Legislação

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Militar
Penal
Saúde
Turismo

Legislação
Pesquisar
TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
17 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/06/2022

Autoriza a transferência da superintendência da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar ANIESA para o Ministro do Comércio e Indústria.

Legislação
 (Ministérios das Finanças e do Comércio)
I
09/08/2019
Aprova o Regulamento da Reserva Estratégica Alimentar.
Legislação
 (Presidente da República)
I
10/11/2017

Aprova o Regulamento sobre a Sujeição a Análises Laboratoriais dos Produtos Importados Destinados ao Consumo Humano. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 140/16, de 7 de Julho e toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Presidente da República)
I
03/08/2017
Aprova o Acordo de Financiamento do Projecto de Fortalecimento da Resiliência e da Segurança Alimentar e Nutricional em Angola (FRESAN).
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
28/07/2017
Aprova o Modelo de Licença para o exercício da actividade de exploração e a prática de jogos de fortuna ou azar em salas de jogos existentes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
23/06/2017
Aprova o Regulamento dos Jogos de Fortuna ou Azar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/06/2017
Aprova o Regulamento sobre a Exploração de Jogos Sociais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
Legislação
 (Ministérios da Economia, das Finanças, da Agricultura e do Comércio)
I
25/04/2017
Cria o Grupo Técnico Intersectorial, encarregue de conceber, definir e elaborar o estudo económico, e apresentar todo o expediente técnico- -jurídico sobre a Reserva Estratégica Alimentar do Estado.
Legislação
 (Ministério das Finanças, Ministério do Comércio)
I
18/04/2017

Estabelece as medidas de salvaguarda do interesse nacional, destinadas a garantir o abastecimento e consumo no mercado nacional, de produtos alimentares que constituem a cesta básica, importados definitivamente, bem como a aplicação de medidas relativas à exportação de produtos alimentares da mesma natureza e que constituem a cesta básica. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 76/16, de 24 de Fevereiro e toda a legislação que contrarie o disposto neste Diploma.

Legislação
 (Presidente da República)
I
09/12/2016
Aprova o Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Existência e Disponibilização do Livro de Reclamações nos estabelecimentos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços públicos ou privados.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/07/2016
Aprova o Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Sujeição a Análises Laboratoriais dos Produtos Destinados ao Consumo Humano, cria a Rede Nacional de Laboratórios de Controlo de Qualidade e define as regras que devem ser observadas quanto a coordenação dos laboratórios encarregados de efectuar as referidas análises. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
30/05/2016

Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Presidencial n.º 206/11, de 29 de Julho, sobre as Bases Gerais para a Organização do Sistema Nacional de Preços.

Legislação
 (Presidente da República)
I
10/05/2016

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor abreviadamente designado «INADEC». - Revoga o Decreto n.º 9/03, de 3 de Março, do Conselho de Ministros e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
25/02/2016
Define as regras e procedimentos para a fixação e alteração dos preços praticados nas diferentes categorias do exercício da actividade económica, ou por categoria de produtos e serviços, bem como, os mecanismos para o desempenho da actividade de fiscalização e controlo dos preços.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
15/02/2016
Determina os bens e serviços que fazem parte do regime de preços fixados e vigiados. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo.
Legislação
 (Ministério do Interior, Ministério das Finanças, Ministério dos Transportes)
I
18/06/2015
Aprova o Regulamento sobre a Obrigação de Transmissão de Dados dos Passageiros pelas Transportadoras Aéreas Internacionais. - Revoga as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/07/2011

Aprova as Bases Gerais para a Organização do Sistema Nacional de Preços. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.