Acórdão do Conselho Constitucional n.º 2/CC/2023, de 1 de Fevereiro

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Acórdão do Conselho Constitucional n.º 2/CC/2023, de 1 de Fevereiro   Conselho Constitucional
N.º 07/CC/2022   Relator Dr. Manuel Franque  
Descritores FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE E DA LEGALIDADE


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