Legislação

Aprova o Regulamento que estabelece as Regras e Procedimentos para a Atribuição do Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresas, Edição 2025.

Nomeia o Conselho de Administração da Agência de Investimento e Promoção das Exportações - AIPEX, e delega poderes ao Ministro de Estado para a Coordenação Económica para conferir posse às individualidades nomeadas.

Aprova o Regulamento Técnico sobre o Cigarro.

Estabelece o Regime Jurídico Aplicável à Criação, Organização, Funcionamento e Extinção das Associações Mutualistas. - Revoga o Decreto n.º 1/99, de 12 de Março, que aprova a criação das Associações Mutualistas e o seu Regulamento, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Roteiro para a Reforma do Sector Empresarial Público.

Que altera a Lei n.º 1/07, de 14 de Maio - Lei das Actividades Comerciais.

De Delimitação da Actividade Económica. - Revoga a Lei n.º 5/02, de 16 de Abril, de Delimitação de Sectores da Actividade Económica e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Que aprova o regime jurídico da recuperação de empresas e da insolvência. - Revoga os artigos 1122.º a 1274.º e 1279.º a 1325.º do Código de Processo Civil, e todas as normas legais vigentes que contrariem as disposições da presente Lei.

De Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas.

Que Altera o Código Comercial. - Revoga o artigo 32.º do Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, tornado extensível ao Ultramar por Decreto de 20 de Fevereiro de 1894, e com a redacção que lhe foi dada pela alínea e) do artigo 1.º, e o artigo 11.º da Lei n.º 11/15, de 17 de Junho, assim como todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei.

Aprova o Plano de Apoio aos Agentes Comerciais Agregadores responsáveis pelo transporte rodoviário de mercadorias do comércio rural. no âmbito do Programa Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural.

Aprova o Regulamento da Lei das Zonas Francas.

Dá por firme e válido o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana de 2018 e garante que será rigorosamente observado.

Das Zonas Francas. - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/15, de 27 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 46311/65, de 27 de Abril.

Que altera o Código do Imposto Industrial. - Revoga os artigos 8.º, 9.º e 10.º, todos do Código Industrial, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 4/19, de 18 de Abril, Lei de Alteração do Código do Imposto Industrial.

Determina que os comerciantes e prestadores de serviços, no período que durar o Estado de Emergência, devem observar com rigor a cadeia comercial, prevista nos termos do n.º 7 do artigo 22.º da Lei n.º 1/07, de 14 de Maio — Lei das Actividades Comerciais, e o disposto nos artigos 39.º e 42.º da Lei n.º 6/99, de 3 de Setembro — Lei das Infracções Contra a Economia.

Cria o Formulário Único de Constituição de Empresas no Guiché Único da Empresa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova as taxas no domínio da Propriedade Industrial. - Revoga o Decreto Executivo n.º 21/97, de 9 de Maio.

Aprova a alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º e n.º 2 do artigo 17.º alterado pelo artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 96/19, de 25 de Março, ambos do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março.

Aprova a criação de Armazéns Aduaneiros nas Zonas de Comércio Fronteiriço e o Regulamento sobre o seu Funcionamento.

Sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado.

Determina que doravante para o Licenciamento de Estabelecimento Comercial é exigida somente a Certidão de Registo Comercial, para fins de Registo e Cadastro e não anula todos os outros requisitos técnicos necessários para obtenção do Alvará Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis, previstos na Lei n.º 1/07, de 14 de Maio, Lei das Actividades Comerciais.

Altera os artigos 1.º, 7.º, 10.º, 15.º, 18.º, 22.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 38.º e 42.º, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 313/18, de 21 de Dezembro, do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência.

Aprova o Regulamento da Lei das Empresas Privadas de Segurança.

Aprova a concessão dos Terminais do Porto Comercial do Lobito E.P., nomeadamente as Concessões dos Terminais de Contentores, do Porto Seco e de Minérios.