Legislação

Aprova o Regulamento sobre a Autenticação de Obras Artísticas e Científicas para fins Comerciais. - Revoga o Decreto n.º 70/07, de 14 de Setembro.

Aprova o Regulamento de Fiscalização dos Direitos de Autor e Conexos.

Reconhece para aquisição da personalidade jurídica e autoriza a exercer as suas actividades em Angola, a Fundação Prosperar e atribui a declaração de Utilidade Pública a referida Fundação.

Lei da Mediação de Conflitos e Conciliação, que estabelece as normas sobre a constituição, organização e do procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativos de conflitos.

Lei das Acessibilidades, que estabelece as normas gerais, condições e critérios para as pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada.

Cria a Taxa de Mediação, Conciliação, Arbitragem e Consulta Jurídica do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) e aprova o respectivo Regulamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Lei sobre a Comunicação da Fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos.

Lei do Arrendamento Urbano. - Revoga o Decreto n.º 43.525, de 7 de Março de 1961, ressalvando que enquanto não for aprovada a regulamentação das avaliações, mantêm-se em funções as comissões de avaliação previstas no referido Decreto, os artigos 1083.º a 1120.º do Código Civil, os artigos 964.º a 997.º do Código de Processo Civil e todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei.

Aprova a Lei das Cooperativas. - Revoga o Capítulo V do Título II do Livro II do Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 115/75, de 22 de Setembro - Regime Jurídico das Cooperativas e todas as disposições que contrariem a presente Lei.

Aprova o Regime Jurídico do Condomínio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 66/04, de 22 de Outubro.

Lei que regula a Protecção dos Direitos de Autor e Conexos, nas áreas das Artes, Literatura, Ciência ou outras formas de conhecimento e criação. - Revoga a Lei n.º 4/90, de 10 de Março e toda a legislação que contrarie a presente Lei, devendo-se, na resolução dos litígios não transitados em julgado, aplicar-se a presente Lei em tudo o que beneficiar o autor.

Determina que as solicitações de registo sobre a Legalização de Associações Privadas com processos devidamente instruídos de acordo com o estabelecido na Lei, apenas deverão ser recepcionadas nos serviços do Ministério (Secretaria Geral e Delegações Provinciais).

Lei da Pessoa com Deficiência. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.

Aprova o Programa de Assistência da Pessoa com Deficiência. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.