Propriedade Intelectual, nas instituições nacionais e internacionais que cuidam das temáticas da legislação e dos mecanismos de defesa e protecção destes direitos, coordenado pelo Director Nacional dos Direitos de Autor e Conexos.

Aprova o Regulamento do Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Kongo. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.