Legislação

Aprova o Regulamento do Fundo de Resolução, no âmbito do Regime Geral das Instituições Financeiras.

Autoriza a privatização de 30% das participações sociais representativas do capital social da BODIVA - Bolsa de Dívida e Valores de Angola - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A., detidas pelo Ministério das Finanças em representação do Estado, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a determinação do percentual do capital social a privatizar, verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, designadamente a abertura do procedimento, nomeação da Comissão de Negociação e aprovação das peças do procedimento.

Aprova o Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 43/12, de 13 de Março.

Aprova os modelos de impressos e formulários legais do Livro de Registo, Compras, Vendas e Serviços Prestados e do Modelo de Contabilidade Simplificada da Pequena Empresa.

Aprova a privatização de 51% da participação social que o Estado Angolano, através da SONIP - Sociedade Imobiliária e Propriedades, Limitada, detém na sociedade de capitais públicos denominada Kora Angola, Limitada.

Estabelece o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios, designadas abreviadamente por «SGP», que são instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento.

Extingue a empresa ABAMAT, S.A. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a criação da Sociedade Comercial Prestadora de Serviços de Telecomunicações por Satélite, com a designação de INFRASAT - Telecomunicações, S.A.

Lei de Autorização Legislativa para a Aprovação do Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios.

Lei de alteração à Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro - Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a constituição da Sociedade «GIANT MÁGIC - SEGUROS, S.A.», que se encontra sujeita ao registo especial junto da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), sem o qual não pode iniciar a sua actividade.

Autoriza o aumento do capital social da sociedade ISEM Corretora de Seguros e Resseguros, S.A., por via de novas entradas, em função da emissão de acções correspondentes a Kz: 25.000.000,00, adquiridas pela nova accionista MDS Corretora de Seguros, Limitada, sociedade de direito português, passando esta a deter 50% do valor do capital social.

Autoriza a alteração da denominação social da sociedade Universal Seguros, S.A., para FIDELIDADE ANGOLA - Companhia de Seguros, S.A.

Dá por finda as funções do Conselho de Administração da empresa GESTERRA - Gestão de Terras Aráveis, S.A. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.

Autoriza o aumento do Capital Social da sociedade Saham Angola Seguros, S.A., por entrada em dinheiro na ordem de Kz: 2.518.960.000,00. - Revoga o Despacho n.º 70/17, de 20 de Fevereiro.

Autoriza o aumento do Capital Social da sociedade Saham Angola Seguros, S.A., devendo efectuar-se com demais procedimentos legais previstos na Lei das Sociedade Comerciais.

Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos Especiais de Constituição Presencial Imediata e On-Line de Sociedades Comerciais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova os modelos de pacto sociais aplicáveis no procedimento de constituição de sociedades comerciais.

Aprova o Regulamento com os Procedimentos de Implementação e Monitorização dos Apoios Institucionais criados pela Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro, Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Fixa em Kz: 3.385.059,00 o Fundo Permanente do Instituto de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas, para o ano económico de 2014 e será gerido pela Comissão Administrativa nomeada pelo Presidente do Conselho de Administração.

Cria um Grupo de Trabalho para apresentar o Projecto de Regulamento das Sociedades Unipessoais, Nota Explicativa e o Sumário a publicar em Diário da República.

Aprova o Regulamento das Linhas de Crédito Bonificadas para Micro, Pequenas e Médias Empresas e Empreendedores Singulares, previstas no Decreto Presidencial n.º 41/12, de 13 de Março.

Aprova o Regulamento do Mecanismo de Garantias Públicas para Micro, Pequenas e Médias Empresas e Empreendedores Singulares, previsto no Decreto Presidencial n.º 41/12, de 13 de Março.

Lei das Sociedades Unipessoais.

Cria o Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA) destinado a apoiar as Micro, Pequenas e Médias Empresas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.