Legislação

Extingue a Empresa de Águas e Saneamento de Benguela - E.P. e a Empresa de Águas e Saneamento do Lobito - E.P., cria a Empresa Provincial de Águas e Saneamento de Benguela - E.P., abreviadamente EPASB - E.P. , e aprova o respectivo Estatuto Orgânico.

Aprova as instruções relativas à prestação de contas das Empresas Públicas e Sociedades de Capitais Maioritariamente Públicos inactivas, com actividade residual, sem início de actividade, em processo de dissolução, liquidação ou extinção.

Aprova o Regulamento da Lei n.º 11/19, de 14 de Maio, sobre as Parcerias Público-Privadas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados - EGTI, E.P.

Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados — EGTI, E.P.

Nomeia o Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA, E.P.), para um mandato de 5 anos.

Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA, E.P.). - Revoga o Decreto Presidencial n.º 52/14, de 27 de Fevereiro.

Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da empresa SONANGOL - E.P.

Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da empresa SONANGOL - E.P.

Exonera Jorge Gaudens Pontes Sebastião do cargo de Secretário Executivo do Secretariado Executivo do Conselho Nacional do Sistema de Controlo e Qualidade.

Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Empresa Televisão Pública de Angola (TPA-E.P.).

Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola (RNA, E.P).

Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Empresa de Comercialização de Diamantes - SODIAM, E.P.

Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola (RNA-E.P.).

Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Televisão Pública de Angola (TPA-E.P.).

Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa de Comercialização de Diamantes - SODIAM, E.P.

Aprova o Estatuto Orgânico da SONANGOL, E.P. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 19/99, de 20 de Agosto e o Decreto Presidencial n.º 110/16, de 26 de Maio.

Aprova a Comissão Comercial de Negócio a favor da empresa Simportex ? E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Cria a empresa pública florestal Madeiras de Angola, abreviadamente designada por MADANG-E.P., e aprova o respectivo Estatuto Orgânico.

Autoriza a Cessão da Posição Contratual e respectivas responsabilidades por parte da empresa Ceddex à empresa Aee Power EPC S.A.U., no Contrato de Empreitada para Ampliação da Subestação de 220/60/30 KV de Cacuaco. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Aprova o Acordo de Gestão entre o Fundo Activo de Capital de Risco Angolano e a Kwanza Gestão de Projectos Empresariais, S.A. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Constitui a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento Privado apresentado pela sociedade Estrela da Floresta, S.A, no valor de USD 54.681.000,00.

Aprova a privatização total (100%) dos Activos Imobiliários (Edifícios e Terrenos) da Upohka, (Ex-Cotonang, SARL) por negociação, a favor da Malantrade, Limitada.

Delega poderes ao Ministro da Economia para conferir posse aos Membros dos Conselhos de Administração da Empresa Nacional de Diamantes de Angola - ENDIAMA e Empresa Nacional de Comercialização de Diamantes ? SODIAM.

Cria a Empresa Fabril de Calçados e Uniformes, E.P. e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.