Legislação

Sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes e Vice-Presidentes da República. - Revoga a Lei n.º 16/17, de 17 de Agosto.

Actualiza as regras para a gestão administrativa da Pandemia da COVID-19, delega competência aos Departamentos Ministeriais para o estabelecimento de regras e medidas administrativas de vigilância e controlo sanitário, que se revelem úteis e proporcionais à mitigação do risco. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 241/22, de 7 de Outubro.

Aprova o Regulamento Interno para o Levantamento e Instrução de Processos de Atrasados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Designa as individualidades para integrar o Conselho Económico e Social.

Nomeia Raul Glodi Kukinda para a função de Motorista do Gabinete do Conselho de Administração.

Nomeia Bibiana Ngonda La-Vieter para a função de Secretária do Gabinete do Conselho de Administração.

Nomeia Pascoal Paulo de Miranda para a categoria de Auxiliar do Gabinete do Conselho de Administração.

Nomeia Rafael Manuel Casseca para a função de Assessor Jurídico do Gabinete do Conselho de Administração.

Nomeia Isabel Mercedes Pedro Pinto Ferreira de M. Marcos para o cargo de Directora do Gabinete do Conselho de Administração.

Nomeia Maria Juliana de Carvalho Van-Dúnem de Fontes Pereira e Miguel Bartolomeu Miguel, Administradores para integrarem o Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola.

Nomeia Manuel António Tiago Dias e Pedro Rodrigo Gonçalves de Castro e Silva para o cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola.

Estabelece as normas sobre a delegação específica de poderes do Presidente da República, Titular do Poder Executivo, ao Secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos e Parlamentares. - Revoga Despacho Presidencial n.° 288/17, de 13 de Outubro.

Nomeia José de Lima Massano para o cargo de Governador do Banco Nacional de Angola - BNA.

Promove os Oficiais Comissários e Superiores da Polícia Nacional Carlos Armando Albino, Inocéncio Felizardo da Cruz Morais de Brito, José Domingos Moniz e Alfredo Quintino Lourenço ao Posto Policial de Comissário-Chefe,António José Ribeiro e José Canguende Quinga ao Posto Policial de Comissário, Paulo Moisés, Domingos Gerónimo, Celestino Yava Capenda, Francisco Pedro, José Manuel Dala, José Roque Alves de Lima Neto, Paulo Rogério Seixas David José da Sitva, Adelino Hilifilua, Armando Cândido, Amândio Praia Fundi Bonifácio, Augusto António Chiwawa, Samuel Teodoro Capitule Lucamba, Matias Avelino Fernando Rodrigues, Felisberto Cachapulula, Nelito Mateus André Manuel, Francisco José Matias, José Alfredo Tchihinga Chingango, Simão Francisco Monteiro da Costa, Félix Moisés Wpongo, António Alberto Agostinho de Sousa, Américo Uzangue Roberto, Nito Domingos Joaquim Manuel Domingos Manuel Mulabo, Delfino Nunda, Domingos Salvador Rafael, Serafim Domingos Mavo Muiungulo, Lourenço Filipe Deia, Castro Xavier Malungo, Manuel Francisco Rui, Agostinho Muanzunga, José Domingos Femandes, António Nganga Joana Agostinho, Francisco António Manuel, Jeroca Paulino Luis Pereira e Gervásio Vatonga ao Posto Policial de Subcomissário.

Licencia à reforma os Oficiais Comissários da Policia Nacional Salvador José Rodrigues, Francisco Ferreira Paiva, Albino Francisco de Abreu, Luís da Fonseca Cadete, Simão de Sousa Pereira Inglês, Margarida de Jesus da Trindade Jordão de Barros, José Carlos Mendonça Teixeira do Carrilo, José Ambrósio Eduardo Sambo, Júnior Salussinga, Maria do Rosário de Fátima Ventura Major, Fernando Alves Simões, João Evangelista Gime e Morgada Maria Octávia Rodrigues Coelho.

Extingue a Comissão Multissectorial para a Prevenção e Combate à COVID-19 e actualiza as regras para a gestão administrativa da Pandemia da COVID-19. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 112/22, de 16 de Maio.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base das Carreiras Especiais dos Serviços Executivos do Ministério do Interior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a alteração do artigo 38.° do Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial a° 9/22, de 16 de Setembro.

Que aprova o Código de Processo do Contencioso Administrativo. - Revoga toda a legislação que trate das matérias reguladas no presente Código, designadamente a Lei n.° 2/94, de 14 de Janeiro, o Decreto-Lei n.° 4-A/96, de 5 de Abril, e a Lei n.° 8/96, de 19 de Abril.

Que aprova o Código do Procedimento Administrativo. - Revoga o Decreto-Lei n.° 16-A/95, de 15 de Dezembro.

Determina a transferência do dia de encerramento semanal dos mercados e feiras de rua para a Quarta-Feira, dia 24 de Agosto de 2022.

De Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República a legislar sobre a Extinção da Concessão atribuída à Concessionária Nacional pelo Decreto-Lei n.° 11/07, de 5 de Outubro.

Altera o n.º 2 do artigo 1.° do Decreto Presidencial n.º 167/22, de 8 de Julho, que declara Luto Nacional a ser observado em todo o território nacional e nas Missões Diplomáticas e Consulares.

Dá por firme e válida a Carta Africana de Estatística, e garante que será rigorosamente observada.

Declara o fim da Situação de Calamidade Pública em todo o território nacional e define as regras para a gestão administrativa do controlo da Pandemia da COVID-19. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.º 142/20, de 25 de Maio, e n.º 72/22, de 31 de Março.